MINISTRO FAZ O QUE STF PROIBIU

A 2ª Turma do STF, recentemente, decidiu que provas obtidas em busca e apreensão, realizadas durante diligências da operação Publicano, são ilícitas. Essa operação apurou esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, assegurou que o mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 243 do CPP, deve indicar o mais precisamente possível o local em que será realizada a diligência. "Não pode haver mandado incerto, vago ou genérico. 

Também o ministro Celso de Mello declarou: 

"O Código de Processo Penal, em seu artigo 243, exige que do mandado de busca e apreensão conste sempre que possível o local objeto da busca. Essa é uma medida invasiva, intrusiva. O objetivo da legislação é proteger o indivíduo em face da opressão do poder”. 

Para que mandado de busca e apreensão mais genérico, sem obediência ao art. 243 CPP, do que o expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, nos termos abaixo: 

“… e extensiva a outros endereços que venham a ser descobertos no curso da diligência”.

SUPREMO RETROCEDE

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, após seus colegas e o mundo jurídico condenar a censura imposta a Crusoé e a O Antagonista, finalmente revogou sua decisão. O presidente do STF sai desse imbróglio derrotado, pois, nessa semana, em entrevista ao Valor Econômico, defendeu a censura imposta por Moraes, atendendo ao seu próprio pedido. Toffoli aproveitou o momento e liberou o ex-presidente Lula para dar entrevistas à Folha e a outros jornais. 

Em setembro, pouco antes das eleições, o ministro Luiz Fux suspendeu decisão de Ricardo Lewandowski que permitia a entrevista de Lula em pleno período eleitoral. Toffoli e Moraes receberam críticas de vários colegas, inclusive do decano da Corte, ministro Celso de Mello, e temeram ser o caso levado para o Plenário, onde sofreriam grande derrota.

AÇÃO MILITAR NA VENEZUELA

A coluna de Nelson Sá, na folha de São Paulo, informou que o site The Grayzone noticiou que “autoridades latino-americanas” além de outros convidados encontraram-se no CSIS a fim de "discutir uma potencial ação militar" na Venezuela. Comenta-se também que a Colômbia "está conspirando" para “controlar a vizinha Venezuela”. 

Os Estados Unidos relembram a Doutrina Monroe para deter a influência russa e chinesa na Venezuela.

MAIS FOGO NO STF

O jornal Folha de São Paulo informou que o empresário "Marcelo Odebrecht enviou à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal outros e-mails que trariam menções ao ministro Dias Toffoli. Nos documentos o presidente do STF tem também o codinome de "T”.

TRIBUNAIS SEM EXPEDIENTE

A maioria dos tribunais do país suspenderam o expediente desde ontem, 4ª feira e só abrirão as portas na segunda feira; e o comando das folgas partiu do STF e do STJ. Nos estados, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins também fecharam as portas dos fóruns desde ontem. Supreendentemente, a Bahia manteve o expediente na quarta feira, apesar de parecer feriado no Tribunal, tendo inclusive sido suspensa a sessão do Pleno.

INTERPRETAÇÃO DE TOFFOLI É INCONSTITUCIONAL

O jurista Joaquim Falcão, profundo autor de livros sobre o STF declarou ao Estadão: 

"A interpretação que Toffoli deu do regimento do STF é inconstitucional. Ele interfere, confunde a sede do STF com a competência da própria Corte. Além disso, a investigação da revista Crusoé e das demais pessoas também é inconstitucional. A PGR tem competência privativa para abrir uma ação penal pública, que começa com um inquérito. O STF não tem essa competência”.

NEW YORK TIMES E WASHINGTON CONTRA CENSURA

O jornal New York Times dedicou matéria contra a censura promovida pelo STF à revista Crusoé e ao site O Antagonista. Escreveu o prestigiado jornal americano: "Depois de cinco anos de investigação sobre corrupção, que prendeu ex-presidentes e grandes empresários, a controvérsia sobre as ações do Supremo aumentou o ceticismo até mesmo em relação à mais prestigiosa instituição brasileira". 

O jornal Washington Post intitulou sua matéria: "Principal tribunal do Brasil criticado por ordem de bloquear notícias". Abaixo escreve o jornal: “A procuradora-geral do Brasil está acusando a mais alta corte do país de violar a Constituição com uma ordem para que veículos noticiosos retirem do ar reportagens sobre uma investigação de corrupção que inclui referências a um dos ministros do tribunal (Dias Toffoli).

DEPUTADO DA BAHIA EM LIBERDADE

O ex-deputado federal Luiz Argolo, preso há quatro anos, foi solto na terça feira, 16/04, depois que o TRF-4 permitiu o parcelamento de multa penal e reparação do dano aos cofres públicos no valor de R$ 1.9 milhão. Argolo foi condenado em dezembro/2016 pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e 8 meses de reclusão.

ADVOGADO É DESAGRAVADO EM IGAPORÃ

O advogado Daniel Magalhães de Brito foi desagravado em cerimônia promovida pela OAB, subseção de Guanambi, em frente à Câmara de Vereadores, na cidade de Igaporã. O imbróglio originou-se de oficio enviado à Câmara de Vereadores, pelo prefeito local, exigindo que o presidente da Casa obrigasse o advogado a se retratar publicamente na primeira sessão legislativa, porque comentou em sua rede social algo que o prefeito não gostou. 

A entidade assegurou que os advogados não se "curvarão diante de atos de truculência perpetrados por autoridades, independentemente de quem sejam.

JUSTIÇA ANULA PASSAPORTE DE EDIR MACEDO

O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em decisão liminar em Ação Popular, anulou na terça feira, 16/04, a concessão do passaporte diplomático para o bispo Edir Macedo e sua mulher, Ester Eunice Rangel Bezerra, concedido pelo governo brasileiro. O fundamento é de que a atividade no exterior do líder da Igreja Universal não significa "interesse do país" para justificar a “proteção adicional consubstanciada no passaporte diplomático". Com a decisão foi suspensa a portaria de 12 de abril de 2019, assinada pelo chanceler Ernesto Araújo. 

Macedo já recebeu o passaporte diplomático nos anos de 2006, 2011 e em 2014, com validade de três anos, concedidos pelos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ex-presidente Dilma Rousseff.