FORÇA TAREFA E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOLTAM NOTA

A Força Tarefa e o Ministério Público Federal, no Paraná, soltaram Nota, na qual "não reconhece o contexto e a veracidade das supostas mensagens atribuídas a seus integrantes e originadas em crime cibernético. O trabalho dos procuradores da República na operação foi analisado e validado por diferentes instâncias do Judiciário. Os supostos diálogos divulgados e as acusações feitas nesta 6ª feira por uma revista contradizem os seguintes fatos públicos". 

Enumeram o fato de os réus terem sido absolvidos, no que se refere ao fato citado pela revista; o Ministério Público afirma que é fundamental seu pronunciamento ágil, ainda mais de réus presos; entende lícito para defesa e acusação a juntada de documentos aos autos; é a Procuradoria-Geral da República quem realiza e coordena tratativas de colaboração premiada. Enuncia outros fatos para responder à revista que publicou mais mensagens roubadas nos celulares dos procuradores.

CNJ PROMETE ACABAR COM “SUBVERSÃO HIERÁRQUICA"

O ministro Humberto Martins prestou informações ao ministro Marco Aurélio, do STF, acerca da Recomendação n. 38 que determina aos juízes obedecerem a decisões administrativas do CNJ "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A medida foi suspensa pelo ministro Marco Aurélio. Nas informações, Martins diz ser competente e assegurou sua preocupação para preservar a harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder Judiciário nacional. 

Disse mais o ministro: “O correto e adequado exercício dessa competência pressupõe que o corregedor nacional de Justiça, ao exercer sua função correicional nos limites do que determina o artigo 103-B, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988, tenha o poder de executar e de fazer executar as ordens e deliberação do CNJ".

JUÍZA É LIBERTADA DA PRISÃO

A ditadura de Nicolás Maduro, na Venezuela, soltou na quinta feira, 4/7, 22 prisioneiros, sendo 20 estudantes, uma juíza e um jornalista. A magistrada Maria Afiuni foi acusada pelos promotores de aceitar suborno para liberar Elígio Cedeno, banqueiro acusado de evasão de divisas, mas na verdade a liberação aconteceu porque Cedeno estava preso há mais tempo do que o permitido em lei. Depois deste fato, juízes venezuelanos sentiram-se intimidados de decidirem contra o governo ditatorial. 

Ela estava em prisão domiciliar desde o ano de 2011 e foi presa, em 2009, sem mandado judicial, mas por ordem do ex-presidente Hugo Chávez. A liberdade concedida à juíza e aos outros 21 presos aconteceu depois da divulgação de um relatório da ONU, apontando o uso de esquadrões da morte e tortura contra detidos pela ditadura.

INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA PARA MULHER ALGEMADA

Uma mulher foi retirada da cela, onde estava presa em Bronx, Nova York, e levada para o hospital; a detenta teve o início do parto ainda na prisão e foi conduzida com as mãos e os pés algemados, apesar de legislação proibitiva; essa ocorrência provocou a perda da filha, que nasceu com 3,6 quilos e a mulher continuou algemada com à maca do hospital. 

O governo de Nova York, depois de processo judicial, concordou em pagar à detenta a importância de US$ 610 mil em indenização.

PROJETO ALTERA RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou alteração na Lei n. 9.099/95 que trata da realização de conciliação nos Juizados Especiais. Tramitam dois Projetos de Lei, ns. 9.669/18 e 10.979/18. Pelas propostas, o autor, na inicial, dirá se aceita participar de audiência de conciliação; acaso não haja esse interesse manifestado por uma das partes, o juiz está autorizado a prosseguir com instrução, sem a sessão de conciliação. O Projeto faz outras alterações sobre intimação e citação. O texto, se não houver alteração, segue para o Senado, sem necessidade de discussão no plenário.

AÉCIO TORNA-SE RÉU

O juiz João Batista Gonçalves da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, ratificou o recebimento de denúncia, em Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal, que veio do STF, porque Aécio perdeu o foro especial. A ação envolve propinas de R$ 2 milhões do Grupo J&F. A irmã de Aécio, Andrea Neves e o primo Frederico Pacheco também tornaram-se réus no mesmo processo.

GOVERNADOR: 86 DIAS!

O governador do Estado, Rui Costa atrasa não somente para escolher o novo desembargador da Bahia; o deputado Alan Sanches, conforme publicação da coluna Raio Laser, da Tribuna da Bahia, disse que "a Bahia perdeu muito com a inércia de Rui", referindo-se à "demora para publicar o decreto que reduz o ICMS para as companhias aéreas". 

Faltam apenas quatro dias para completar três meses, simplesmente para a escolha de um dos três nomes indicados pelo Tribunal para compor o quadro da Corte baiana. 

Já se foram 86 dias!

MAIS DE DOIS MIL JUÍZES MANIFESTAM APOIO A MORO

O Grupo Palavra de Juiz, formado por mais de 2 mil magistrados, distribuiu Nota, ontem, de apoio ao ex-juiz federal Sérgio Moro. Na Nota afirmam que Moro levou "poderosos para a cadeia para pagar por seus crimes...”; asseguram que o ministro da Justiça "virou alvo de virulento ataque pelos detentores do poder do dinheiro desviado da nação e por criminosos através de invasões ilegais de seu sigilo telemático e, talvez, até falsificações de dados, bem como por divulgação de tudo isso, com fim indisfarçável".

TRIBUNAIS NÃO PODEM REMOVER MAGISTRADOS

Os tribunais de Justiça não podem remover ex officio magistrados que sofrem ameaça de vida em decorrência de decisões judiciais, principalmente contra organizações criminosas, segundo decisão da 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, em consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O relator, conselheiro Fernando Mattos, assegurou que a Resolução n. 176/2013 prevê a remoção se o magistrado encontrar-se em situação de risco, mas, por ser provisório o ato, necessária a concordância do interessado. Acrescentou ainda o relator: “apontar a presença de interesse público para remover o magistrado compulsoriamente equivaleria a transferir para o juiz o direito a culpa por uma situação de responsabilidade do Estado”.

GOVERNADOR: 85 DIAS!

O governador do Estado, Rui Costa, do PT,  não demonstra preocupação alguma com o funcionamento do Judiciário da Bahia; com efeito, já se foram 85 dias, registro nunca alcançado por nenhum dos governadores modernos do Estado. Cabe ao chefe do Executivo simplesmente apontar um dos três nomes e nomear para o cargo de desembargador na vaga do quinto constitucional e Costa não justifica nem escolhe um dos três advogados escolhidos pelo Tribunal desde abril. 

Já se foram 85 dias!