CNJ APURA GRILAGEM NO OESTE DA BAHIA

O CNJ está apurando a disputa de terras no oeste da Bahia, em torno de 300 mil hectares, segundo oficio encaminhado pelo ministro Humberto Martins à conselheira Uille Gomes. Apura-se também o envolvimento de magistrados na demanda iniciada há 30 anos, as fraudes nos registros de imóveis e, neste sentido, foi encaminhada intimação ao Tribunal de Justiça da Bahia para se manifestar. 

Em Pedido de Providência, o CNJ, em março/2019, anulou uma portaria, determinando que o Tribunal se abstenha de cancelar administrativamente matrículas imobiliárias.

STJ: 30 ANOS

O Superior Tribunal de Justiça, STJ, foi criado pela Constituição Federal de 1988, instalado em abril de 1989, mas iniciou suas atividades somente em junho, com 26 juízes originados dos cinco Tribunais Regionais Federais e sete ministros nomeados na época. O STJ é destinado a uniformizar a legislação infraconstitucional. Calcula-se que nesses 30 anos a Corte tenha julgado mais de 6 milhões de processos; no ano de 2018, foram julgados 412.4 mil processos. 

Antes da criação do STJ, a competência para apreciação de recursos de estrito direito era do STF; depois da instalação do Tribunal da Cidadania, ao STF foi reservada matéria constitucional e ao STJ coube a função de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional e a aplicação das leis abaixo da Constituição. Presta-se a Corte para unificar as decisões tanto da Justiça Estadual quanto da Federal. 

Bem antes, em 1609, foi instalado na Bahia o primeiro Tribunal do Brasil, o Tribunal de Relação; todavia, em 1626 foi extinto, diante da pressão dos governadores-gerais que perderam o controle sobre o Judiciario. Em setembro/1652, D. João assina a Carta Régia, reinstalando a Relação da Bahia. Era composto por dez desembargadores, nomeados pelo rei e julgava os recursos em 2ª instância. 

Para desafogar o excesso de processos na Relação da Bahia, é criada, em 1734, a Relação do Rio de Janeiro, também com dez desembargadores, mas começa a funcionar dezessete anos depois, em 1751, com competência recursal e originária para ações cíveis e criminais e do patrimônio estatal. Depois, em 1808, é transformado na Casa da Suplicação do Brasil, por D. João. No ato estava escrito: “... será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância...". 

O Supremo Tribunal de Justiça foi criado em 1829, composto por 17 juízes; adiante, em 1890, torna-se Supremo Tribunal Federal, instalado em 1891 com 15 membros. 

A Proclamação da República, através do Decreto n. 848, de 1890, implicou na criação da Justiça Federal, única em todo o país. A Constituição de 1891 manteve e programou a criação de tribunais federais, mas, na verdade, não foram instalados; a Constituição de 1934, com o Estado Novo, extinguiu a Justiça Federal. 

Em 1946, a Justiça Federal foi recriada e instalada, no Rio de Janeiro, através do Tribunal Federal de Recursos, destinado a julgar em 2ª instância as sentenças prolatadas pelos juízes; essa competência era do STF e a nova Corte recebeu os feitos, repassados posteriormente para o atual Superior Tribunal de Justiça. 

Salvador, 28 de abril de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PROMOTOR: DESEMBARGADORA TEM CARA DE FAXINEIRA

O promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, da 5ª Vara do Júri de São Paulo, foi suspenso de suas atividades pelo período de 30 dias, porque, em rede social, publicou mensagem "preconceituosa e ofensiva” à desembargadora: “Pela carinha, quando for demitida poderá fazer faxina em casa. Pago R$ 50,00 a diária". 

O promotor defendeu-se, no Conselho Nacional do Ministério Público, alegando que foi mau interpretado pela mídia, porque não teve intenção de ofender à magistrada; disse que foi "infeliz e irônico" no comentário, mas "jamais preconceituoso”.

STJ LIBERA OBRAS DO SÃO FRANCISCO

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e liberou a retomada das obras do Rio São Francisco. As obras suspensas referem ao eixo norte. A suspensão aconteceu porque um dos consórcios inabilitados questionou sua desclassificação, mas o ministro atendeu a requerimento da Advocacia-geral da União.

