AGRESSÃO A MAGISTRADOS

Acerca do verdadeiro circo armado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o juiz Marcelo Bretas, da Vara 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, censurou os ataques desferidos contra o ministro da Justiça Sergio Moro: "Juiz Ladrão", “Juiz Justiceiro”, “Juiz Herói" (sentido pejorativo)… Até quando será admissível agredir Magistrados no Brasil? Quem são e o que querem esses agressores?"

FALECIMENTO DO JUIZ

Faleceu ontem o juiz Pompeou de Sousa Brasil, que era titular da 3ª Vara Federal Cível da Bahia. O velório aconteceu na manhã de hoje, 3/7, na sede da Justiça Federal, em Sussuarana, onde foi celebrada uma missa e o sepultamento ocorrerá às 14 horas, no Cemitério Jardim da Saudade.  

JUÍZA DEIXA A MAGISTRATURA

A juíza Márcia Nunes Lisboa, da Comarca de Salvador, requereu e foi concedida aposentadoria voluntária, publicada no DOE de hoje. A magistrada promoveu importante trabalho na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, realizando mutirões e conseguiu diminuir o acervo que era de 20 mil processos para situar na faixa de 7 mil. 

A juíza dizia que em face do "empoderamento feminino”, "a violência contra a mulher deixou de ser um “crime invisível", que só vinha à tona, depois de uma media de 10 anos de sofrimento, em razão do medo e da vergonha que sentiam, por causa da cultura do sistema patriarcal, pois eram sempre culpabilizadas pela violência que sofriam". Márcia assegura que a Lei Maria da Penha favorece este cenário: “Antes, a violência contra a mulher era crime de menor potencial ofensivo: os agressores sequer iam presos e ainda debochavam das vítimas".

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 03/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

EDNO CLEMENTINO BARRETO PEREIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Santo Amaro. Proventos de R$ 14.846,01. 

JOSÉ FERNANDO MARTINS DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irará. Proventos de R$ 7.336,43. 

MARY ROSE LIMA DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de 13.564,58. 

RITA DE CÁSSIA TELES PONTES, Escrevente de Cartório da Comarca de Lençóis. Proventos de R$ 9.079,77. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

GOVERNADOR: 83 DIAS E NÃO ESCOLHEU O NOME

O governador do Estado, Rui Costa, depois de 83 dias do recebimento dos três nomes escolhidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, ainda não indicou o advogado para figurar como desembargador em vaga do quinto constitucional. Estão com o governador os nomes dos bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires. 

O governador prometeu ouvir os três candidatos, mas não se sabe da motivação pela qual, passados esse longo tempo não indicou o novo desembargador, prejudicando os trabalhos do Tribunal que está desfalcado de um membro.

TRIBUNAL AUTORIZA APOSENTADORIA DE JUÍZES

O Tribunal de Contas da União decidiu que o tempo de trabalho como advogado pode ser computado para a aposentadoria do juiz, mesmo que não tenha pago contribuição previdenciária, suficiente apenas a certidão de atuação, fornecida pela OAB. Todavia, a decisão só atinge os magistrados que ingressaram antes da Emenda Constitucional n. 20, de 1998. A eles é conferido o salário integral e a paridade com os servidores da ativa. 

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, explicou que até 1993 não existiam contribuições previdenciárias para nenhum funcionário público estatutário, portanto, não eram obrigados a recolher qualquer contribuição, somente exigida em dezembro/1998.

CÂMARA BUSCA NA JUSTIÇA IMPOSTO DE RENDA DE TRUMP

A Comissão Tributária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos ingressou na Justiça com pedido para obter os documentos sobre o imposto de renda do presidente Donald Trump. Esse cenário iniciou-se quando Trump ainda disputava o cargo de presidente, mas ele nunca se dispôs a abrir suas declarações de imposto de renda. E o jornal The New York Times noticiou que o presidente deixou de pagar impostos federais por 18 anos.

ADVOGADOS DE LULA: MAIS UMA SUSPEIÇÃO

Os advogados do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, preso em aconchegante sala na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, ingressaram com petição requerendo o afastamento do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores do processo de Atibaia. O pedido de suspeição, mais um, deverá ser analisado pela 4ª seção do Tribunal. 

Também já foi pedida a suspeição do procurador Maurício Gotardo Gerum, além dos inúmeros requerimentos formulados contra o ex-juiz Sérgio Moro, todos indeferidos na época.

FÉRIAS DE 60 DIAS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através da 2ª Turma, negou provimento a apelação que buscava concessão de 60 dias de férias anuais, além do pagamento do adicional de 1/3 de todas as gratificações legais. Alega a parte a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei n. 9.527/1997, que alterou o período de férias anuais de sessenta para trinta dias. 

O relator, desembargador federal João Luiz de Souza, assegurou que a Lei n. 2.123/53, art. 1º, assegurava aos procuradores autárquicos as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União. Explicou ainda que no direito às férias anuais de sessenta dias, havia a ressalva de equiparação "no que coubesse". Entende legítima a Medida Provisória convertida em lei que revogou as férias anuais de sessenta dias para os advogados da Administração Pública Federal.

PROCURADOR CRITICA TOFFOLI

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, acerca da indicação pelo presidente da República do procurador para ocupar a vaga da procuradora Raquel Dodge assegurou que “do ponto de vista do Supremo, o que eu teria a dizer? Seria importante que fosse um subprocurador-geral, ou seja, que fosse alguém da última classe da carreira..." 

O procurador Vladimir Aras não gostou da afirmação do ministro Toffoli, quando disse que procurador-geral da República não precisa vir da lista tríplice. Aras retrucou: “E muita gente acha que Toffoli não devia ser ministro do STF. A opinião do senhor se afasta da Constituição”. Acrescentou que "os requisitos para ser ministro e PGR são quase os mesmos: mais de 35 anos e saber jurídico. Há requisito adicional para ser PGR: ser membro da carreira do MPF. Só. Qualquer brasileiro formado em Direito pode ser ministro do STF. É o caso do ministro Dias Toffoli, que não foi juiz, MP ou defensor público. A lei não criou (nem poderia cria...) nenhum outro requisito para o exercício do cargo de PGR, além daqueles que estão na Constituição 1988”. 

Aras concorreu para ser indicado, mas seu nome não foi apontado na lista tríplice, encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro para escolher o sucessor de Raquel Dodge.