DESAGRAVO PARA TOFFOLI

O Antagonista noticia que um grupo de advogados, comandado por procuradores de Aécio Neves e José Dirceu, preparam um “jantar de desagravo” e um manifesto hipotecando solidariedade ao ministro Dias Toffoli, afirmando que a o STF é "vítima de ataques e injúrias que tentam “intimidar” ministros do STF e do STJ. Os ataques seriam motivados por “concepções que flertam, de forma escancarada, com o fascismo".

REDUZIDA PENA DE LULA

Em sessão, realizado hoje à tarde, os ministros da 5ª Turma do STJ votaram à unanimidade para reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e 1 mês, fixada pelo TRF-4, para 8 anos, 10 meses e 20 dias; inicialmente, em 2017, o juiz Sergio Moro estabeleceu a pena em 9 anos e 6 meses. Votaram pela redução da pena os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas; o ministro Joel Paciornik deu-se por suspeito e não participou do julgamento. 

Em julgamento estava um Agravo Regimental no Recurso Especial; interessante é que o ministro Felix Fischer que decidiu monocraticamente pela manutenção da pena, mas na sessão de hoje deu provimento ao Regimental para alterar a pena; os outros seguiram o relator. Com essa decisão, se não houver nova condenação em segunda instância, o ex-presidente poderá pedir a progressão da pena e deixar a prisão para o regime semiaberto, em setembro, pelo cumprimento de 1/6 dela. 

Antes de entrar no mérito, os ministros indeferiram pedido da defesa que queria adiar o julgamento, porque não foram avisados pela Corte, mas o presidente assegurou que não há necessidade de publicação da pauta para julgamento do recurso.

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM FEIRA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 23/4, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Feira de Santana nos dias 25, a partir das 13 hs, 26 e 29 de abril até as 13 hs.

STF AMEAÇA PRENDER GOVERNADOR

A ministra Rosa Weber, do STF, mandou pela terceira vez notificação na qual determina que a Bahia pague em até 30 dias dívida de R$ 5 mil referente a honorários advocatícios, resultado de Ação Cível Originária da Bahia contra o governo federal, sobre um convênio na área de segurança. A ministra poderá congelar contas da Bahia e até deter o governador. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem. 

A Procuradoria-geral do Estado da Bahia recebeu o ofício em fevereiro e remeteu ao Tribunal de Justiça da para o pagamento da dívida por precatório.

MORTE POR APEDREJAMENTO PARA GAYS

O Brunei, pais asiático, que obteve sua independência da Inglaterra, em 1984, editou lei, em vigor desde 3 de abril de 2019, na reforma ao Código Penal, impondo a morte por apedrejamento como punição para o sexo gay, sustentada nas leis islâmicas, ou sharia. A homossexualidade é ilegal desde 1984, mas a pena era de dez anos de prisão. A pena é aplicada aos muçulmanos e aos não muçulmanos e exige como testemunhas dois homens de “altos padrões morais e piedade”. 

Brunei tem o regime de monarquia absolutista unitária e sultanato islâmico; tem área territorial de 5.765 km2, duas vezes menor que Barra no Oeste da Bahia que 11.414,405 km2; o país possui pouco mais de 416 mil habitantes. A lei do pequeno país impõe amputação para casos de roubo e adultério; é rico porque tem petróleo, e é governado pelo sultão Hassanal Bolkiah.

CHECK-IN E CHECK-OUT

Foi para a 3ª Turma do STJ, em recurso especial, desentendimento sobre estabelecimento de horários diferentes para check-in e check-out nos hotéis. Os ministros entenderam que não há ilegalidade nessa prática aceita no Brasil e no exterior. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, disse que havia necessidade de interpretação razoável do art. 23 da Lei n. 11.771/2008, “tendo em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor. Afirmou ainda que a falta de homogeneidade em relação aos horários de check-in e check-out “não altera a premissa de que há um inegável consenso no sentido da absoluta necessidade e razoabilidade de se conferir ao estabelecimento um período para que o hotel prepara as unidades para o recebimento de novo hóspede, o que não poderá gerar decréscimo no valor da diária cobrada do consumidor. 

A Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, em Ação Civil Pública, reclamou a devolução aos hóspedes dos últimos cinco anos do correspondente financeiro das três horas suprimidas da diária, vez que a entrada nos hotéis era às 15 hs e a saída às 12 hs. Diz haver ilegalidade na conduta dos hotéis, na forma da Lei n. 11.771/2008. O juiz de 1º grau julgou improcedente a demanda.

ELIANA CALMON: "NUNCA VI O SUPREMO TÃO EXPOSTO"

Em entrevista ao jornal Tribunal da Bahia, a ministra aposentada, Eliana Calmon, disse que "nunca viu o Supremo tão exposto como está agora. A nação inteira está em estado de perplexidade. Juristas, não juristas, cidadãos simples... todos sem compreender como a Corte suprema, a cúpula do poder Judiciário, pode chegar ao ponto de cometer ilegalidades." 

Calmon assegura que o presidente Toffoli, na condição de delegado, teria que reunir o Plenário, definir se o presidente tem delegação dos 11 ministros ou da maioria para fazer uma investigação. "Seria uma forma de barrar essa onde de insanidades que estão sendo cometidas". 

Eliana diz que votou em Bolsonaro e tem hoje uma ideia melhor do que no passado; acha que ele está "promovendo uma grande mudança no país...". Afirma que “o comportamento de Maria do Rosário, de Gleisi Hoffmann, de Kátia Abreu... é um procedimento insano".

CNJ ANALISA AUMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O CNJ vai decidir hoje sobre o aumento do auxílio-alimentação para os juízes, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, que passou de R$ 1.068,00 para 1.561,80.

COMEDIANTE É ELEITO PRESIDENTE

Vladimir Zelenski, 41 anos, humorista na Ucrânia, sem nunca ter ocupado cargo político, foi eleito no domingo, 21/04, presidente do país com mais de 70% dos votos; ele enfrentou o atual chefe do Executivo local, Petro Poroshenko. Zelenski reconheceu a derrota, apesar de a publicação dos resultados demorar, porque a apuração é manual; o novo presidente serviu-se das redes sociais e necessitou de somente quatro meses para sua campanha política. 

O atual presidente foi castigado pelos inúmeros escândalos de corrupção registrados desde 1991, quando a Ucrânia tornou-se independente da União Soviética, além das dificuldades econômicas. Em um debate política, realizado na sexta feira, no Estádio Olímpico de Kiev, Zelenski, primeiro judeu a governar o país, disse: “Eu não sou um político. Eu sou uma pessoa comum que veio para quebrar o sistema. Sou o resultado de seus erros e promessas”. 

SUSPENSÃO DE CNH É CASTIGO

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso para suspender a Carteira Nacional de Habilitação dos sócios de uma empresa devedora de crédito trabalhista; o entendimento é de que a medida não garante o cumprimento da decisão e torna-se um castigo para os devedores e, portanto, fora da lei. O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, relator, assegura que a providência além de não ter amparo no ordenamento jurídico, não é capaz de garantir o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

Boa parte dos juízes trabalhistas tem determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, mas a medida apenas restringe temporariamente o direito elementar da vida civil e não se traduz em garantia alguma para cumprimento da decisão judicial. O relator diz que o juiz não pode fazer manobras, "abolindo garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial”.