PROMOTORA DA BAHIA: PRESIDENTE

A promotora de Justiça Cristina Seixas Graça que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente e Urbanismo da Bahia, foi eleita, na quinta feira, em Curitiba, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente para o período 2019/2021. A eleição aconteceu durante o XIX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e a posse será na cidade de Campo Grande/MT.

LULA DIZ QUE DORME BEM, MAS MORO NÃO

O presidiário Luiz Inácio Lula da Silva foi agraciado com o direito de conceder entrevista aos jornais El País e a Folha de São Paulo; aprontaram até um auditório para o ex-presidente reafirmar sua “inocência", depois de condenado por um juiz e dois tribunais. A raiva de Lula volta-se contra o atual ministro da Justiça, Sergio Moro e contra o procurador Dallagnol. 

Olhem o que o presidiário declarou: "Quando vejo essa gente que me condenou na televisão, sabendo que eles são mentirosos, sabendo que eles forjaram uma história, aquela história do powerpoint do Dallagnol, aquilo nem o bisneto dele vai acreditar naquilo”.

SANGUE DE HOMOSSEXUAL RECUSADO

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou improcedente Ação Indenizatória, porque barrou a doação de sangue de uma pessoa que não se enquadrava nas exigêcias das normas do Ministério da Saúde e da Agência de Vigilância Sanitária. O relator, desembargador New Wiedemann Neto, entendeu que as regras sobre o assunto impedem a doação por pessoas homossexuais; ademais, a matéria está sendo discutida no STF, através de uma ADI e até que haja definição não há como desatender as normas do Ministério.

PASSAGEIRO PODERÁ LEVAR UMA MALA SEM PAGAR

O senador Roberto Rocha conseguiu aprovação de seu parecer, na Comssão Mixta do Senado, que restabelece o direito de o passageiro levar uma mala de até 23 quilos sem acréscimo no preço, como era antes. O Projeto de Lei de Conversão deverá ser votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e no Senado para iniciar sua vigência. 

A ANAC, encarregada da fiscalização, legislou contra os usuários, quando inseriu essa exigência de pagamento da bagagem, e enganou os passageiros assegurando que haveria queda no valor das passagens, ocorrência que não se concretizou. Outra medida questionada é a cobrança pela marcação dos assentos.

REALE JÚNIOR: "ORGIA DE DESATINOS"

O jurista Miguel Reale Júnior classifica como ilegal o inquérito para apurar fake news, aberto pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Na entrevista, concedida a José Nêumanne, Reale censura a escolha de um colega para presidir a investigação e aponta decisão de Toffoli que manda arquivar inquérito porque sem "indicação plausível do fato delituoso a ser apurado", fato que aconteceu com a investigação questionada. 

"Há uma orgia de desatinos, que vieram num crescendo, para surpresa, principalmente, dos próprios outros ministros do Supremo Tribunal. A instauração do inquérito já constituía uma anomalia, pois o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo autoriza o presidente da Casa a instaurar inquérito para apurar crime ocorrido nas suas dependências ou designar um ministro para o fazer. O que não era, evidentemente, o caso. Além do mais, poderia, se fosse a hipótese, haver a instauração, mas não a condução da própria investigação, que cumpre ser realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, em respeito ao princípio simples de que aquele que julga não pode ser quem investiga, especialmente se quem julga se coloca como pretensa vítima".

PRESIDENTE ESCOLHE NOVO INTEGRANTE DO TSE

O presidente Jair Bolsonaro escolheu o advogado Sérgio Banhos para integrar o TSE, ocupando a vaga do ministro Admar Gonzaga que desistiu de concorrer à recondução. Banhos já exercia o cargo de ministro subsituto na Corte e foi o primeiro na lista tríplice. A indicação de Grace Mendonça, ex-Advogada-geral da União, que também pleiteava o cargo, quebraria a tradição no sentido de nomear quem já estivesse na Corte e Grace “estaria furando a fila das cadeiras destinadas à advocacia", na expressão do ministro Marco Aurélio.