STM CONCEDE LIBERDADE A MILITARES QUE METRALHARAM UM CARRO E MATARAM DOIS

O Superior Tribunal Militar concedeu ontem Habeas Corpus aos nove militares do Exército que metralharm uma carro com 80 tiros, matando duas pessoas, dentre os quais um músico. O relator, ministro Mário de Barros Góes concedeu a ordem e foi acompanhado pela maioria de seus pares. Assegurou no voto: “Entendo que o fato de os acusados responderem ao processo em liberdade não coloca em risco a hierarquia e a disciplina militares". Disse também que a manutenção da prisão estaria ferindo a presunção de inocência. 

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha foi a única que votou pela manutenção da prisão dos militares. Disse que a liberdade colocaria em “risco a ordem pública e a instrução processual”.

PREFEITO É RECONDUZIDO AO CARGO

A Câmara de Vereadores do município de São Manuel/SP ingressou com Ação Popular contra o prefeito Ricardo Salaro Neto, sob o fundamento de ter cometido crime de responsabilidade, porque fez dois pagamentos a uma empresa de obras de uma creche sem licitação. Os vereadores votaram pela cassação do prefeito, todavia a juíza Érica Figueiredo da 2ª Vara de reconheceu a nulidade do processo, assegurando que não há “substrato probatório suficientemente seguro para concluir pela violação dos artigos 25 e 78, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal. 

A magistrada reconheceu "frágil e desprovida de razoabilidade e proporcionalidade...” o ato dos vereadores do município. Disse que a manutenção do decisório poderia "configurar um verdadeiro salvo-conduto para arbitrariedades decorrentes do subjetivismo ideológico de uma maioria política formada por interesss desatendidos e/ou contrariados”.

COLUNA DA SEMANA

Em frente ao prédio da Suprema Corte da Itália/2019

É POSSÍVEL A ENTREVISTA DO PRESO?

O presidiário Luiz Inácio Lula da Silva entrevistado, no final do mês de abril, pelos jornais Folha de São Paulo e El País, com autorização do STF, teve seu dia de glória; o ex-presidente falou, mas sua manifestação não obteve a repercussão esperada. Lula ganhou um auditório com toda estrutura para ser entrevistado. 

Considerando o fato inusitado, outros órgãos da imprensa já pediram permissão à Corte para entrevistar o presidiário, que, certamente, na próxima aparição contará sobre sua paixão por uma mulher que está bem empregada por interferência do ex-presidente que lhe visita uma vez por semana. 

O Judiciário não trata o presidiário Lula como um criminoso, mas como vítima, porquanto, condenado em dois processos a mais de 20 anos, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, é-lhe dispensado regime incondizente com o concedido a outros presos. A mordomia do ex-presidente inicia-se pelo acolhimento na sede da Superintendência da Polícia Federal, em sala que era destinada à acomodação dos policiais em passagem por Curitiba; nessa "cela”, colocaram uma esteira rolante para o presidente exercitar-se, mesa com cadeiras e TV, além de um banheiro com banho morno. Além de tudo isso, o presidiário continua tendo à sua disposição dois carros de luxo e oito assessores, entre os quais dois seguranças, bem remunerados. 

O ex-presidente declarou na entrevista que continua em busca de sua inocência, sem perceber que foi condenado duas vezes por dois juízes diferentes e mantida uma das decisões por dois tribunais, entre os quais o STJ, além de responder a processos que certamente aumentarão sua pena, hoje, de 20 anos. Lula disse que dorme tranquilo, mas o juiz que o condenou e um procurador não tem a mesma tranquilidade. Enfatizou que o Brasil está governado por um "grupo de maluco”, mas não ressalvou que o país não dispõe mais de organização criminosa comandada pelo próprio então presidente. 

Imagine-se se os outros presos quiserem tratamento igualitário ao dispensado ao ex-presidente! 

Teremos o ex-governador Sérgio Cabral, convocando a imprensa para ser entrevistado; aliás, um juiz do Rio impediu o ex-governador de publicar artigos no jornal O Dia; o ex-governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu e tantos outros políticos ou empresários que se encontram encarcerados, não em cela especial, mas no cárcere comum para presos. 

A condenação e prisão de um criminoso implica em consequências indesejadas, a exemplo do livre exercício do direito de ir e vir, conferido pela Constituição Federal ao cidadão de bem. O detento além de perder o exercício de direitos, assume obrigações na prisão. Bem verdade que não há previsão expressa que permita ou proíba entrevista do detento. Todavia, o art. 41 da Lei de Execução Penal prevê o “contato com o mundo exterior deve acontecer “por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes”. 

