TRUMP OBRIGADO A ENTREGAR DOCUMENTOS

O juiz federal Amit. P Mehta, do Distrito de Colúmbia, determinou, na segunda feira, 20/05, ao escritório de contabilidade do presidente Donald Trump que entregue documentos de suas finanças ao Congresso. Os democratas asseguram que o presidente supervalorizou seus ativos, objetivando a obtenção de empréstimos. 

Trump classificou a decisão do magistrado de "louca" e nunca se mostrou disposto a cooperar com as investigações, mas o escritório de contabilidade Mazars LLP informou que vai respeitar a decisão judicial. O juiz diz que “não é razoável que a Constituição que garante ao Congresso o poder de remover um presidente por razões incluindo comportamento criminal negaria ao Congresso o poder de investigá-lo por conduta inconstitucional – passada ou presente -, mesmo sem formalmente abrir um inquérito de impeachment".

STF MANTÉM CONDENAÇÃO DE PROMOTOR

A 1ª Turma do STF, em sessão de terça feira, 21/05, manteve a condenação de um promotor de Justiça de São Paulo, condenado a 5 anos de reclusão, porque atirou no rosto de sua ex-mulher. De conformidade com o relator, ministro Marco Aurélio, foi denegado o Habeas Corpus que buscava redimensionar a pena e alterar o regime prisional.

PRESIDENTE FOGE PARA NÃO EMPOSSAR VEREADORES

O presidente da Câmara de Vereadores de Correntina/BA, vereador Nilmar Alecrim Dourado, negou-se, ontem, em receber notificação para empossar Wesley Campos Aguiar e outros colegas eleitos em 2016, mas cassados por suplentes que ocuparam seus cargos. A sentença no Mandado de Segurança destitui os suplentes e manda empossar os titulares, mas a fuga do presidente da Câmara dificultou a posse que aconteceu depois que se constatou o subterfúgio do presidente da Câmara, conforme certidão da Oficiala de Justiça da Comarca.

EX-PRESIDENTE EM JULGAMENTO

A ex-presidente e atual senadora Cristina Kirchner, da Argentina, que responde a diversos processos pela prática do crime de corrupção, compareceu à audiência destinada à leitura das acusações, que durou três horas; nova audiência ficou marcada para o dia 27 de maio para dar continuidade à leitura do expediente acusatório que tem mais de 600 páginas. 

Para a próxima eleição, a ser realizada em outubro, a senadora que se habilita à vice-presidência, figura em chapa com seu ex-chefe de gabinete, Alberto Fernández, lideram as pesquisas. 

A ex-presidente, da mesma forma que os condenados aqui do Brasil, declarou que é "uma nova cortina de fumaça que pretende distrair os argentinos e as argentinas, cada vez com menos sucesso, da dramática situação que vive nosso país e nosso povo".

FERIADO DIA DAS MÃES É QUESTIONADO

A Associação Brasileira de Shopping Centers, ABRASCE, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando lei, do Rio de Janeiro, que considera feriado o dia das mães. Alega que a norma invade competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto, além de ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque inviabiliza o funcionamento dos shoppings no dia das mães. 

O relator, ministro Ricardo Lewandowski adotou o procedimento abreviado a ADI 6133, porque considera relevante e de "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

EX-PRESIDENTES FORAGIDOS

Os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Tarcísio Paixão, presidente no período 2015/2016, e Lukas Paiva, presidente entre os anos de 2017/2018, estão foragidos, depois de expedidos mandados de prisão preventiva, decretada desde a quinta feira, 30/05. Eles são acusados de compra fraudulenta de materiais de escritório e alimentos pela Prefeitura de Ilhéus, com danos no montante de mais de R$ 20 milhões.

Já se encontram presos o vereador e ex-secretário de Desenvolvimento Social, Jamil Ocké, Kácio Clay Silva Brandão, o secretário municipal de Agricultura, Valmir Freitas do Nascimento, os empresários Enoch Andrade, Cleomir Primo Santana e Aêdo Laranjeiras de Santana.

OAB CONTRA LDO

A OAB, por solicitação da OAB/BA, vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentária da Bahia, sob o fundamento de que a inclusão do pagamento dos inativos e pensionistas fere a Constituição e impede a contratação de novos juízes e servidores. Alega que os inativos e pensionistas são remunerados pelo Fundo de Previdência do Estado, mas permanece na conta do Tribunal.

DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA MORO

A Defensoria Pública da União manifestou-se contrária ao projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Assegura ser inconstitucional e algumas medidas são classificadas como inadequadas e ineficazes para controle da criminalidade no país. Defende direito dos presos à individualização dos julgamentos e é contra o “plea bargain”, consistente nos acordos dos réus com o Ministério Público; critica a diminuição da pena para policiais em casos de autos de resistência. 

A Defensoria insiste em preocupar com o criminoso, não destinando nenhuma atenção à vítima; resiste na aplicação de um instrumento que tem dado certo nos Estados Unidos, agilizando a solução de processos que pelos trâmites legais atualmente nunca chegam ao fim. No "plea bargain" o réu busca um benefício penal, a exemplo da redução da pena, e o Ministério Público quer imediata punição, evitando a prescrição e a impunidade.

CRIADOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS NO INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, publicados ontem, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, criou Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal, vinculados às Varas Cível e Criminal, nas seguintes Comarcas: Sento Sé; Iraquara; Oliveira dos Brejinhos; Coração de Maria; Santa Rita de Cássia e Tremedal. 

Esses Juizados utilizarão toda a estrutura das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas com os servidores do quadro das respectivas serventias, inclusive dos juízes para movimentação das Reclamações que tramitarão separadamente, com tarja que as identifiquem.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OAB

A Associação Nacional do Ministério Público manifestou-se em Nota contra o estudo da OAB que propôs relativizar a prisão em segunda instância. Alegou que o posicionamento da OAB traz insegurança jurídica e dificulta a atuação do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e ou politico. 

Diz a Nota: "Os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal haja executado irregularmente suas funções – sobretudo no vigente ambiente democrático, de absolutas transparência e de plenas liberdades".