OAB CONDENADA POR DESAGRAVO IMPROCEDENTE

A juíza Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, condenou a OAB/RS a pagar ao juiz do Trabalho Guilherme da Rocha Zambrano indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, porque em nota de desagravo a entidade levou a opinião pública e a comunidade jurídica a acreditar em acusação contra o magistrado que não era verdadeira, causando danos à sua honra. Na sentença, a juiza diz que "a prova produzida neste processo, a conduta atribuída ao autor, na nota de desagravo, não resta confirmada; isto é, não se pode afirmar que Guilherme da Rocha Zambrano, efetivamente, cometeu a conduta de achacar advogada, de forma incisiva e deselegante”.

EUA SUSPENDE VOOS PARA A VENEZUELA

Os Estados Unidos suspenderam desde ontem todos os voos de passageiros e de carga com a Venezuela, fundado em relatos de distúrbios e de violência nas proximidades dos aeroportos do país. O pedido foi formulado pelo Departamento de Segurança Interna que mostrou a ameaça à "segurança dos passageiros, das aeronaves e dos tripulantes viajando de ou para aquele país". O Departamento de Estado recomendou aos americanos que não viajem para a Venezuela e suspendeu todas as atividades da embaixada.

O SISTEMA JUDICIÁRIO DA ITÁLIA (I)

Com o juiz Roberto Giovanni Conti em uma das salas do Supremos Tribunal de Justiça

O sistema judiciário da Itália é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico, e, fundamentalmente, embasado na Constituição de 1948. A estrutura possui características diferentes de modelos vigentes em outros países. Merece destaque o órgão especial, Conselho Superior da Magistratura, ou Consiglio Superiore Della Magistratura, encarregado de administrar a Justiça, garantindo a independência externa da magistratura, evitando a interferência do Poder Executivo. 

A disciplina e a administração dos magistrados é de competência do Conselho Superior da Magistratura, composto por 21 membros, dos quais 14 são juízes eleitos dentre os magistrados e 7 são de livre escolha do Parlamento. O órgão, segundo art. 104 da Constituição, é dirigido pelo Presidente da República, dele fazendo parte o primeiro presidente e o procurador-geral do Supremo Tribunal de Justiça. Os membros eleitos do Conselho ocupam o cargo durante quatro anos, não podendo ser reeleitos. 

Cabe ao Conselho Superior da Magistratura definir as atribuições, transferências, promoções, providências disciplinares e fixar os salários dos magistrados. O concurso para acesso à magistratura é administrado pelo Conselho Superior da Magistratura, com a colaboração do Ministério da Justiça. Os candidatos deverão ter entre 21 e 40 anos de idade. 

Os magistrados são recrutados através de concurso, mas é possível a nomeação de magistrados honorários, originados de docentes de faculdades jurídicas e advogados com um mínimo de 15 anos de exercício da profissão, inscritos nas Ordens especiais para as jurisdições superiores. 

Inicialmente, o candidato aprovado é nomeado pelo ministro da Justiça para auditor judicial; depois de um período, submete-se a exame prático e, aprovado, é nomeado pelo Presidente da República para o cargo de adjunto judiciário, aggiunto giudiziario; após três anos, é que chega ao cargo de juiz; daí é promovido para o tribunal, Corte de Apelação. 

O magistrado inicia na primeira instância, que são os Tribunais; na sequência, a Corte de Apelação Cível ou Criminal. Não há promoção dos juízes por merecimento, mas somente por antiguidade. 

Em segundo grau, as Cortes de Apelação, são competentes para apreciar recursos contra decisões dos tribunais ordinários e de menores. 

A terceira instância é formada pelo Supremo Tribunal com competência geral e de última instância. 

Cabe aos tribunais administrativos regionais e ao Conselho de Estado, como última instância, a jurisdição sobre os assuntos administrativos. 

A Justiça Administrativa é integrada por juízes e leigos e é competente para processar e julgar as ações contra os órgãos do Poder Público. Os magistrados estão submetidos ao Conselho de Justiça Administrativa e mais acima o Conselho de Estado, última instância. Em cada uma das Regiões, há um Tribunal Administrativo. 

O Tribunal Militar de Recurso, o Tribunal Militar de Execução de Penas e os magistrados do Ministério Público e tribunais militares são competentes para os assuntos militares. A Justiça Militar julga os crimes militares cometidos pelos integrantes das forças armadas. É composta por quatro tribunais militares, em todo o país, por uma Corte de apelo e por um tribunal de vigilância, ambos competentes para todo o país. 

