DECRETO DE EMERGÊNCIA NA JUSTIÇA

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos ingressou com ação judicial em uma Corte Federal de Washington contra o decreto de emergência do presidente Donald Trump; a norma foi o caminho encontrado pelo presidente para ignorar eventual decisão do Congresso e construir o muro que separa os Estados Unidos do México. 

O Senado e a Câmara declararam a revogação do decreto de emergência, mas o presidente Trump vetou a resolução. Além da providência judicial da Câmara, um total de 21 estados americanos iniciaram ação semelhante para revogar a decisão de Trump.

OAB/BA QUESTIONA LEI DA BAHIA

A OAB/BA, através de seu Conselho Pleno, deverá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, ação judicial na Justiça comum e outra medida judicial no Tribunal de Contas do Estado. Em todas elas são questionadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019, art. 18, que define como despesa o somatório dos gastos ativos, inativos e pensionistas, inobservando a origem histórica da despesa, mas priorizando a unidade responsável pela execução. O parecer do advogado Pedro Caymmi assegura que o “Poder Executivo fica com o bônus das receitas previdenciárias e o Judiciário com o ônus para fins da aferição de despesa de pessoal". 

Essa situação causa a ultrapassagem do limite prudencial do Tribunal para o vermelho, incorrendo na responsabilidade fiscal e dificultando a contratação de pessoal e magistrados. Os aposentados são pagos com recursos do Funprev e Baprev.

SENADOR DIMINUI PENA PARA CORRUPÇÃO

O senador Jaques Wagner apresentou proposta ao pacote anticrime, que tramita no Congresso Nacional, diminuindo a pena máxima de 12 para 5 anos, nos crimes de corrupção, caso a propina seja paga como doação não declarada de campanha. Segundo O Antagonista, Wagner atinge de cheio o crime de caixa 2 para contrariar o projeto do ministro Sergio Moro.

MINISTRO DO STF TENTA CARTEIRADA

O ministro Alexandre de Moraes criou caso no aeroporto de Brasília, porque não se submeteu ao detector de metais, exibindo sua carteira de ministro; o funcionário da Inframérica foi obrigado a acionar a Polícia Federal que através de um delegado e um agente compareceram ao local dirigiram ao avião, onde já estava o ministro e disseram-lhe que todo cidadão é obrigado a obedecer a lei internacional que determina a inspeção. Depois de muita conversa, o ministro foi convencido e desceu do avião para a inspeção com o detector.

TOFFOLI E MARCO AURÉLIO NÃO SE ENTENDEM

Os ministros do STF, ultimamente, sempre estiveram em “briga” um com o outro; o mais recente entrevero envolve o presidente da Corte, Dias Toffoli e o ministro Marco Aurélio. O desentendimento começou em dezembro, na véspera do recesso e férias, quando Marco Aurélio concedeu liminar para libertar todos os presos condenados em 2º grau, num total de 150 mil presos; alegou que o presidente não pautava os processos que deveria definir o quadro sobre os condenados por colegiados. No final do dia, o presidente revogou a decisão de Marco Aurélio, sob o entendimento de que contraria a decisão soberana do pleário do STF. 

Em seguida, Dias Toffoli marcou para julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade, que tratam do cumprimento da pena, após condenação em 2º grau, mas no dia designado, 10 de abril, para desespero de Marco Aurélio, adiou sine dia o julgamento, para transformar a sessão em "desagravo” ao STF; o ministro Marco Aurélio não foi avisado. Não chegou a entrar na sala, porque questionou o motivo da sessão, alegando que o STF não precisa de desagravo. Na sessão só não compareceram os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, este porque estava de licença médica. 

Outra decisão tomada por Marco Aurélio e cassada por Toffoli foi a que determinou votação aberta para presidente do Senado; o presidente assegurou a votação secreta. Em dezembro, Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decreto que permitia a cessão de direitos sobre campos de petróleo, mas, no recesso, Toffoli revogou a liminar.

LULA: UM ANO DE MORDOMIA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva completa hoje, 7/4, um ano de “hospedagem” na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. A sala onde Lula está detido tem 15 metros, banheiro, com água quente e fria, armário e uma mesa com quatro cadeiras, além de uma esteira ergométrica e um aparelho de TV. Sai três vezes por semana para o banho de sol. Nesse período os cofres públicos despenderam mais de R$ 3.6 milhões. 

Sua rotina não é de um prisioneiro condenado a mais de 24 anos pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, pois recebe pela manhã um advogado com quem bate papo por uma hora; na parte da tarde aparece outro advogado para conversar amenidades também por uma hora; os advogados levam-lhe resumo de publicações da imprensa. Nas quintas-feiras, pela manhã, recebe dois políticos, e à tarde, recebe parentes.

RECEITA FEDERAL: INFORMAÇÕES FISCAIS DE BOLSONARO

A Receita Federal soltou Nota na sexta feira, 5/4, para informar que dois servidores do órgão acessaram ilegalmente a informações fiscais do presidente Jair Bolsonaro e seus familiares. Informa que foi aberta sindicância contra os intrusos "para apurar as circunstâncias em que esse acesso foi realizado". Assegura que a sindicância concluiu "que não havia motivação legal para o acesso..."

LULA NADA FALOU NA AUDIÊNCIA

O delegado da Polícia Federal, Filipe Pace, deslocou-se, na sexta feira, até a sala onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso, para tomar seu depoimento; todavia, Lula permaneceu em silêncio, sustentado no fato de não ter tido acesso aos autos dos dois inquéritos. Esse depoimento já tinha sido marcado para o dia 22 de março, mas suspenso por decisão do ministro Edson Fachin, a pedido dos advogados do ex-presidente. 

Um dos inquéritos, investiga pagamento de propinas pela Odebrecht em contrato da construção de navios-sonda pela Sete-Brasil; o outro trata da formação de um cartel de construtoras para a obra da usina hidrelétrica de Belo Monte. A Polícia Federal tem mais dois inquéritos contra Lula, envolvendo a construtora Schahin e outro sobre suspeitas de corrupção em contratos de exploração de petróleo na África. 

A conversa de Lula é a mesma, ou seja, nunca cometeu crimes e vai provar sua inocência em todos os processos; em dois, o ex-presidente já foi condenado a 25 anos.

PRESIDENTES E GOVERNADORES PRESOS

Induvidosamente, o Brasil mudou, principalmente no Judiciário; pena que esse crescimento acontece de baixo para cima, considerando que as decisões contra a corrupção são originadas mais dos juízes do que dos ministros. Estes continuam atrapalhando as mudanças, querendo, a todo preço, manter a “velha política", tornando “traidores do povo”. 

O mais eficiente procedimento do mundo no combate à corrupção, a Operação Lava Jato, foi o alicerce maior para as transformações do país; a prisão dos ex-presidentes Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva, além de investigação contra todos os ex-mandatários vivos do país mostra o real trabalho promovido pelos procuradores, agentes federais e magistrados, principalmente os de 1ª e 2ª instância. 

Fernando Collor, presidente entre 1990/1992, foi investigado logo no início da Operação, com a delação do doleiro Alberto Youssef. Uma denúncia foi apresentada em 2015, mas, passados quatro anos, não há decisão do STF; a ex-presidente Dilma Rousseff, 2011/2016, além de afastada do cargo, tornou-se ré, por integrar organização criminosa, na Justiça Federal de Brasília, e é investigada pela Polícia Federal; José Sarney, 1985/1990, e Fernando Henrique Cardoso, 1991/1999, tiveram investigações arquivadas pela ocorrência de prescrição. 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já foi condenado, em dois processos, a mais de 24 anos de prisão, está detido na Polícia Federal há um ano e espera julgamento de mais ações e investigações, que tramitam na Polícia Federal, sempre por corrupção e lavagem de dinheiro. Lula, enganou o mundo, na expressão da jornalista Mary Anastasia O’Grady do Wall Street Journal. 

A prisão de Michel Temer já era esperada, pois ainda no cargo de presidente enfrentou duas denúncias, que não prosperaram simplemente pelo cargo que ocupava, além de processos de impeachment. Menos de três meses após deixar o governo, o ex-presidente é tido como chefe de quadrilha, desde os anos 1980, além de encerrar sua carreira com o desgaste de uma sigla combativa pela luta pela liberdade, nos tempos de Ulysses Guimarães e Tancredo Neves. 

Acrescente-se ao desmantelamento da maior corrupção do mundo, os fatos originados do Rio de Janeiro, com a prisão de todos os ex-governadores vivos, Sergio Cabral, Fernando Pezão e Moreira Franco; Anthony Garotinho e sua mulher foram presos, liberados e respondem a processos em liberdade. Que dizer sobre a prisão e destituição dos cargos de cinco dos sete membros do Tribunal de Contas do Rio, posteriormente liberados, mas afastados dos cargos, por corrupção, incluindo o próprio presidente da Corte estadual. E mais: nos dois meses seguintes à prisão dos conselheiros, 81 servidores pediram exoneração dos seus cargos. Mais recentemente cinco deputados estaduais, eleitos no último pleito, tomaram posse na prisão, mas os suplentes exercerão os mandatos até que haja decisão final sobre os deputados presos. 

Salvador, 04 de abril de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

SOS MOROSIDADE

A OAB do Espírito Santo e do Mato Grosso criaram o SOS Morosidade, destinado aos advogados e a toda a sociedade para reclamar morosidade na movimentação dos processos. Há reclamações de processos paralisados há mais de dez anos. O objetivo é agilizar a prestação jurisdicional, além do acompanhamento da tramitação interna dos processos administrativos da OAB.

Após constatada a veracidade das reclamações, um ofício é remetido aos Tribunais, alertando sobre o atraso do processo e sempre preservando a identificação do reclamante, para evitar suspeição dos juízes, quando a queixa é do advogado e outras situações.

Segundo a OAB/MS, instalada em julho/2018, após o balanço do serviço foi constatado que 30% dos processos alvos de queixa têm andamento.

A OAB da Bahia está convocada para criar sua OAB/BA, evitando desentendimentos entre juízes e advogados, como aconteceu em Ilhéus com o advogado Antônio Pinto Madureira, conforme matéria publicada neste blog ontem.