STF MUDA REFORMA TRABALHISTA

O STF, por 10 votos contra 1, julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. No julgamento mandou retirar trechos da Reforma Trabalhista de 2017, que permitem a mulheres grávidas e lactantes trabalhar em atividades insalubres, em situações que menciona. O STF inadmitiu o trabalho dessas mulheres em qualquer situação.

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM CAMPO FORMOSO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 29/05, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos na Comarca de Campo Formoso, no dia 13 de junho.

STF MANTÉM DESEMBARGADORA AFASTADA

O STF, através da 1ª Turma, manteve decisão do CNJ no sentido de afastaramento da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A decisão aguarda o julgamento do processo administrativo disciplnar ao qual responde a desembargadora, pela prática ilegal de influência sobre magistrados e integrantes da administração penal do Estado. Ela é acusado de ter usado o carro oficial e escolta para buscar seu filho, Breno Borges, no presidio de Três Lagoas, e interná-lo em uma clínica psiquiátrica. Breno foi preso em 2017 com 130 kg de maconha, munições de fuzil e uma pistol 9 mm.

BLOQUEIO DE CONTAS DE AÉCIO

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, João Batista Gonçalves, expediu mandado de bloqueio de até R$ 128 milhões das contas do deputado federal Aécio Neves, no inquérito sobre propinas do grupo J&F. A decisão do magistrado atinge o ex-deputado federal Benito Gama e Cristiane Brasil no valor de R$ 20 milhões para cada um.

TRIBUNAL MONITORA COLABORADORES

O president do Tribunal de Justiça da Bahia assinou decreto que fixa o monitoramento de “todos os acessos realizados pelos colaboradores" do Tribunal à rede wi-fi da Corte de Justiça. Explicita que a medida atinge até mesmo acessos através de "equipamentos particulares”. O ato é denominado de Política de Segurança da Informação e proibe “divulgar ou retransmitir boatos ou rumores sobre o TJ-BA”. Impede também que sejam levados ao público debates sobre acontecimentos na Corte. Classifica as informações de sigilosas, pessoal, secreta, restrita e pública.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SiNPOJUD, em Nota, diz que o decreto com a nova “Política de Segurança da Informação ameaça de maneira explícita a liberdade de expressão dos servidores do judiciário baiano”.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SE TRABALHADOR AUTORIZAR

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Caxias do Sul/RS ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa para que fosse reconhecida a obrigação de recolher a contribuição sindical. O juiz de 1º gra negou, mas a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente o pedido. Houve Reclamação ao STF, afirmando que a decisão descumpre o que definiu a Corte. 

A ministra Cármen Lúcia, do STF, na relatoria, suspendeu o acórdão do TRT-4 que determinou procedesse ao desconto, mesmo sem autorização do trabalhador. A ministra diz que cabe ao trabalhador e não a assembleia de classe autorizar o desconto. Assegura, na decisão, que diverge do entendmento do STF descontar contribuição sindical do trabalhador apenas com autorização da assembleia de classe.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OFICIAL DE JUSTIÇA

O deputado Charles Evangelista, PSL, propôs emenda à reforma da Previdência para conceder aos oficiais de Justiça o direito a aposentadoria especial, semelhante às condições oferecidas para os agentes penitenciários. Na justificativa consta que “ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto".

JUSTIÇA ELEITORAL CANCELA 2.4 MILHÕES DE TÍTULOS

A Justiça Eleitoral cancelou em todo o país 2.4 milhões de títulos, porque os eleitores não compareceram às três últimas eleições; em São Paulo foram cancelados 674.5 mil títulos, Rio de Janeiro, 299.121; Minas Gerais, 226.761; Rio Grande do Sul, 120.190; Paraná, 107.815 e Goiás, 96.813. Na Bahia foram anulados pouco mais de 90 mil títulos.

BERLUSCONI É ELEITO PARA O PARLAMENTO EUROPEU

O ex-primeiro ministro Silvio Berlusconi, da Itália, foi eleito para o Parlamento europeu. O magnata das comunicações de 82 anos foi banido da política no país por decisão judicial pelo período de cinco anos e condenado por fraudes fiscais, mas a prisão convertida em serviços comunitários. Berlusconi foi premiê, na Itália, em 1994, 2001/2006 e 2008/2011. Enfrentou vários processos por corrupção, inclusive um no qual é acusado de contratar prostituta de 17 anos.

INTERVENÇÃO NA PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS

Após as mortes de 57 detentos, no Amazonas, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, acertou com o governador do Estado, Wilson Lima, sobre o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária. A situação já está sob controle, mas a Força-Tarefa obedecerá "o planejamento definido pelos entes envolvidos”. 

As brigas entre facções dos presídios do Estado é que causaram as mortes; do total de detentos, 15 foram assassinados no domingo no Complexo Penitenciário Anísio Jobim e 42, nesta segunda feira, em outras três unidades prisionais.