O Tribunal de Contas é competente para os assuntos contabilísticos. A matéria fiscal é exercida pelas comissões fiscais, provinciais e pelas comissões fiscais distritais. O Tribunal de Contas é dividido em uma câmara de controle e duas jurisdicionais; os Conselhos de Prefeitura julgam a responsabilidade civil dos administradores e empregados das comunas e das províncias no emprego do dinheiro público; suas decisões comportam recurso para o Tribunal de Contas; as Comissões Tributárias e as Comissões Censitárias dirimem controvérsias relativas ao cadastramento ou ao imposto territorial. 

Assim, a função judicial propriamente dita comporta as seguintes áreas: civil ordinária e penal; administrativa; contas; militar e fiscal. 

A Justiça Ordinária é assim conhecida porque regulada pelas regras judiciais; é competente para todas as demais causas, nas áreas civil e penal e os magistrados têm a garantia da independência, da irremovibilidade e juiz natural. 

A jurisdição sobre as matérias civis e penais é reservada aos magistrados da ordem judicial, dividida em juízes e em magistrados do Ministério Público. Todos passam por um estágio de dois anos, na condição de Auditor. O cargo é vitalício. 

O Ministério Público apesar de integrar com os magistrados o ordenamento, não faz parte de nenhum órgão judiciário; o Ministério Público é denominado de "magistratura requerente”, diferente dos magistrados que são a "magistratura judicante”. 

As funções do Ministério Público são exercidas por magistrados, do próprio sistema judicial, sem, portanto, a separação, porque órgão acusador.

Roma, 14 de maio de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CNJ MANDA JUIZES ATENDER A ADVOGADOS

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, desautorizou os termos da Resolução n. 8/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, que impuha restrições ao atendimento aos advogados pelos magistrados. Martins assegurou que não se pode condicionar o atendimento aos advogados com prévio agendamento dos magistrados. 

Despachou o ministro: "Assim, quando a Resolução impõe a anuência do magistrado ao atendimento, isso quer dizer que, depois de previamente anunciado pela serventia, o advogado deverá aguardar a autorização do juiz para ingressar em seu gabinete a fim de que seja devidamente atendido dentro do horário de expediente, sem constituir qualquer ato de proibição pelo TJ-BA”. Disse mais: “Caso o advogado não deseje depender da disponibilidade momentânea do magistrado, então deverá agendar previamente o atendimento, oportunidade em que deverá ser recebido no horário previamente combinado com o magistrado".

RONALDINHO SEM PASSAPORTE

A 2ª Turma do STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a apreensão dos passaportes do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão Roberto Assis Moreira. A medida presta-se para coagir o jogador e o irmão a pagarem multa e indenização fixada em processo por dano ambiental, condenados desde o ano de 2015. Ronaldinho e o irmão construíram ilegalmente um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre, sem licença ambiental, em área de preservação permanente. As multas já passam de R$ 8.5 milhões.

FACHIN ANULA DECISÃO DO CNJ

A Associação dos Advogados de São Paulo ingressou com Mandado de Segurança contra ato do CNJ que tinha revogado decisão da Corregedoria; o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, anulou a decisão que alterou a distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo; o ministro Ricardo Lewandowski, na condição de relator, já tinha concedido liminar em 2013, sob o entendimento de que a regulamentação de matérias cartorárias é da Corregedoria e não do CNJ. Fachin manteve o mesmo entendimento, assegurando que o CNJ extrapolou de sua competência ao modificar o provimento administrativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, que faculta aos usuários apresentarem o título no cartório de sua preferência.

TRIBUNAL QUEBRA SIGILO BANCÁRIO DE FLÁVIO BOLSONARO

O juiz Flávio Nicolau, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendeu a requerimento do Ministério Público e autorizou desde o dia 24 de abril, mas sem divulgação, a quebra do sigilo bancário do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, bem como de seu ex-assessor e ex-militar, Fabrício Queiroz. A medida atinge a esposa do senador, Fernando Bolsonaro, a empresa deles, Bolsotini Chocolates e Café Ltda., além das duas filhas de Queiroz, Nathália e Evelyn e a esposa Márcia. O magistrado entende que a medida é necessária para a “instrução do procedimento investigatório criminal”.

MINISTROS CONCEDEM HABEAS CORPUS PARA TEMER

Os ministros da 6ª Turma do STJ, a unanimidade, concederam Habeas Corpus para a liberdade do ex-presidente Michel Temer, preso desde quinta feira, 9/5. Foi também agraciado com a medida o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer e apontado como operador de propina do ex-presidente. Os dois deverão cumprir medidas cautelares: proibição de manter contato com outros investigados, proibição de mudar de endereço e de sair do país, obrigação de entregar passaporte e bloqueio de bens.

