NOTA DA OAB CONTRA RESOLUÇÃO DO TJ

A OAB/Ba não aceitou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que restringiu o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias das Varas Judiciais. A entidade lançou a seguinte nota: 

"Regras internas dos Tribunais não podem se sobepor à legislação vigente, nem muito menos desmerecer quem é, pela Constituição Federal, considerado indispensável à administração da Justiça. 

Não há hierarquia entre magistrados e advogados e o atendimento aos advogados pelos juízes não é favor, mas dever legal determinado pelo artigo 7º, VIII, da Lei Federal 8906/1994, o Estatuto da Advocacia. 

Nossas prerrogativas são inegociáveis e a OAB da Bahia tomará todas as medidas legais para defendê-las junto ao Conselho Nacional e ao próprio Poder Judiciário".

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA RAIMUNDA LIMA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 8.236,88. 

NILZETE MENDES DA CRUZ SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.911,05. 

RESELANY DE SÁ RIBEIRO Oficial de Justiça Avaliadora da Comara de Itabuna. Proventos de R$ 15.348,75. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PROCURADORA PEDE 22 ANOS PARA COLLOR

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em sua manifestação no processo que corre no STF contra o ex-presidente e atual senador, Fernando Collor, pediu a pena de 22 anos, 8 meses e 20 dias de prisão, multa de 1.400 salários mínimos e perda do mandato de senador. Na denúncia, Collor é acusado de ter recebido propina de R$ 9.6 milhões para oferecer condições irregulares de troca de bandeira entre postos de combustíveis; há também a acusação de ter recebido R$ 20 milhões na celebração de contratos de construção de bases de distribuição de combustível entre a UTC Engenharia S/A e a BR Distribuidora. 

Collor responde a dois processos, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; a denúncia contra o ex-presidente foi apresentada em agosto/2015, recebida em 2017, e somente agora, quatro anos depois, poderá ser julgado. Na época, foram apreendidos  carros importados, Lamborghini, Ferrari, Bentley e Land Rover, comprados com dinheiro da propina, segundo a denúncia.

EX-PROCURADOR-GERAL APOSENTA

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, finalmente, aposentou-se, voluntariamente, do Ministério Público Federal, de conformidade com Portaria assinada, ontem, 25/04, pela Procuradora-geral Raquel Dodge. Janot dirigiu o Ministério Público Federal entre os anos de 2013 a 2017, em dois mandatos. Nesse período, o Procurador denunciou 30 políticos de seis partidos na Operação Lava Jato, dentre os quais os ex-presidentes Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Aécio Neves.

PREFEITO EXONERA 26 SERVIDORES

O prefeito da cidade de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e o presidente da Câmara de Vereadores, Wilber Pinto Aguiar, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com o Ministério Público da Bahia para exonerar 26 servidores públicos, considerados em situação de nepotismo. Obrigaram-se em não nomear parentes para cargos em comissão ou de confiança.

GOVERNADOR VÊ INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O governador da Bahia, Rui Costa, em discurso, por ocasião da entrega de veículos e ambulâncias para a capital e interior, assegurou que fica “indignado" com posições tomadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público que atrapalham o andamento da gestão pública. O governador questionou a Procuradoria do Trabalho, porque quer impedir que trabalhadores sejam contratados pela CLT. Disse que uma "juíza do Trabalho entra no debate de direito administrativo, que não cabe à Justiça do Trabalho, e diz que não podemos ter presídio com administração indireta”. 

Costa censurou a juíza que concedeu uma liminar em processo trabalhista e há dois anos não profere a sentença. Acerca do Ministério Público, questionou a interferência dos promotores nos debates sobre “o traçado do VLT", em Salvador. Em tom irônico falou: "Agora, faz engenharia também?"

RESTRIÇÃO DE ADVOGADOS NOS GABINETES

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, na quarta feira, 24/04, a Resolução n. 8/2019, proposta pela AMAB, que restringe o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias de unidades judiciais. Houve longo debate e o presidente, des. Gesivaldo Britto, assegurou que nada tem contra os advogados, mas há necessidade de regulamentar a situação; o des. Pedro Guerra afirmou que uma Resolução não pode violar uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia e questionou a delegação de atendimento pelo juiz para um servidor. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/Ba, Adriano Batista, lamentou "um passo atrás dado pelo TJ/BA com a Resolução. Alegou que os magistrados terão agora "um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus “bunkers”, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas". 

Pela Resolução, os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado".

Em 2018, a corregedora-geral de Justiça determinou que os juízes deveriam atender aos advogados nas Varas, mesmo sem agendamento prévio; outras portarias em anos anteriores, originadas da corregedoria, determinavam a mesma providência; a Resolução aprovada pelo Pleno, na quarta feira, 24/04, altera o atendimento para ocorrer somente com agendamento prévio.

AMPLIADA COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Senado Federal, à unanimidade, aprovou Proposta de Emenda Constitucional que atribui ao defensor púbico-geral Federal legitimidade para propor ADIn e ADC junto ao STF. A PEC 31/17 confere também à defensoria condição de suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação aos direitos humanos.

MENOS SERVIDORES (09)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANA LÚCIA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 8.731,98. 

CLARICE CAROLINA DA ANUNCIAÇÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.873,89. 

GICELIA NASCIMENTO BRITO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.134,91. 

IZABEL MACHADO DE ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de São Desidério. Proventos de R$ 7.877,48. 

JOSÉ NAILTON PEREIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Buerarema. Proventos de R$ 15.268,70. 

JOSEFA DILMA CARVALHO BRANDÃO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.058,53. 

MÁRCIA MARIA BARBOSA CALDAS BORBA, Escrevente de Cartório da Comarca de São Felipe. Proventos de R$ 8.828,98. 

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, Subescrivã da Comarca de São Sebastião do Passé. Proventos de R$ 13.065,65. 

ELLIS ARGENTINA DANUBY SANTOS BASTOS, Admnistradora do Fórum da Comarca de Santa Terezinha. Rerratificação de ato publicado no DOJE do dia 10/10/2017. Proventos de R$ 11.374,55. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRF PODE MANTER LULA NA CADEIA

O TRF-4 poderá impedir a progressão da pena para o regime semiaberto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; basta que haja decisão do recurso, sobre a sentença da juíza Gabriela Hardt de condenação de mais de 12 anos e 11 meses de prisão. Lula ainda responde por seis processos com provas que passam por extratos bancários, documentos fiscais, comprovantes de pagamento no Brasil e no exterior, falsos contratos, e-mails, fotos, além de depoimentos de empresários que pagavam propinas ao ex-presidente. 

Os defensores do ex-presidente foram intimados para apresentar recurso em oito dias, após o que haverá manifestação do Ministério Público Federal e o processo seguirá para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que impedirá a progressão do regime da prisão e Lula continuará na cadeia.