OAB CONTRA LIMINAR NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS

A Comissão de Petróleo e Derivados da OAB/RJ, em Nota, pugna pela autonomia da Petrobrás "não somente constituir, mas também alienar, total ou parcialmente, suas subsidiáras, como é o caso da Transportadora Associada de Gás". Complementa afirmando que a "venda de ativos e de subsidiárias por empresas estatais e de economia mista, cuja constituição já fora autorizada pelo Congresso Nacional, não deveria necessitar de nova autorização legislativa prévia,..." 

A Nota contraria uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin para suspender a venda da Transportadora Associada de Gás, subsidiária da Petrobrás, acertada a transferência para um grupo francês Engie por R$ 33 bilhões. Alega a necessidade de licitação, invocando decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário do STF decidirá sobre a liminar concedida. 

POLÍCIA FEDERAL EM ITAMBÉ

Investigação iniciada em 2017, provocou, na manhã de ontem, Operação da Polícia Federal em Itambé, em cumprimento de mandados judiciais. Apura-se relações de uma empresa da região com o prefeito do município; houve desvios de obras de calçamento sem conclusão do trabalho contratado. Descobriu-se que a ganhadora da licitação, entre os anos de 2014 e 2015, obteve contratos públicos, dos quais foram desviados ou utilizados indevidamente o montante de R$ 1.270.411,42; ademais, a empresa servia de "fachada”, porque não houve concorrência alguma. 

A Polícia Federal cumpre 11 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de medidas cautelares diversas de prisão e 12 mandados de intimação em Itambé e Vitória da Conquista. Todos os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, desvio de recursos públicos e fraude à licitação.

TITULARIDADE DE CARTÓRIO ANTES DE 1988

A 1ª Turma do STF decidiu, manter como titular de um cartório do Paraná um servidor que assumiu o cargo antes de 1988, invocando o disposto no art. 31 do Ato das Disposições Transitóras. A matéria foi a Corte, porque o CNJ invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumr, em caráter privado, a titularidade de cartórios judicias do Estado do Paraná. 

O caso decidido em Mandado de Segurança foi de um servidor que assumiu a titularidade em 1987.  O CNJ fixou o prazo de 60 dias para que o Tribunal apresente cronograma de estatização de todas as serventias judiciais, que se encontram sob o exercício em caráter privado, concedida após 5 de outubro de 1988.

ISRAEL COM NOVAS ELEIÇÕES

Israel, que teve eleições no dia 9 de abril, deverá repetir a consulta popular com novas eleições, porque o primeiro ministro, Binyamin Netanyahu, não conseguiu formar a coalizão no Knesset, Parlamento de Israel. Diante desse resultado, o Parlamento será dissolvido e nova eleição será realizada no dia 17 de setembro. O primeiro ministro está no poder desde o ano de 2009 e seu partido, o Likud, conseguiu 35 das 120 cadeiras, mas insuficientes porque eram necessárias 61 para formar o governo. 

A maioria dos analistas acredita que Netanyahu sairá vencedor mais uma vez e poderá encontrar meios para formar o governo, apesar de o partido do centro Azul e Branco ter obtido 35 cadeiras e poderá ampliar esse número.

NOVA DENÚNCIA CONTRA COLLOR

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ofereceu denúncia, ontem, no STF, contra o senador Fernando Collor de Mello, pela prática do crime de peculato. Ele é acusado de atuar junto à BR Distribuidora para firmar contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, pertencente ao alagoano João Lyra. Na denúncia, a Procuradora informa que os contratos renderam ao empresário R$ 240 milhões e contraria as regras da empresa que estava em crise financeira e não ofereceu garantias sólidas, de conformidade com parecer jurídico. 

O ex-presidente Fernando Collor teve outra denúncia recebida em agosto/2017 pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro; tem contra Collor outras investigações na Operação Lava Jato, uma das quais resultou na denúncia oferecida pela Procuradora. 

JUÍZES FEDERAIS QUESTIONAM TOFFOLI

Os juízes federais, através de Nota Pública, declaram "preocupados” com o pacto de terça feira, 28/05, entre o Executivo, Legislativo e o Judiciário. A AJUFE classifica o pacto como apropriado para “atores políticos". Diz mais: “Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país”.

