FILTRO DE RECURSOS NO STF

Os ministros do STF poderão escolher os casos que serão julgados na Corte, caminho seguido pela Suprema Corte americana; a medida seria uma evolução do que é hoje a “repercussão geral". O presidente do STF, Dias Toffoli, mantém entendimento com o Congresso para viabilizar esse novo cenário.

POLÍCIA FEDERAL CONTRA DESEMBARGADOR

A Polícia Federal acusa o desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela prática dos crimes de corrupção, tráfico de influência e exploração, por suposto favorecimento ao ex-governador Fernando Pimentel do PT. O inquérito tramita no STJ. 

O Tribunal, em Nota, considerou lamentável a reportagem do Jornal Folha de São Paulo, porque o Ministério Público, por falta de provas, pediu arquivamento do inquérito.

DEPUTADO QUE MATOU DOIS NÃO VAI PARA PRISÃO

O deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho, na madrugada do dia 7/5/2009, com seu Passat Variant, blindado, dirigia bêbado a 160 km/h, e o carro decolou e caiu sobre um Honda Fit, onde estavam Carlos Murilo de Almeida e Gilmar Rafael Yared, que morreram na hora. O motorista foi julgado em fevereiro/2018 e confessou que dirigia bêbado e em alta velocidade, tendo sido condenado por homicídio. Mantida a condenação em 2ª instância, Carli cumprirá a pena em regime semiaberto, mas deverá usar tornozeleira em prisão domiciliar. 

Carli, de família nobre do Paraná, que deveria ser condenado por homicídio qualificado, respondeu por homicídio simples a pena de 9 anos e 4 meses; houve recurso que diminuiu a pena para 7 anos e 4 meses em regime semiaberto; no acidente foi ferido gravemente e transferido para um hospital em São Paulo, onde ficou internado por um mês; renunciou ao mandato de deputado estadual, para evitar a cassação.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de ontem, 06/05, concedem aposentadorias voluntárias e exonera a pedido os servidores abaixo: 

ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.743,20. Exonerada a pedido. 

ANA FLÁVIA LÉDE BARBOSA, Técnica Judiciária, com data retroativa a 23/4/2018. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ISRAEL MATA COMANDANTE DO HAMAS

O Exército de Israel, na reação aos foguetes lançados pelos palestinos contra o país, matou um comandante do Hamas na Faixa de Gaza, no domingo; Hamed Ahmed Abed Khud era responsável pela transferência de fundos do Irã para o grupo terrorista. Desde a sexta feira, os grupos terroristas Hamas e a Jihad Islâmica Palestina lançaram mais de 600 foguetes contra Israel, matando três israelenses; dezenas de mísseis foram interceptados pela defesa antimísseis de Israel. 

O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu ordenou no domingo, 5/5, "ataques massivos” contra a Faixa de Gaza, de onde originaram os foguetes, tendo atingido 220 alvos militares em Gaza, destruído fábricas de armas, um centro de treinamento, além de mais de 15 mortes entre os palestinos; foram intensificados os ataques com tanques, artilharia e infantaria. 

Os ataques foram responsáveis pela cessação de fogo temporário que vigorava na região e aumenta os temores de novo enfrentamento entre israelenses e palestinos. O governo americano declarou que apoia o “direito” de Israel à "legítima defesa".

DECISÕES DE ASSESSORES NÃO DE MAGISTRADOS

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, na primeira reunião da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da seccional do Rio de Janeiro, ocorrida no dia 29/04, disse que as decisões judiciais deixaram de ser proferidas pelos ministros, desembargadores e juízes, mas são prolatadas por seus assessores a quem são entregues os memoriais por muitos advogados. Afirmou que isso estimula a insegurança jurídica. 

Mariz afirmou que aprendeu "que os juízes falavam nos autos. Hoje os juízes falam para as câmaras" e esse cenário foi estimulado pelas sessões do STF, exibidas na TV"; o criminalista lamentou que as decisões atuais não partem do colegiado mas do ministro A ou B.

SERVIÇOS DA JUSTIÇA: ILEGALIDADE

O cidadão no Rio de Janeiro paga até R$ 500,00 para obter certidão negativa do distribuidor cível, enquanto em outras capitais, como São Paulo e Distrito Federal, é gratuita e emitida via internet. O Tribunal de Justiça do Rio delegou essa atribuição de expedir certidão negativa para quatro cartórios e cada um deles cobra R$ 114,04; se a certidão for criminal, o cidadão pagará R$ 94,21. 

O CNJ, através do julgamento do PCA 0003846-40.2009.2.00.0000, determinou que não fosse cobrada a emissão de certidões.

HELICÓPTERO MILITAR MATA SETE

Um helicóptero militar da Venezuela, que saiu de Caracas para San Carlos, caiu perto da capital, no sábado, 4/5, causando a morte dos sete militares que estavam a bordo. O Ministério da Defesa estuda as causas do acidente. O ditador Maduro estava assistindo exercícios militares com mais de 5 mil militares na base de El Pao e declarou que as atividades militares comprovam a prontidão para enfrentar as ameaças dos Estados Unidos.

Por outro lado, no movimento de sábado, quando o povo saiu às ruas, foi pedido apoio dos militares para retirar Nicolás Maduro do poder.

REGULARIZAÇÃO ELEITORAL ATÉ HOJE

Os eleitores que estão em débito com a Justiça Eleitoral têm até hoje, 6/5, para regularizar sua situação e não ter seu título cancelado. O TSE informa que em todo o Brasil existem 2.6 milhões de eleitores com alguma pendência e São Paulo tem 717 mil nessa situação. Dentre as irregularidades estão as ausências dos eleitores em três eleições seguidas sem terem votado ou justificado; também são considerados irregulares os eleitores que estão no exterior. 

A regularização acontece com o comparecimento na zona eleitoral, o pagamento da multa de R$ 3,50 e os documentos de identidade, comprovante de residência. Os eleitores que não regularizarem suas situações, poderão ter os títulos cancelados. Estão dispensados os analfabetos, os maiores de 16 e menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os portadores de deficiência física ou mental.

JUÍZA COM BENS BLOQUEADOS

A juíza Cláudia Valéria Mello da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ teve seus bens bloqueados, a requerimento do Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública. A magistrada é acusada de conceder, entre os anos de 2000 e 2003, liminares indevidas a empresas de combustíveis e foi constatada incompatibilidade patrimonial, além de depósitos sem origem lícita comprovada, em suas contas. 

A juíza pretendia disputar indicação para o CNJ nas eleições que serão realizadas no próximo dia 8, mas desistiu por motivos de saúde na família, segundo informou. Ela foi absolvida na Justiça Criminal mas responde a processo administrativo disciplinar.