Há de se considerar que a concessão de entrevista a um preso implica em conferir igual direito a todos os presos, sob pena de clara violação à isonomia da Justiça. Deve-se também observar a diferenciação entre "interesse público", garantido pela Constituição e "interesse do público", exposto pela curiosidade sobre os termos da entrevista do criminoso. 

Salvador, 23 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

TRAMÓIA EM DECISÃO JUDICIAL

Os empresários José Elias da Silva Júnior e Luciano José da Silva, sócios da empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora, juntamente com o advogado Bady Elias Curi Neto, ex-juiz do TRE de Minas Gerais, obtiveram decisão favorável, em ação judicial contra o Banco Rural, no valor de R$ 2 milhões, resultado de acordo entre os três. A Policia Federal, em cumprimento à determinação do ministro Herman Benjamin, do STJ, levou ontem, 23/05, os dois empresários e o advogado, ex-juiz do TRE, para prestar depoimentos.

LULINHA: GRANDE EMPREENDEDOR

O filho mais velho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, teve rendimento bruto de R$ 5.2 milhões entre os anos de 2004 e 2014, segundo laudos periciais da Polícia Federal, juntados no inquérito da Operação Lava Jato, que investiga corrupção de dinheiro no sítio de Atibaia/SP. Do dinheiro recebido por Lulinha, R$ 3.8 milhões originaram-se de lucros da empresa G4 Entretenimento Tecnologia Ltda, de sua propriedade e dos irmãos Fernando Bittar e Kalil Bittar, filhos do ex-prefeito de Campinas/SP, Jacó Bittar, amigo de Lula. 

Em certo trecho do laudo, explica a Polícia Federal: “Chama atenção o fato da distribuição de lucros da G4 não observar, em alguns anos, composição societária da empresa. Nesse sentido, não obstante possuísse 50% das quotas da G4, no ano de 2012, sr Fábio recebeu 100% da distribuição de lucros, no valor de R$ 750 mil". "Em 2013, o filho de Lula recebeu em torno de 96%, no valor de R$ 1.12 milhão e, em 2014, distribuição a seu favor foi no porcentual aproximado de 62%, perfazendo o valor de R$ 1.041.655,00".

JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO PERPÉTUA PARA BATTISTI

A Corte de Apelações de Milão/Itália negou recurso promovido pela defesa de Cesare Battisti e manteve sua condenação à prisão perpétua, pelos quatro assassinatos cometidos no país. Os advogados do terrorista pediram à Corte a redução da pena de perpétua para 30 anos de prisão, sob o fundamento de que o “acordo de extradição vigente entre a Itália e o Brasil”, implica na aceitação da pena máxima que vigora no Brasil. 

A Corte de Milão entendeu que Battisti não foi extraditado do Brasil, mas preso na Bolívia, em janeiro, de onde foi reconduzido para a Itália. Battisti viveu no Brasil entre os anos de 2004 a 2018 e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou o pedido de extradição formulado pela Itália, no último dia de seu governo.

BAGAGEM GRATUITA NOS VOOS NACIONAIS

O Senado votou e aprovou ontem a Medida Provisória que concede a franquia gratuita para bagagens em voos nacionais. O texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados seguirá para o presidente Jair Bolsonaro sancionar e passar a ter validade.

PROCURADOR AGRIDE ADOLESCENTE

O procurador do Estado José Augusto Martins Júnior, residente no Condomínio Elegance Garibaldi Condomínio Clube, em Salvador/Ba, está sendo investigado pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente, porque investiu contra um adolescente, sob o fundamento de que seu filho teria sido destratado. O fato deu-se no prédio onde mora, na sexta feira, 17/05. Em Nota a Procuradoria Geral do Estado da Bahia "repudia veementemente todo e qualquer tipo de violência" e promete levar ao Conselho Superior para analisar a conduta do procurador. 

O procurador, depois da agressão e sentindo o erro cometido, distribuiu Nota às redes sociais e à imprensa, alegando que o filho foi agredido pelo adolescente que foi insultado pelo pai daquele e pede desculpas pelo comportamente inapropriado.

TOFFOLI É DESPRESTIGIADO ENTRE COLEGAS

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi desprestigiado ontem em almoço que ofereceu aos colegas. Os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia não compareceram.

JUIZ SUSPENDE ARTIGOS DE SÉRGIO CABRAL

O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, vetou artigos do ex-governador Sérgio Cabral no jornal O Dia. O requerimento para suspensão foi do Ministério Público do Rio, que se inquieta com a possibilidade de Cabral mandar recados a adversários ou aliados soltos.