MEMBROS DA AJUFE PEDEM EXCLUSÃO DE MORO

Alguns membros da Associação dos Juízes Federais, AJUFE, pediram ontem, a exclusão do ex-juiz Sergio Moro da entidade, caso fique comprovado que foi utilizada para fins políticos na operação Lava Jato. O site Intercept divulgou conversa do ministro da Justiça com o procurador Deltan Dallagnol no sentido de acionar a AJUFE para defender a Lava Jato. Os signatários do documento entendem que a conversa foi “inadequada” e que a instituição pode ter sido “utilizada para tentar influenciar a opinião pública ou mesmo defender o mérito de decisões judiciais". 

O ministro Sergio Moro é “sócio benemérito", desde 2018, e essa categoria “pressupõe que o homenageado tenha contribuído com serviços relevantes à AJUFE". Todavia, "a confirmação da prática de tais condutas impede a homenagem ou o título honorífico". 

O pedido de membros da instituição enquadra-se em desentendimento interno, porquanto nem se apurou nada e alguns magistrados já antecipam aos fatos e pedem exclusão do antigo colega.

STF PODERÁ AUTORIZAR REDUÇÃO DE SALÁRIO

O Plenário do STF deverá analisar amanhã, 26/06, se a União, Estados e Municípios podem reduzir a carga horária e o salário dos servidores, em caso de crise financeira. Os ministros avaliarão também os limites de gastos com pagamento de pessoal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no ano 2000. A União não pode ultrapassar a 50% da receita, enquanto os Estados e Municípios têm o limite de 60%. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

TRUMP VINGA DO IRÃ COM CIBERATAQUE

O presdente Donald Trump aprovou um ciberataque que desabilitou os sistemas computadorizados do Irã no controle de lançamentos de mísseis e foguetes. Essa ação vinha sendo preparada havia semanas ou meses e era para ser disparada depois dos ataques iranianos a dois navios petroleiros no golfo de Omã. A agressão desferida contra a Guarda Revolucionária Islâmica teve participação ativa do Comando Central dos Estados Unidos, que advertiu industriais americanos sobre revide do Irã com ciberataque a alvos industriais críticos. Os Estados Unidos reconhecem que o Irã possui potencial para provocar panes em sistemas ou mesmo para destruí-los.

CNJ DESAUTORIZA DECISÕES JUDICIAIS

O corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, através da Recomendação n. 39, determina a todos os tribunais superiores, excluído apenas o STF, que "deeem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista decisão judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”. O texto da Recomendação considera a "necessidade de preservar a autoridade das decisões do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, em matérias de sua competência, diante da possibilidade de ser proferida decisão judicial em sentido diverso, e com vistas a garantir a segurança das relações jurídicas”. 

Com essa Recomendação, o CNJ reconhece maior validade nas decisões administrativas do que as decisões judiciais. Certamente o STF será chamado para dirimir esse conflito que traz insegurança jurídica.

TRIBUNAL AUTORIZA PENHORA DE CARRO DE MULHER DE DEVEDOR

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 8ª Câmara, acolheu recurso para manter penhora de um carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia, no valor de R$ 183 mil. O relator diz que o divórcio do devedor e o casamento de novo com a mesma mulher, agora sob novo regime, não tem reflexo algum sobre o processo, porque revela manobra para fraudar credores. 

Diz o relator: “Diante desse contexto, considerando que o débito alimentar remonta aos anos de 2014 e 2015, época em que o cônjuge devedor era casado pelo regime de comunhão universal de bens (quando operou-se a comunicação), é cabível a penhora do veículo"

JUÍZA CONDENADA A DEVOLVER SAQUES DO FGTS

A juíza Otília Silvão Soares Moraes, aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 2010, foi condenada pela Justiça Federal a devolver o valor de R$ 1.7 milhão, além da multa de 20% sobre o total do dano, referente a saques ilícitos em 71 contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem conhecimento dos titulares das contas. A magistrada expedia alvarás, em contas sem movimentação há mais de três anos, e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos, com assinatura falsa de um advogado, fazia os saques, segundo a denúncia. 

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Federal da Bahia, assegura que os desvios “causaram prejuízos à Caixa Econômica Federal e à administração pública". A magistrada foi condenada também a perda dos direitos políticos por cinco anos e da função pública.

JUIZ DIFERENCIA PARCIALIDADE DE JULGAMENTO DE BUSCA DE PROVAS

O juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas, em resposta ao Estadão, declarou: 

"Não se pode confundir parcialidade de julgamento com busca incessante por provas: no primeiro caso, tem-se julgador subjetivamente vinculado a interesse de uma das partes; no segundo, tem-se julgador objetivamente comprometido na busca da verdade (real), e, por isso, não soa disparatado que, em harmonioso diálogo mantido com quaisquer representantes dos polos da ação, recomende o juiz a obtenção de provas que formarão o seu convencimento, já que ele será o destinatário delas”. 

Esclareceu ainda o magistrado que "o Ministério Público e o Poder Judiciário são instituições estatais que, no âmbito penal perseguem a Justiça, ainda que por vieses distintos: o primeiro promove a justiça – me parece mais adequada, pois, a nomenclatura que se dá ao esse órgão no âmbito estadual (Promotoria de Justiça) -, enquanto que o segundo distribui justiça".

DELATORES DÃO CALOTE NO STF

Muitos delatores que celebraram acordo de colaboração premiada, homologada pelo STF, não cumprem o prometido; do total de 217 delatores, 31 estão inadimplentes com a Justiça, perfazendo um montante de R$ 120.8 milhões, segundo dados divulgados pelo jornal O Estado de São Paulo. O ex-senador Delcídio Amaral foi cobrado de uma parcela atrasada no valor de R$ 85 mil, referente a multa total fixada em R$ 1.5 milhão a ser quitada até o ano de 2025. O empresário Marcelo Odebrecht quitou a vista a multa de R$ 73 milhões. Em multas já foram pagos R$ 737.2 milhões, além do confisco de veículos e imóveis no valor de R$ 385.6 milhões, perfazendo o valor de R$ 1.12 bilhão recuperados, não incluindo os acordos de leniência com empresas e as delações em primeira instância.

GOVERNADOR DEMORA PARA ESCOLHER DESEMBARGADOR

O governador do Estado, Rui Costa, passados mais de 60 dias do recebimento da lista com os três nomes para indicação do advogado para o Tribunal de Justiça da Bahia, ainda não escolheu o novo membro do Tribunal de Justiça em vaga do quinto constitucional. Se para escolha de um nome o governador demora tanto tempo, imagine se fosse juiz para prolatar uma sentença. Enquanto isso, os bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires continuam esperando pela definição e o Tribunal trabalha com menos um desembargador.

JUÍZES E PROCURADORES, VÍTIMAS DE AÇÃO CRIMINOSA

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer encaminhado ao STF, na sexta feira, 21/06, afirma que "juízes e procuradores da República, foram vítimas da ação criminosa de invasão de celular". Essa manifestação deu-se em pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde se transcreve mensagens trocadas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro e integrantes da força tarefa da Lava Jato, divulgadas pela imprensa. No Habeas Corpus, Moro é acusado de parcialidade na condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá. O julgamento deverá acontecer no próximo dia 25.