PESCADORES RECEBEM INDENIZAÇÃO APÓS DEZ ANOS

Os pescadores da Praia do Caíque de Baixo, em São Francisco do Conde, no Recôncavo da Bahia, deverão receber indenização, em virtude do vazamento de um dos dutos que ligam as instalações da Refinaria Landulpho Alves ao Terminal de Madre de Deus. A Defensoria Pública entregou, em São Francisco do Conde e em Santo Amaro, as permissões aos pescadores. 

A demanda tramita no Judiciário há mais de dez anos e só encerrou através de acordo entre a Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia e a Petrobrás, homologado pela 3ª Vara Cível de Salvador; um total de 6.644 pescadores vão receber pouco mais de R$ 22 mil.

ITÁLIA, UMA GRANDE NAÇÃO!

A Itália tem 60.665.551 habitantes, tornando-se a quinta nação mais populosa da Europa, em área territorial de 301.338 km2. É uma república unitára, dividida em 20 regiões, estados no Brasil, e muitas províncias, ou municípios. A capital Roma foi centro político e religioso de toda a civilização ocidental como a capital do Império Romano e sede da Santa Sé. Foi fundada em 2700 anos atrás, tornando-se uma das cidades mais antigas da Europa e mais ricas em monumentos históricos. O Centro Histórico da cidade é o mais belo do mundo, visitado a cada ano por mais de 5 milhões de turistas. 

O Império Romano foi um dos maiores impérios da história mundial. Após a queda da influência da Itália sobre o mundo, o país foi invadido por tribos germânicas, a exemplo dos lombardos; mais tarde, no século XVI, o Renascimento teve seu auge na Itália; destacaram-se os artistas Leonardo da Vinci, Botticelli, Michelangelo, mas a Itália foi palco também do regime fascista, de Mussolini que propagou muita crueldade, através do nazi-fascismo. 

O Legislativo é composto pela Câmara de Deputados com 630 membros, e o Senado, 315, além de um sistema judiciário e do executivo, formado este por um conselho de ministros, liderado pelo primeiro-ministro. O presidente tem mandato de sete anos. 

A Itália participou ativamente das duas guerras mundias, liderada por Benito Mussolini, e através de suas milícias fascistas, conquistou o cargo de primeiro ministro da Itália, implantou a ditadura no país e, em 1935, invadiu a Etiópia, apoiou Franco, na guerra civil espanhola e, finalmente, aliou-se a Adolf Hitler. Somente em setembro/1943 a Itália se rendeu, mas deixou quase meio milhão de italianos mortos nos conflitos. Em 1946 foi abolida a monarquia e instaurada a República. 

Depois da Segunda Guerra Mundial, a agricultura cedeu lugar para as indústrias e o país tornou-se grande exportador. É desenvolvido e situa-se na oitava posição no quesito de qualidade de vida do mundo. A Itália é o maior produtor de vinho, importante inovadora de automóveis e de eletrodomésticos. O turismo cresceu bastante e contribui para a economia nacional. É o quinto país mais visitado do mundo. Veneza é única no planeta e Florença é fonte de arte, cultura e arquitetura. 

Roma conta com 2.8 milhões de habitantes e há inúmeros destinos para o turista, mas a Fontana di Trevi, imortalizada na obra "A Doce Vida", do cineasta italiano Federico Fellini, mostra-se um dos pontos mais visitados; é uma fonte com 26 metros de altura por 20 metros de largura, construída em 1761 e onde o turista jogava uma moeda com a esperança de retornar a Roma; hoje já não se admite este costume. 

A religião Católica Romana exerceu grande influência na vida política e social dos italianos e continua sendo professada por cerca de 90% da população. O Vaticano é a sede mundial da Igreja Católica, desde o século III, quando o bispo de Roma tornou-se supremo e recebeu o título de papa. 

Em 1978, o líder democrata-cristão, Aldo Moro foi assassinado e, nos anos 1990, o país foi submetido a grandes transformações com o combate à corrupção, liderado pelo movimento denominado de Operação Mãos Limpas que promoveu reformas radicais. Em seguida, o magnata Silvio Berlusconi liderou um movimento de centro-direita e levou o país a significativa estagnação econômica. 

O uso das línguas românticas, derivadas do latim, o alfabeto, a religião, o sistema numérico e o calendário ocidental foram adotados no mundo ocidental por influência da Itália. 

Os Estados independentes, Vaticano, 3,2 km, e San Marino, 39 km., ficam no interior da Itália. 

Roma, 13 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.