PASSAGEIRO PODERÁ LEVAR UMA MALA SEM PAGAR

O senador Roberto Rocha conseguiu aprovação de seu parecer, na Comssão Mixta do Senado, que restabelece o direito de o passageiro levar uma mala de até 23 quilos sem acréscimo no preço, como era antes. O Projeto de Lei de Conversão deverá ser votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e no Senado para iniciar sua vigência. 

A ANAC, encarregada da fiscalização, legislou contra os usuários, quando inseriu essa exigência de pagamento da bagagem, e enganou os passageiros assegurando que haveria queda no valor das passagens, ocorrência que não se concretizou. Outra medida questionada é a cobrança pela marcação dos assentos.

REALE JÚNIOR: "ORGIA DE DESATINOS"

O jurista Miguel Reale Júnior classifica como ilegal o inquérito para apurar fake news, aberto pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Na entrevista, concedida a José Nêumanne, Reale censura a escolha de um colega para presidir a investigação e aponta decisão de Toffoli que manda arquivar inquérito porque sem "indicação plausível do fato delituoso a ser apurado", fato que aconteceu com a investigação questionada. 

"Há uma orgia de desatinos, que vieram num crescendo, para surpresa, principalmente, dos próprios outros ministros do Supremo Tribunal. A instauração do inquérito já constituía uma anomalia, pois o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo autoriza o presidente da Casa a instaurar inquérito para apurar crime ocorrido nas suas dependências ou designar um ministro para o fazer. O que não era, evidentemente, o caso. Além do mais, poderia, se fosse a hipótese, haver a instauração, mas não a condução da própria investigação, que cumpre ser realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, em respeito ao princípio simples de que aquele que julga não pode ser quem investiga, especialmente se quem julga se coloca como pretensa vítima".

PRESIDENTE ESCOLHE NOVO INTEGRANTE DO TSE

O presidente Jair Bolsonaro escolheu o advogado Sérgio Banhos para integrar o TSE, ocupando a vaga do ministro Admar Gonzaga que desistiu de concorrer à recondução. Banhos já exercia o cargo de ministro subsituto na Corte e foi o primeiro na lista tríplice. A indicação de Grace Mendonça, ex-Advogada-geral da União, que também pleiteava o cargo, quebraria a tradição no sentido de nomear quem já estivesse na Corte e Grace “estaria furando a fila das cadeiras destinadas à advocacia", na expressão do ministro Marco Aurélio.

NOTA DA OAB CONTRA RESOLUÇÃO DO TJ

A OAB/Ba não aceitou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que restringiu o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias das Varas Judiciais. A entidade lançou a seguinte nota: 

"Regras internas dos Tribunais não podem se sobepor à legislação vigente, nem muito menos desmerecer quem é, pela Constituição Federal, considerado indispensável à administração da Justiça. 

Não há hierarquia entre magistrados e advogados e o atendimento aos advogados pelos juízes não é favor, mas dever legal determinado pelo artigo 7º, VIII, da Lei Federal 8906/1994, o Estatuto da Advocacia. 

Nossas prerrogativas são inegociáveis e a OAB da Bahia tomará todas as medidas legais para defendê-las junto ao Conselho Nacional e ao próprio Poder Judiciário".

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA RAIMUNDA LIMA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 8.236,88. 

NILZETE MENDES DA CRUZ SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.911,05. 

RESELANY DE SÁ RIBEIRO Oficial de Justiça Avaliadora da Comara de Itabuna. Proventos de R$ 15.348,75. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PROCURADORA PEDE 22 ANOS PARA COLLOR

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em sua manifestação no processo que corre no STF contra o ex-presidente e atual senador, Fernando Collor, pediu a pena de 22 anos, 8 meses e 20 dias de prisão, multa de 1.400 salários mínimos e perda do mandato de senador. Na denúncia, Collor é acusado de ter recebido propina de R$ 9.6 milhões para oferecer condições irregulares de troca de bandeira entre postos de combustíveis; há também a acusação de ter recebido R$ 20 milhões na celebração de contratos de construção de bases de distribuição de combustível entre a UTC Engenharia S/A e a BR Distribuidora. 

Collor responde a dois processos, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; a denúncia contra o ex-presidente foi apresentada em agosto/2015, recebida em 2017, e somente agora, quatro anos depois, poderá ser julgado. Na época, foram apreendidos  carros importados, Lamborghini, Ferrari, Bentley e Land Rover, comprados com dinheiro da propina, segundo a denúncia.

EX-PROCURADOR-GERAL APOSENTA

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, finalmente, aposentou-se, voluntariamente, do Ministério Público Federal, de conformidade com Portaria assinada, ontem, 25/04, pela Procuradora-geral Raquel Dodge. Janot dirigiu o Ministério Público Federal entre os anos de 2013 a 2017, em dois mandatos. Nesse período, o Procurador denunciou 30 políticos de seis partidos na Operação Lava Jato, dentre os quais os ex-presidentes Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Aécio Neves.

PREFEITO EXONERA 26 SERVIDORES

O prefeito da cidade de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e o presidente da Câmara de Vereadores, Wilber Pinto Aguiar, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com o Ministério Público da Bahia para exonerar 26 servidores públicos, considerados em situação de nepotismo. Obrigaram-se em não nomear parentes para cargos em comissão ou de confiança.

GOVERNADOR VÊ INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O governador da Bahia, Rui Costa, em discurso, por ocasião da entrega de veículos e ambulâncias para a capital e interior, assegurou que fica “indignado" com posições tomadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público que atrapalham o andamento da gestão pública. O governador questionou a Procuradoria do Trabalho, porque quer impedir que trabalhadores sejam contratados pela CLT. Disse que uma "juíza do Trabalho entra no debate de direito administrativo, que não cabe à Justiça do Trabalho, e diz que não podemos ter presídio com administração indireta”. 

Costa censurou a juíza que concedeu uma liminar em processo trabalhista e há dois anos não profere a sentença. Acerca do Ministério Público, questionou a interferência dos promotores nos debates sobre “o traçado do VLT", em Salvador. Em tom irônico falou: "Agora, faz engenharia também?"

RESTRIÇÃO DE ADVOGADOS NOS GABINETES

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, na quarta feira, 24/04, a Resolução n. 8/2019, proposta pela AMAB, que restringe o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias de unidades judiciais. Houve longo debate e o presidente, des. Gesivaldo Britto, assegurou que nada tem contra os advogados, mas há necessidade de regulamentar a situação; o des. Pedro Guerra afirmou que uma Resolução não pode violar uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia e questionou a delegação de atendimento pelo juiz para um servidor. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/Ba, Adriano Batista, lamentou "um passo atrás dado pelo TJ/BA com a Resolução. Alegou que os magistrados terão agora "um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus “bunkers”, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas". 

Pela Resolução, os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado".

Em 2018, a corregedora-geral de Justiça determinou que os juízes deveriam atender aos advogados nas Varas, mesmo sem agendamento prévio; outras portarias em anos anteriores, originadas da corregedoria, determinavam a mesma providência; a Resolução aprovada pelo Pleno, na quarta feira, 24/04, altera o atendimento para ocorrer somente com agendamento prévio.