DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA MORO

A Defensoria Pública da União manifestou-se contrária ao projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Assegura ser inconstitucional e algumas medidas são classificadas como inadequadas e ineficazes para controle da criminalidade no país. Defende direito dos presos à individualização dos julgamentos e é contra o “plea bargain”, consistente nos acordos dos réus com o Ministério Público; critica a diminuição da pena para policiais em casos de autos de resistência. 

A Defensoria insiste em preocupar com o criminoso, não destinando nenhuma atenção à vítima; resiste na aplicação de um instrumento que tem dado certo nos Estados Unidos, agilizando a solução de processos que pelos trâmites legais atualmente nunca chegam ao fim. No "plea bargain" o réu busca um benefício penal, a exemplo da redução da pena, e o Ministério Público quer imediata punição, evitando a prescrição e a impunidade.

CRIADOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS NO INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, publicados ontem, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, criou Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal, vinculados às Varas Cível e Criminal, nas seguintes Comarcas: Sento Sé; Iraquara; Oliveira dos Brejinhos; Coração de Maria; Santa Rita de Cássia e Tremedal. 

Esses Juizados utilizarão toda a estrutura das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas com os servidores do quadro das respectivas serventias, inclusive dos juízes para movimentação das Reclamações que tramitarão separadamente, com tarja que as identifiquem.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OAB

A Associação Nacional do Ministério Público manifestou-se em Nota contra o estudo da OAB que propôs relativizar a prisão em segunda instância. Alegou que o posicionamento da OAB traz insegurança jurídica e dificulta a atuação do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e ou politico. 

Diz a Nota: "Os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal haja executado irregularmente suas funções – sobretudo no vigente ambiente democrático, de absolutas transparência e de plenas liberdades". 

MAIS UM TRIBUNAL REGIONAL

O Conselho da Justiça Federal aprovou ontem, 20/5, projeto para criação de mais um Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais. Atualmente, o estado mineiro integra a 1ª Região, juntamente com Bahia, Goiás, Amazonas, Minas e mais 10 estados. O projeto será remetido ao STJ para que seja enviado ao Congresso Nacional para discussão e aprovação; se for aprovado, Belo Horizonte passará a ser sede da 6ª Região da Justiça Federal, contando com 18 desembargadores. 

O presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, entende necessária a criação de mais um TRF, visando desafogar o grande número de processos no TRF-1 e prestar melhor atendimento aos jurisdicionados. Emenda constitucional prevê a criação de quatro tribunais federais, sediados em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. 

A Bahia o entendimento é diferente: "afogar os processos", através da desativação de Comarcas; o Tribunal vai na contramão da história. A Lei de Organização Judiciária da Bahia estabelece literalmente a correspondência de cada município a uma Comarca; o então presidente do Tribunal, Mario Albiani, cumpriu a lei e criou várias Comarcas. Pois não é que os novos presidentes, a partir de 2012, desembestaram em fechar Comarcas; quase 100 foram desativadas e fala-se em outras vítimas. O Tribunal pensa diferente do ministro, pois a filosofia é dificultar os serviços para o jurisdicionado, fechando Comarcas.

OAB: PRISÃO OPCIONAL, APÓS CONDENAÇÃO POR COLEGIADO

A OAB questionou o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, ao propor a prisão opcional e não obrigatória, após condenação em 2º grau, devendo o juiz fundamentar a execução da medida. Expõe também que a prisão será proibida nos casos de absolvição do réu ou de condenação sem prisão em 1ª instância ou ainda se os recursos às instâncias superiores puderem inocentá-lo, anular o processo ou eliminar a pena de prisão. 

Sugere também a OAB que poderá ser conferido efeito suspensivo aos recursos apresentados ao STJ e ao STF, sobre o cumprimento da pena e só seria relaxado por decisão do relator, se considerar que o recurso visa atrasar o processo.

A OAB manifestou contra a restrição aos embargos infringentes, a ampliação ao conceito de legítima defesa por policiais, a restrição das hipóteses de prescrição, o endurecimento de regras para progressão de regime, a pena maior para o crime de resistência, a criação do confisco alargado, o acordo penal e a gravação de conversa entre advogado e cliente preso. 

Enfim, a OAB é contra tudo e prefere continuar como está, ou seja, condenação sem prisão.

ADVOGADO DEFENDE E ACUSA EM AÇÕES, MESMO CLIENTE

Um advogado atuou na defesa e na acusação, simultaneamente, de um ex-cliente que ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais, porque o causídico prestou-lhe serviços advocatícios em várias ações monitórias até junho/2017, mas no final desse ano foi citado, como réu, sendo advogado da outra parte o mesmo advogado, anteriormente, seu patrono. 

O advogado defendeu-se alegando que presta serviço na assistência judiciária do município de Cascalho Rico/MG, na condição de funcionário; questiona o dano requerido e formulou pedido contraposto. A juíza Karla Larissa Augusto de Oliveira Brito, do Juizado Especial de Araguari/MG, julgou procedente e condenou o advogado a indenizar o autor no valor de R$ 5 mil.

SERGIO MORO DEMITE DELEGADO DA PF

O delegado Ênio de Paula Salgado, da Polícia Federal, foi demitido ontem, por envolvimento em esquema de propinas, na Delegacia de Crimes Previdenciários da Superintendência Regional da PF em São Paulo. A portaria foi assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e enuncia a violação do “regime jurídico dos policiais e praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial" e “receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce”.

"JUÍZES SEM ROSTO"

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promove estudos para criar a vara dos "juízes sem rosto", composta por três magistrados, que serão desconhecidos dos réus e de seus defensores; a iniciativa busca o que foi feito na Itália para julgar os mafiosos; a Vara julgará os traficantes e os milicianos. O sistema visa proteger os juízes que são ameaçados de morte.

PROCURADOR-GERAL: 10 CANDIDATOS

A Procuradora-geral Raquel Dodge deixará o cargo no próximo mês de setembro e as inscrições para ocupar sua vaga mostram 10 candidatos; a Associação Nacional dos Procuradores da República realizou ontem o primeiro debate para apresentação das propostas dos pretendentes ao cargo, que deverá ser escolhido no dia 18 de junho, isso caso Dodge não seja escolhida pelo presidente da República. 

A VIOLÊNCIA NA BAHIA

Somente em Salvador e Região Metropolitana foram registradas no final de semana, 18 e 19 de maio, 18 mortes violentas, segundo informações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. No sábado, foram oito mortos, sendo um na capital e, no domingo, 10, dos quais 4 em Salvador. 

Em Feira de Santana, no sábado, registrou-se 3 mortes violentas e uma no domingo; no mês já se anotou 17 mortes; pelo interior, a violência se repete, pois faltam delegados, servidores, policiais e até cadeias; em Itabuna, ao menos um jovem foi assassinado com mais de 10 tiros, em plena via pública; em Bom Jesus da Lapa, 3 homicídios em menos de 24 horas; em Serrinha, um homem é assassinado com golpes de facão; em Luis Eduardo Magalhães, uma mulher e um homem; em Poções, um homem é morto com facadas; em Itambé, jovem é morto em confronto com a PM; em Irecê, um morto a tiros dentro do bar. Em apenas algumas cidades, somente no fim de semana, foram registradas 31 mortes violentas. 

No Brasil, os assassinatos diminuíram; somente em janeiro houve queda de 4.536 para 3.600, segundo informações do SINESP; além da queda dos homicídios, em 21%, o latrocínio, 12%, estupro, 11%, furto de veículos, 14%, roubo de carga, 27%, roubo de veículos, 23% e roubo aos bancos, 43%.