OAB NA LUTA DO POVO: NÃO DISTANCIÁ-LO DO JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça, através da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, tem na pauta para hoje, a desativação de 19 Comarcas de entrância inicial. Há orquestração para fechar unidades judiciais na Bahia; senão vejamos: em 2012, deu-se o ponta-pé inicial para destroçar o trabalho do ex-presidente Mario Albiani, responsável pelo cumprimento da lei com abertura de comarcas nos municípios; sem a menor sensibilidade e passando por cima da Lei de Organização Judiciária, os desembargadores fecharam 41 Comarcas; dois anos depois, em 2014, foram agregadas, apelido de fechar, 25 Comarcas e 28 Varas Criminais; três anos depois, em 2017, desativaram 33 Comarcas. E agora querem fecham mais 19 unidades. 

As unidades desativadas, na maioria, contam com fóruns, servidores e estrutura condizente com a boa acomodação dos magistrados. Os desembargadores observam para lacrar os fóruns simplesmente a média de casos novos nos últimos três anos, o fato de não ter juiz titular, não ser da região oeste do Estado e ter distância menor que 50 quilômetros da agregadora. 

A OAB, através do presidente bel. Fabricio Castro, engajou na luta para impedir o fechamento de mais Comarcas da Bahia. Espera-se que a sensibilidade dos desembargadores influa nessa punição aos jurisdicionados das Comarcas ameaçadas. Afinal, não se pode fechar um hospital sem médicos, porque não tem pacientes; não se pode lacrar as delegacias, sem delegados, porque sem ocorrências e não se pode fechar o Legislativo, porque não apresenta bom número de projetos de leis.

VEREADOR ENTREGA-SE À POLÍCIA

O vereador Lukas Paiva, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, entregou-se à Polícia, ontem; também o empresário Leandro Silva Santos, ambos com prisão preventiva decretada, apresentou-se ao Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Eles atuavam em esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro e deverão ser transferidos para Ilhéus. Também está preso o vereador Tarcício Paixão, que foi presidente da Casa legislativa.

PROMOTORES CONTRA LIBERDADE DE MENORES

A MP Pró-Sociedade, associação conservadora do Ministério Público, requereu ao STF revogação de decisão do ministro Edson Fachin que mandou liberar menores infratores que estavam em unidades de internação superlotadas nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro. Só do Rio de Janeiro devem ser liberados 729 adolescentes, segundo a procuradora Flávia Ferrer, do MP do Rio. 

No pedido, escreve a entidade: “A antecipação das saídas dos socioeducandos sem o devido preparo os expõe, inclusive, a prática de novos atos infracionais e/ou crimes. Cita-se, por exemplo, a situação do Rio de Janeiro, em que adolescentes são angariados pelo tráfico de drogas, praticam arrastões e aumentam o caos já instalado. A extensão da decisão para casos assim só aumentaria a situação de insegurança que hoje permeia a capital fluminense”. 

STF MUDA REFORMA TRABALHISTA

O STF, por 10 votos contra 1, julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. No julgamento mandou retirar trechos da Reforma Trabalhista de 2017, que permitem a mulheres grávidas e lactantes trabalhar em atividades insalubres, em situações que menciona. O STF inadmitiu o trabalho dessas mulheres em qualquer situação.

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM CAMPO FORMOSO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 29/05, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos na Comarca de Campo Formoso, no dia 13 de junho.

STF MANTÉM DESEMBARGADORA AFASTADA

O STF, através da 1ª Turma, manteve decisão do CNJ no sentido de afastaramento da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A decisão aguarda o julgamento do processo administrativo disciplnar ao qual responde a desembargadora, pela prática ilegal de influência sobre magistrados e integrantes da administração penal do Estado. Ela é acusado de ter usado o carro oficial e escolta para buscar seu filho, Breno Borges, no presidio de Três Lagoas, e interná-lo em uma clínica psiquiátrica. Breno foi preso em 2017 com 130 kg de maconha, munições de fuzil e uma pistol 9 mm.

BLOQUEIO DE CONTAS DE AÉCIO

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, João Batista Gonçalves, expediu mandado de bloqueio de até R$ 128 milhões das contas do deputado federal Aécio Neves, no inquérito sobre propinas do grupo J&F. A decisão do magistrado atinge o ex-deputado federal Benito Gama e Cristiane Brasil no valor de R$ 20 milhões para cada um.

TRIBUNAL MONITORA COLABORADORES

O president do Tribunal de Justiça da Bahia assinou decreto que fixa o monitoramento de “todos os acessos realizados pelos colaboradores" do Tribunal à rede wi-fi da Corte de Justiça. Explicita que a medida atinge até mesmo acessos através de "equipamentos particulares”. O ato é denominado de Política de Segurança da Informação e proibe “divulgar ou retransmitir boatos ou rumores sobre o TJ-BA”. Impede também que sejam levados ao público debates sobre acontecimentos na Corte. Classifica as informações de sigilosas, pessoal, secreta, restrita e pública.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SiNPOJUD, em Nota, diz que o decreto com a nova “Política de Segurança da Informação ameaça de maneira explícita a liberdade de expressão dos servidores do judiciário baiano”.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SE TRABALHADOR AUTORIZAR

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Caxias do Sul/RS ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa para que fosse reconhecida a obrigação de recolher a contribuição sindical. O juiz de 1º gra negou, mas a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente o pedido. Houve Reclamação ao STF, afirmando que a decisão descumpre o que definiu a Corte. 

A ministra Cármen Lúcia, do STF, na relatoria, suspendeu o acórdão do TRT-4 que determinou procedesse ao desconto, mesmo sem autorização do trabalhador. A ministra diz que cabe ao trabalhador e não a assembleia de classe autorizar o desconto. Assegura, na decisão, que diverge do entendmento do STF descontar contribuição sindical do trabalhador apenas com autorização da assembleia de classe.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OFICIAL DE JUSTIÇA

O deputado Charles Evangelista, PSL, propôs emenda à reforma da Previdência para conceder aos oficiais de Justiça o direito a aposentadoria especial, semelhante às condições oferecidas para os agentes penitenciários. Na justificativa consta que “ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto".