AMPLIADA COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Senado Federal, à unanimidade, aprovou Proposta de Emenda Constitucional que atribui ao defensor púbico-geral Federal legitimidade para propor ADIn e ADC junto ao STF. A PEC 31/17 confere também à defensoria condição de suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação aos direitos humanos.

MENOS SERVIDORES (09)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 8.731,98. 

CLARICE CAROLINA DA ANUNCIAÇÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.873,89. 

GICELIA NASCIMENTO BRITO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.134,91. 

IZABEL MACHADO DE ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de São Desidério. Proventos de R$ 7.877,48. 

JOSÉ NAILTON PEREIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Buerarema. Proventos de R$ 15.268,70. 

JOSEFA DILMA CARVALHO BRANDÃO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.058,53. 

MÁRCIA MARIA BARBOSA CALDAS BORBA, Escrevente de Cartório da Comarca de São Felipe. Proventos de R$ 8.828,98. 

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, Subescrivã da Comarca de São Sebastião do Passé. Proventos de R$ 13.065,65. 

ELLIS ARGENTINA DANUBY SANTOS BASTOS, Admnistradora do Fórum da Comarca de Santa Terezinha. Rerratificação de ato publicado no DOJE do dia 10/10/2017. Proventos de R$ 11.374,55. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRF PODE MANTER LULA NA CADEIA

O TRF-4 poderá impedir a progressão da pena para o regime semiaberto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; basta que haja decisão do recurso, sobre a sentença da juíza Gabriela Hardt de condenação de mais de 12 anos e 11 meses de prisão. Lula ainda responde por seis processos com provas que passam por extratos bancários, documentos fiscais, comprovantes de pagamento no Brasil e no exterior, falsos contratos, e-mails, fotos, além de depoimentos de empresários que pagavam propinas ao ex-presidente. 

Os defensores do ex-presidente foram intimados para apresentar recurso em oito dias, após o que haverá manifestação do Ministério Público Federal e o processo seguirá para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que impedirá a progressão do regime da prisão e Lula continuará na cadeia. 

MINISTRO TOMA PARTIDO NO JULGAMETNO DE LULA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, não demorou para tecer os maiores elogios ao STJ, porque diminuiu a pena imposta ao presidiário Lula, no caso do tríplex do Guarujá. Disse Gilmar: “O STJ agiu como um tribunal deve agir”, passando um “recado claro às instâncias inferiores para moderarem seus discursos”, implicando em desconsiderar outras decisões de outros tribunais a exemplo do TRF-4 que aumentou a pena do ex-presidente. 

O ministro ainda disse que a Lava Jato tornou-se um partido político. Gilmar está em Lisboa, onde encerrou o workshop do VII Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pela Fundação Getúlio Vargas e O instituto Brasiliense de Direito Público, no qual o ministro é sócio.

DEFENSOR PÚBLICO É CONDENADO

A juíza Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção ingressou com Ação de Indenização, reclamando danos morais do defensor público Eduardo Januário Newton, porque foi denunciada, em vídeo, publicado no Facebook, pela prática de abuso de autoridade, quando ela aparece dando voz de prisão a um morador de rua, que insistia em permanecer nos arredores do fórum, no Rio de Janeiro. 

O defensor considerou o ato da juíza como exagerado, prendendo um morador de rua somente porque resistia em deixar as imediações do fórum. A juíza, em 1ª instância, condenou o defensor a pagar R$ 15 mil à magistrada e a Turma Recursal Cível do Rio manteve a sentença, porque a dignidade da juíza foi ofendida. O defensor ingressou com Recurso Extraordinário ainda sem decisão.

CANCELADA VERBAS DO FÓRUM JURÍDICO DE GILMAR

Convênios de patrocínio celebrados pela Itaipu foram cancelados pelo diretor-geral, general Joaquim Silva e Luna. Entre os ajustes que não tinham relação com a missão da empresa, está o assinado entre a Itaipu e a FGV, que promoveu o VII Fórum Jurídico de Lisboa, que tem o ministro Gilmar Mendes como um dos organizadores. O convênio, celebrado em novembro, no governo Temer, disponibiliza o valor de R$ 3.369 milhões; para completar o total faltavam R$ 876 mil que foram bloqueados pela nova administração de Itaipu.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA PASSA PELO 1º TESTE

A Reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, entregue à Câmara, em fevereiro, foi aprovada ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça, após 9 horas de debates; o relatório do deputado Marcelo Freitas obteve 48 votos contra 18 da oposição. Essa é a primeira etapa que será sequenciada pela apreciação de uma Comissão Especial, após o que subirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. A Reforma prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/04, concedem aposentadorias voluntárias, demite e exonera os servidores abaixo: 

ABÍLIO REIS ZACHARIAS FILHO, Técnico em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.07,34. 

CLARA LÚCIA DE SOUZA GONÇALVES, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.426,99. 

SANDRA LAGO COELHO IZZO, Atendente Judiciária da Comarca de Salvador. Demissão a bem do serviço público. 

ELENITA DE SANTANA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Exonerada a pedido. 

TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

Fica a gratidão dos jurisdicionados de Salvador; que tenham nova vida com saúde.

OAB PERDE AÇÃO DE REAJUSTE DE ANUIDADES

O advogado Lucas Rafael dos Santos impetrou Mandado de Segurança contra o aumento da anuidade de 2019, superior à inflação e, portanto abusiva; alega que o reajuste não obedeceu à Lei n. 12.514/2011, porque não obedeceu ao índice nacional de preços ao consumidor. O juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª Vara Federal de Minas Gerais, assegurou que a OAB embora não tenha natureza jurídica distinta dos conselhos profissionais em geral, deve submeter aos termos da Lei n. 12.514/2011. 

Assim, concedeu a liminar para suspender o reajuste e permitir que o Impetrante pague R$ 764,79, valor corrigido pelo INPC e não R$ 925,76, com acrescimento de 23,5%. O magistrado decidiu também que não se aplica o Provimento n. 185/18 do Conselho Federal da OAB, porque o Estatuto da entidade, Lei n. 8.906/1994, estabelece que a fixação da anuidade é prerrogativa das seccionais. Interferência do Conselho Federal afronta a lei e não deve ser aceita.

ARÁBIA SAUDITA CRUCIFICA UM TERRORISTA

O Ministério do Interior da Arábia Saudita comunicou ontem que foram condenados por "terrorismo” 37 pessoas, uma das quais foi crucificada e 36 por decapitação. As execuções foram realizadas na capital, em Riad, nas cidades sagradas de Meca e Medina, na região sunita de Al Qasim e na província Oriental. Todos foram considerados culpados de “adotar pensamento terrorista extremista" e de terem “formado células terroristas". 

Os países que mais aplicaram pena de morte neste ano foram: China que não divulga estatísticas; Irã condenou 252 pessoas; Arábia Saudita, 149, Vietnã, 85 e Iraque, 52.