SUSPENSO DECRETO DE MONITORAMENTO

Os desembargadores, em sessão plenária de ontem, pediram a revogação do decreto do de monitoramento, intitulado pelo des. Mário Albiani Filho de “uma censura prévia”; o desembargador manifestou sua indignação porque o decreto extrapolou "os limites de atribuição da Mesa Diretora, em especial na figura do presidente". Não cabe à administração pública a “censura”. Albiani diz que o Decreto chama de colaboradores os juízes e servidores, porque todos estão monitorados. 

A desembargadora Gardênia surpreendeu-se com a edição do decreto, porque "engessa” o magistrado. O des. Baltazar Miranda assegurou que a Resolução 211/15 do CNJ, na qual foi embasado o decreto, não entra “na intimidade pessoal como tenta fazer prevelecer o eminente presidente”. Afirmou que é caso de revogação imediata do decreto, “porque ato ilegal não pode produzir efeitos". Quando os desembargadores votavam para suspender o decreto, o presidente que estava em Brasília, mandou mensagem para o vice-presidente, des. Augusto Bispo para suspender o decreto.

OAB NA LUTA DO POVO: NÃO DISTANCIÁ-LO DO JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça, através da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, tem na pauta para hoje, a desativação de 19 Comarcas de entrância inicial. Há orquestração para fechar unidades judiciais na Bahia; senão vejamos: em 2012, deu-se o ponta-pé inicial para destroçar o trabalho do ex-presidente Mario Albiani, responsável pelo cumprimento da lei com abertura de comarcas nos municípios; sem a menor sensibilidade e passando por cima da Lei de Organização Judiciária, os desembargadores fecharam 41 Comarcas; dois anos depois, em 2014, foram agregadas, apelido de fechar, 25 Comarcas e 28 Varas Criminais; três anos depois, em 2017, desativaram 33 Comarcas. E agora querem fecham mais 19 unidades. 

As unidades desativadas, na maioria, contam com fóruns, servidores e estrutura condizente com a boa acomodação dos magistrados. Os desembargadores observam para lacrar os fóruns simplesmente a média de casos novos nos últimos três anos, o fato de não ter juiz titular, não ser da região oeste do Estado e ter distância menor que 50 quilômetros da agregadora. 

A OAB, através do presidente bel. Fabricio Castro, engajou na luta para impedir o fechamento de mais Comarcas da Bahia. Espera-se que a sensibilidade dos desembargadores influa nessa punição aos jurisdicionados das Comarcas ameaçadas. Afinal, não se pode fechar um hospital sem médicos, porque não tem pacientes; não se pode lacrar as delegacias, sem delegados, porque sem ocorrências e não se pode fechar o Legislativo, porque não apresenta bom número de projetos de leis.

VEREADOR ENTREGA-SE À POLÍCIA

O vereador Lukas Paiva, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, entregou-se à Polícia, ontem; também o empresário Leandro Silva Santos, ambos com prisão preventiva decretada, apresentou-se ao Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Eles atuavam em esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro e deverão ser transferidos para Ilhéus. Também está preso o vereador Tarcício Paixão, que foi presidente da Casa legislativa.

PROMOTORES CONTRA LIBERDADE DE MENORES

A MP Pró-Sociedade, associação conservadora do Ministério Público, requereu ao STF revogação de decisão do ministro Edson Fachin que mandou liberar menores infratores que estavam em unidades de internação superlotadas nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro. Só do Rio de Janeiro devem ser liberados 729 adolescentes, segundo a procuradora Flávia Ferrer, do MP do Rio. 

No pedido, escreve a entidade: “A antecipação das saídas dos socioeducandos sem o devido preparo os expõe, inclusive, a prática de novos atos infracionais e/ou crimes. Cita-se, por exemplo, a situação do Rio de Janeiro, em que adolescentes são angariados pelo tráfico de drogas, praticam arrastões e aumentam o caos já instalado. A extensão da decisão para casos assim só aumentaria a situação de insegurança que hoje permeia a capital fluminense”.