DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO

A 4ª Turma do STJ decidiu que, caso haja dupla intimação, a data da eletrônica ao advogado prevalece sobre a a data da decisão no DJe, para efeito de contagem de prazo recursal. Os advogados de uma empresa de engenharia foram intimados no dia 19/2/2018; todavia a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 15/02/2018; o recurso foi protocolado no dia 12/3/2018, um dia antes do prazo final, considerada a intimação eletrônica e a suspensão do prazo no dia 7/3/2018, quando o sistema do Tribunal ficou indisponível. Foi reconhecida a tempestividade do recurso.

PRESIDENTE REVOGA 250 DECRETOS

O presidente Jair Bolsonaro deverá revogar amanhã, 11/04, quando completa 100 dias de governo, 250 decretos, sob o entendimento de que se prestam para confundir os administradores públicos, vez que perderam validade. No Ministério da Economia serão revogados 98 decretos, no Ministério da Defesa, 80 e no Ministério da Justiça 11. 

Existem atualmente 12.471 decretos publicados entre os anos de 1889 e 2019 e o “revogaço" de Bolsonaro é a primeira etapa de processo contínuo de análise da eficácia dos demais decretos.

ROBÔ JUIZ

A Estônia é um país pequeno com 1.3 milhões de habitantes, na Europa. A nação está na vanguarda com a inteligência artificial no serviço público. O Ministério da Justiça da Estônia bancou o desenvolvimento de um robô juiz, que atuará em pequenas causas de até R$ 30 mil, possibilitando a liberação dos juízes para solucionar causas mais complexas. O projeto, em fase inicial, visa tomar decisões, através de inteligência artificial, embasada em um banco de dados com todas as leis existentes no país. 

Na liderança do programa está um jovem de 28 anos, Ott Velsberg. As partes entregarão todos os documentos para o sistema que tomará a decisão, sujeita a reapreciação de um juiz de direito. O país já tem experiência em inteligência artificial com a substituição de funcionários públicos por algoritmos em 13 funções. 

Os algoritmos já ajudam os desempregados do país, classificando os melhores candidatos para cada vaga existente; sustenta-se nas habilidades de cada candidato. Relatórios mostram que 72% dos funcionários contratados pela indicação da inteligência artificial continuam nos empregos depois de seis meses da contratação, diferente do que era, quando o homem escolhia e apenas 14% continuavam no trabalho depois de seis meses. 

AUMENTO SALARIAL DE PREFEITOS

Lei municipal n. 384/2012 reajustou salário do Prefeito, Vice, Vereadores, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do Município. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o município de João Câmara/RN, alegando lesão ao erário público. O juízo de 1º grau acatou o argumento de que houve "ilegalidade de referidos dispositivos legais por violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença para anular o aumento dos subsídios dos agentes públicos do município.

CIDADES DA BAHIA ENTRE AS MAIS VIOLENTAS DO MUNDO

A cidade mais violenta do mundo é Tijuana, no México, com 138,26 homicídios por cada 100 mil habitantes. A Bahia figurou na 14ª posição, assumida por Feira de Santana com 63,29 homicídios por cada 100 mil; Vitória da Conquista está na 22ª posição, com 50,75 homicídios e Salvador na 29ª colocação com 47,23 por cada 100 mil habitantes. Os dados são do Atlas da Violência e referem-se ao ano de 2018.

Já não bastam os presídios lacrados por decisões judiciais diante do completo abandono, a falta de delegados e funcionários nas delegacias dos municípios; os números refletem o cuidado que nossos governantes têm demonstrado para a segurança no Estado.

FORA GILMAR

No domingo, 7/4, muitos brasileiros foram às ruas para apoiar a Operação Lava Jato e pedir o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF, ratificando os inúmeros requerimentos formulados ao Senado Federal, mas que são jogados na lata de lixo, por decisão unilateral presidentes da Corte legislativa.

O jurista Modesto Carvalhosa destacou-se, porque compareceu à rua para insurgir contra a complacência do Senado com a resistência em apurar os fatos narrados em muitas petições sobre o procedimento do ministro Gilmar Mendes.

LULA ADMITE CRIMES

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu a prática do crime de corrupção, em requerimento ao STJ, que pede diminuição da pena. Na petição, o advogado diz que não houve crime de lavagem de dinheiro, mas apenas a corrupção passiva. Com isso desmistifica-se a alegação de Lula de que é inocente, pois ele mesmo confessa ter praticado o crime de corrupção passiva. Interessante é que a mídia pouco divulgou sobre o assunto.

VEREADOR DECLARA IMPEDIMENTO

O vereador Jorge Felippe do Rio de Janeiro declarou impedido para votar o impeachment do prefeito Marcelo Crivella. O motivo do impedimento é que Felippe é o primeiro na linha sucessória, se Crivella for afastado. 

Enquanto isso acontece no Rio de Janeiro, em Correntina/Ba, cinco vereadores diretamente interessados na cassação de cinco colegas, votaram e assumiram os cargos depois do afastamento dos titulares.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 08/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

NEUSA ALVES SOUZA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.083,29. 

VERA LÚCIA BARRETO ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.260,10. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PRÁTICA ILEGAL DA ADVOCACIA

Em Vitória da Conquista, um homem, de prenome Dênis, foi preso, acusado da prática ilegal da advocacia; a ação partiu da OAB, subseção local, depois que recebeu denúncia anônima; a Polícia foi comunicada e o falso advogado foi preso em flagrante; ele negou ser advogado e confessou que prestava consultoria jurídica; Dênis alegou que não sabia ser criminosa a ação desenvolvida; a Polícia enquadrou seu procedimento no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. 

Dênis deslocava-se até a residência de seus "clientes" para prestar o serviço, na condição de advogado. Aos seus clientes ele garantia obter êxito na demanda e assegurou que trabalha há mais de 10 anos sem nunca ter tido qualquer aborrecimento.