IGREJA UNIVERSAL DA GRAÇA DE DEUS É CONDENADA

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença que não reconheceu relação de emprego entre um pastor e Igreja Universal da Graça de Deus. O pastor exercia atividades variadas na igreja, tais como pintura, limpeza e reparos, além de evangelização nas praças, visitação a enfermos e assistência espiritual para a comunidade. Alegou que tinha metas de arrecadação de doações e dízimos "que aumentavam mês a mês, além de impedido de exercer qualquer outra atividade. 

Os desembargadores entenderam que a dedicação exclusiva e o atingimento mensal de metas “desvirtuam a finalidade religiosa” e enseja vínculo empregatício".

CNJ ARQUIVA RECLAMAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DA BAHIA

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional, determinou o arquivamento de reclamação disciplinar contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Diz o corregedor: "A mera irregularidade na confecção da declaração do Imposto de Renda ou no fornecimento de informações no Sistema de Recursos Humanos do Tribunal, sem comprovação de fraude ou má-fé, não apresenta justa causa para abertura de processo administrativo disciplinar”.

VEREADORES DIMINUEM SEUS SALÁRIOS

Os vereadores da cidade de Arcos/MG reduziram seus salários de R$ 6.149,00 para R$ 1.299,00; também o prefeito aderiu ao movimento para diminuir seu salário de R$ 24 mil para R$ 12 mil e os secretários de R$ 7.9 mil para R$ 6.3 mil.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 3/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANTONIO ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 35.173,94. 

EDILEUSA GONÇALVES RABELO CASTELLO, Supervisora de Expediente da Comarca Teixeira de Freitas. Proventos de R$ 16.401,06. 

JACIARA PEREIRA SANTOS, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 12.132,40. 

ROSILENE MEIRA DE ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de Anagé. Proventos de R$ 5.251,71. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE EM SANTO AMARO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 3/06, no DOE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e fluência dos prazos na Comarca de Santo Amaro, no dia 29 de maio.

SERVIDOR LICENCIADO NÃO PODE ASSUMIR CARTÓRIO

Um analista legislativo do Senado foi aprovado em concurso para um cartório no Mato Grosso do Sul. Ele estava de licença não remunerada e por meio de Mandado de Segurança assumiu a serventia, no gozo da licença. Embasou seu pedido no ar. 91 da Lei n. 8.112/90, que não confere o caráter de definitiva à licença. O Tribunal entendeu que a licença gera o afastamento do servidor, desvinculando a ideia de acumulação de cargos. 

O STJ, através da 1ª Turma, reformou o acórdão, sob o fundamento de que a licença não se presta para contornar a vedação de acumulação de cargos, prevista no art. 25 da Lei n. 8.935/94. O relator, ministro Sérgio Kukina invocou o disposto no art. 236 da Constituição e assegurou que a licença não ter força para desligar definitivamente o candidato do cargo público.

EX-DEPUTADO SAI DA PRISÃO

O ex-deputado, Luiz Fernando Ribas Carli Filho, do Paraná, deixou a prisão na sexta feira, 31/05, para cumprir a pena em sua residência com o uso de tornozeleira eletrônica. Ele foi condenado a 7 anos de prisão, depois que causou a morte de dois jovens, dirigindo seu carro em alta velocidade e bêbado. O Ministério Público invocou a falta de vagas nas penitenciárias de Guarapava/PR, para manifestar pela medida cautelar.

ELEIÇÕES HOJE EM MINAS E NO RIO

Em Minas Gerais, cidade de Juatuba, e no Rio de Janeiro, Iguaba Grande, os eleitores voltarão às urnas hoje, 2/6, para escolher, em eleições suplementares, seus prefeitos. É que os eleitos em 2016, Valéria Aparecida dos Santos, de Juatuba/MG, e seu vice, foram apeados dos cargos por abuso de poder político e econômico. O presidente da Câmara de Vereadores, Jurandir Barroso dos Santos está no exercício do cargo; em Iguaba Grande/RJ, a prefeita reeleita, Ana Grasiella Magalhães, teve o registro de sua candidatura indeferido, porque sua reeleição significaria um terceiro mandato do mesmo grupo familiar, vez que seu sogro, em 2012, venceu e ela era prefeita no período anterior.

STJ: SUCUMBÊNCIA DE R$ 5 MIL EM CRÉDITO DE R$ 7 MILHÕES

O STJ, através da 3ª Turma, manteve honorários sucumbenciais de R$ 5 mil, em incidente requerido por um banco para excluir R$ 7 milhões em crédito da recuperação judicial. Na decisão, está escrito: “O incidente tem como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial”. 

O julgador de primeiro grau julgou improcedente a impugnação dos créditos, acolheu Embargos de Declaração para reduzir os honorários, fixado, inicialmente, em R$ 693 mil; invocou o § 4º do art. 20 CPC de 1973, para estabelecer os honorários em R$ 5 mil, decisão mantida pelo STJ.

CNJ PROÍBE DIVÓRCIO UNILATERAL

O ministro Humberto Martins, do CNJ, através da Recomendação n. 36/2019 proibiu o “divorcio impositivo”, adotado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Maranhão. O corregedor determinou revogação do provimento n. 6/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Pernambuco e que todos os tribunais se abstenham de editar atos normativos para averbação de divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges. 

O entendimento do CNJ é de que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que o divórcio seja realizado extrajudicialmente quando não há consenso entre o casal. O corregedor afirma que há "vício formal" no ato da Corregedoria de Pernambuco, porque não observou a competência privativa da União para legislar.