MULTAS TRIBUTÁRIAS ATÉ 20%

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, reduziu multa de R$ 267 mil para R$ 27 mil, sob o fundamento de que multas tributárias não podem ser superiores a 20% do imposto sonegado. Entende o magistrado que multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade; afirma que "se multas não confiscatórias não são suficientes para convencer contribuintes a pagar seus impostos, não é aumentando o valor devido que se resolverá o problema".

OAB: TRÊS ANOS PARA SER ELEITO CONSELHEIRO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quarta feira, 3/7, parecer ao Projeto de Lei n. 805/07, que altera o Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/1994, diminuindo de cinco para três anos o tempo de exercício profissional para ser eleito como conselheiro seccional e de subseções. O Projeto visa oferecer maior participação da jovem advocacia. Depois de aprovado, somente poderão disputar vagas nos conselhos estaduais os advogados inscritos na OAB no prazo de três anos e não cinco como consta atualmente. 

Num segundo momento, a OAB lutará pela aprovação do Projeto de Lei n. 2.168/19, visando eliminar o tempo mínimo para conselheiro seccional e de subseções e diminuir para três anos no caso dos cargos de direção das seccionais e do Conselho Federal e para os conselhos federais.

EMPREITEIRO DESMENTE INTERCEPT BRASIL

O empreiteiro Léo Pinheiro, ex-executivo da OAS, manifestou, pela primeira vez, através de carta, à imprensa sobre o processo de sua delação premiada. Na correspondência encaminhada ao jornal Folha de São Paulo, Léo diz que “nunca mudei ou criei versão, e nunca fui ameaçado ou pressionado pela Polícia Federal ou Ministério Público Federal”; assegurou que mantém as acusações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirma que todas elas foram alicerçadas em provas. Informa que sua colaboração deu-se em 2016 e não estava preso nessa época. 

O empreiteiro resolveu falar depois das mensagens, publicadas pelo site The Intercept Brasil, dizendo que Léo foi tratado com desconfiança pelos procuradores da Lava Jato. As informações roubadas pelo site noticiam que Léo só mereceu crédito depois de mudar diversas vezes sua versão sobre o apartamento de Guarujá. O empreiteiro desmente o site para esclarecer que nunca contou versão diferente sobre o apartamento, mesmo porque o “material probatório é bem anterior à decretação da minha prisão".

TRIBUNAL MANDA CNJ SUSPENDER REMESSA DE DINHEIRO

O Tribunal de Contas da União mandou o CNJ suspender a remessa de dinheiro para tribunais que não usam o sistema Processo Judicial Eletrônico, PJe, sob o fundamento de que o PJe foi definido como padrão do sistema de informatização e digitalização dos tribunais, mas estes usam o dinheiro que recebem em outras finalidades. O CNJ terá de apresentar, no prazo de 180 dias, um plano de ação para aprimoramento de eficiência e transparência das ações para adoção do PJe. A decisão de quarta feira, 3/7 foi à unanimidade de seus membros.

COMISSÃO APROVA NOME DO BAIANO PARA CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na tarde da terça feira, o nome do advogado André Godinho para integrar o CNJ; Godinho foi sabatinado na terça feira e ainda depende da aprovação do plenário da Câmara alta. Acredita-se que a questão apenas obedecerá a formalidade e o baiano pode considerar sua recondução por mais dois anos no CNJ.

GOVERNADOR: 84 DIAS

O governador do Estado, Rui Costa, dispensa ao Judiciário da Bahia completo descaso, de conformidade com o “chá de espera", sem motivação alguma, para escolher um dos três nomes para integrar a Corte, na vaga do quinto constitucional, remetido há exatos 84 dias. Está na hora de o Tribunal manifestar e pedir decisão ao petista. Estão com o governador os nomes dos bacharéis Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires.

POLÍCIA DE MADURO MATA MILITAR

O advogado do venezuelano Zair Mundaray discorreu sobre a autópsia de Rafael Acosta Arévalo, capitão de corveta, morto no sábado, 30/06, porque se insurgiu contra a ditadura de Nicolás Maduro. O advogado mostrou documento no qual se constata 16 costelas quebradas, fratura do septo nasal e um dos pés, lesões provocadas por chicotadas e queimaduras, causadas por choques elétricos.

BONAT INDEFERE ACESSO DE LULA A ACORDO DA ODEBRECHT

O juiz federal, Luiz Antonio Bonat, que substitui o ex-juiz Sérgio Moro, em Curitiba, indeferiu pedido dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que queria "acesso amplo" ao acordo de leniência celebrado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal. Bonat mandou intimar a empreiteira e a procuradoria para manifestar sobra a vista em trechos nos quais o petista é citado.

CORREGEDOR ARQUIVA REPRESENTAÇÃO CONTRA JUÍZA

O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, determinou o arquivamento de reclamação contra a juíza Gabriela Hardt, que substituiu o ex-juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A medida deveu-se a homologação do Fundo “Lava Jato”, criado com recursos da Petrobrás. Na decisão, Martins diz que o acordo é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal e não seria adequado ao Conselho Nacional de Justiça analisar as mesmas questões. O ministro informa que a Corregedoria Regional Federal da 4ª Região arquivou reclamação semelhante contra a mesma juíza.

PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS

O Plenário do Senado Federal aprovou na terça feira, 2/7, Proposta de Emenda Constitucional, incluindo a proteção aos dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista de garantias individuais. O texto deverá ser remetido para a Câmara dos Deputados para depois, se aprovado, seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para o autor da PEC, senador Eduardo Gomes, a proteção dos dados pessoais é uma continuação da proteção à intimidade.