PJe NA FAZENDA PÚBLICA

De conformidade com Decreto Judiciário, publicado ontem, a distribuição processual, nas Varas abaixo enumeradas, na Comarca de Salvador, será efetuada exclusivamente por meio eletrônico, PJe, mediante a utilização do certificado digital, a partir do dia 6 de maio, ficando suspenso o expediente e a fluência dos prazos entre os dias 29 de abril e 3 de maio: 

I- 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª Varas da Fazenda Pública; 

II- 1ª e 2ª Varas Empresariais; 

III- 1ª Vara da Infância e da Juventude; e 

IV- Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), pré-processual, Fazendário e Empresarial.

CONCURSO PARA JUIZ

A segunda etapa do concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia foi realizada nos dias 29, 30 e 31 de março com a convocação de 440 candidatos, ausentes 25; a prova foi discursiva, que busca avaliar o conhecimento, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas da Língua Portuguesa. Os aprovados nessa etapa serão submetidos à terceira parte composta de três fases. 

A fase I destina-se à sindicância da vida pregressa e investigação social; a II, exames de sanidade física e mental e a última, exame psicotécnico.

FAVRETO NÃO É PUNIDO

O ministro Luís Roberto Barroso resolveu arquivar o inquérito aberto contra os abusos cometidos pelo juiz Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro diz que Favreto não cometeu prevaricação, porque era competente para decidir; ademais, segundo Barroso, a decisão não foi “inconsistente, artificial ou inverídica", como alegou o Ministério Público Federal. Diz mais: o vínculo que o magistrado tinha com o PT não seria suficiente para caracterizar o interesso próprio. O absurdo é o ministro considerar que Favreto "utilizou de fundamentos jurídicos minimamente plausíveis”. 

Imaginem, um desembargador profere uma decisão estapafúrdia, desobedece à determinação da Corte a qual ele pertence e recebe o carinho do relator do inquérito. Mas o Judiciário é assim, deixa o tempo passar e quando todos esqueceram do absurdo praticado vem a decisão para beneficiar o infrator.

DEMOCRATA PEDE IMPOSTO DE RENDA DE TRUMP

O democrata Richard Neal, de Massachusetts, presidente do Comitê de Meios e Recursos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, solicitou as declarações do imposto de renda do presidente Donald Trump ao comissário da Receita Federal, Charles Retting, por meio de carta, que foi publicada nas redes sociais. 

Na carta, o deputado fixa o prazo de uma semana, portanto, até o dia 10 de abril; essa busca foi feita por Neal desde o ano de 2013, mas desta vez ele invocou lei federal que lhe concede o poder de requisitar os documentos.

COLLOR DEIXA O SENADO

O senador Fernando Collor afastou-se do cargo para o qual foi eleito, alegando motivos pessoais. A ex-prefeita de Santana do Ipanema/AL, Renilde Bulhões, assumiu a vaga pelos próximos quatro meses. Em 2018, Renilde foi condenada pela prática do crime de improbidade administrativa, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, o que lhe impediu de disputar cargo eletivo.

DEPOIS DE 14 VEZES É APROVADO NO EXAME DA OAB

Carlos Augusto recebeu uma bolsa na Faculdade Martha Falcão, em Manaus; apesar de ser músico, graduou-se em Direito, em 2007. A dificuldade estava adiante, quando teve de submeter-se ao exame da Ordem; matriculou-se em curso preparatório e iniciou sua via crucis: 14 reprovações. Mas o bacharel não desistiu até que obteve aprovação em janeiro/2019, quando tentava pela 15ª vez e com 64 anos.

BRETAS CONDENA DUAS ADVOGADAS

O Ministério Público apresentou denúncia contra as advogadas Valesca Ferreira Rodrigues e Luísa Kahale Raimundo Velasco, porque elas induziram pessoas a acreditar que eram investigadas; despois disso ofereciam seus trabalhos profissionais aos cidadãos. O caso foi para o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que condenou as duas advogadas a 21 anos e 10 meses de prisão por extorsão, falsificação de documento público, tráfico de influência e estelionato. 

Velasca ocupava um cargo comissionado no Ministério Público Federal e, nessa condição, tinha acesso a documentos para facilitar a farsa. O juiz determinou a prisão de Velasca, porque ela não recebeu intimações, nem cumpriu medidas cautelares.

JUIZ AMERICANO RENUNCIA SEM QUERER

O juiz Bill McLeod, de Houston, no Texas, renunciou, sem querer, ao cargo que ocupava desde novembro/2018, depois de ter obtido 55% dos votos dos eleitores do Condado de Harris. A popularidade do juiz cresceu após tomar posse e ele comunicou aos eleitores que iria tentar obter uma vaga no Tribunal Superior do Estado, na Supreme Court of Texas. 

Com a declaração McLeod selou seu destinou, pois a Constituição do Estado estabelece que o anúncio pelo juiz de candidatura a cargo mais elevado, implica em renúncia automática ao outro cargo eletivo ocupado pelo juiz. Uma comissão judicial vai examinar a "renúncia"de McLeod, mas já tem movimento da comunidade para manifestar apoio ao juiz.

SUPREMO REVOGA LIMINAR DE MARCO AURÉLIO

A 1ª Turma do STF revogou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, que desrespeita decisão do Plenário sobre a execução provisória da pena após decisão de colegiado. Trata-se de sonegação de contribuição previdenciária que Marco Aurélio impedia a execução, sob o entendimento de que é inconstitucional o cumprimento da decisão sem o trânsito em julgado. 

Marco Aurélio foi voto vencido, porque a maioria assegura que não há ilegalidade na prisão após julgamento de segunda instância.

TOFFOLI PEDE DESAGRAVO AO SUPREMO

O ministro Dias Toffoli marcou sessão de desagravo ao STF, mas não avisou ao ministro Marco Aurélio que chegou à sessão dizendo: “Uma sessão solene? Eu não estou sabendo. Desagravo? O Supremo precisa de desagravo?" O ministro Alexandre de Moraes disse que a sociedade civil apoia a investigação que ele comanda sobre as ameaças e ofensas à Corte. 

Representantes da OAB, da CNBB, o presidente da Câmara dos Deputados e vários segmentos da sociedade estiveram presentes no início da sessão de hoje que Toffoli queria manifestações pró STF. Terminaram publicando um manifesto enaltecendo o STF na democracia.