SUPREMO SUSPENDE EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que admitiu exoneração de todos os servidores municipais comissionados, efetivada pelo município de Campinas/SP. Entendeu o ministro que a exoneração representava “grave risco de dano à ordem e à economia públicas do município”. O cumprimento da medida implicava na dispensa de até 1.153 servidores, que custam ao município R$ 14.5 milhões. O Tribunal de Justiça que atendeu ao pedido do Ministério Público, determinou que as exonerações deveriam ser concretizadas em até 30 dias, admitindo as substituições somente por meio de concurso.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 09/07, concede aposentadoria por invalidez permanente qualificada ao servidor PEDRO DE OLIVEIRA MENDES Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Brumado. Proventos de R$ 5.223,72. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Brumado, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

DELTAN NÃO COMPARECERÁ À CÂMARA NEM AO SENADO

O procurador Deltan Dallagnol enviou ofício à Câmara dos Deputados, afirmando que não poderá atender a convite da Casa para falar sobre as mensagens roubadas de seu celular e vazadas pelo Intercept Brasil. O procurador informa que sua atividade funcional está sujeita à “apreciação do Poder Judiciário”, "situação distinta dos agentes públicos, vinculados ao Poder Executivo".

GOVERNADOR: 89 DIAS!

O governador do Estado, o petista Rui Costa, não se dignou em cumprir sua obrigação legal, no sentido de escolher um dos três nomes que lhe foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia há 89 dias. Passados todo esse período ainda não se verificou manifestação alguma contra esse descaso do governador. 

Praticamente três meses e o governador deixa o Tribunal sem um dos seus componentes. A OAB mantém silêncio sobre o caso. 

Já se foram 89 dias!

EMPREITEIRO PASSA MAL EM AUDIÊNCIA

César Mata Pires Filho, da OAS, passou mal em depoimento, quando caiu com o rosto na mesa, desacordado, ontem, na Justiça Federal em Curitiba. Um cardiologista de plantão no prédio da Justiça deu os primeiros socorros e conduziu o empresário para o hospital Santa Cruz, na cidade. Mata Pires responde na Lava Jato e chegou a ser preso e liberado depois de pagar R$ 29 milhões de fiança; ele é acusado de desvios na construção do imponente prédio da Petrobrás, Torre Pituba, em Salvador. 

As investigações encontraram contratos do empreendimento com preços superfaturados para possibilitar o pagamento de R$ 68.3 milhões de propina. Executivos da empresa, em delação, acusaram Mata Pires e seu depoimento era bastante aguardado, apesar de tentativa de delação entre o empreiteiro e a força-tarefa da Lava Jato.

BRETAS ENSINA GILMAR A SER ÉTICO

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em entrevista a BBC Brasil, foi indagado, como se portaria se tivesse de decidir um processo contra o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, seu amigo há 15 anos. Bretas respondeu: “Jamais julgaria algo com relação ao Wilson, por ser meu amigo. Primeiro, (...) não tenho competência. Como governador, ele não responde na primeira instância. Não tem nenhuma situação em que eu teria que julgá-lo". 

Prosseguiu Bretas: "Eu o trato como amigo e, se algum dia ele estiver na iminência de vir para a minha jurisdição, a mim caberá dizer: olha, é meu amigo, nesse caso eu não participo. Isso para mim é muito claro”. O magistrado alfinetou o ministro Gilmar Mendes, que não se deu por suspeito no julgamento de Habeas Corpus de Jacob Barata, apesar de ter sido padrinho de casamento da filha do empresário carioca; “Há casos de pessoas que eventualmente julgam até casos que envolvem afilhado de casamento, né? E não se dão por suspeitos ou impedidos”.

TRUMP BRIGA COM REINO UNIDO

O presidente Donald Trump não gostou do comentário do embaixador do Reino Unido em Washington, Kim Darroch, quando caracterizou o mandatário, em correspondências oficiais vazadas e publicadas pelo jornal The Mail on Sunday, como um "desastrado”, “inepto” e “disfuncional". Trump assegurou que não lidará mais com o embaixador; a primeira-ministra, Theresa May divulgou nota de apoio ao embaixador Kim Darroch. Em função desse apoio, Trump atacou também a primeira-ministra, prestes a deixar o cargo: “Sou muito crítico da forma com que o Reino Unido e a primeira-ministra Theresa May conduziram o Brexit. Que desastre ela e seus representantes criaram”. O governo britânico já tinha pedido desculpas ao presidente americano, mas Trump nem considerou a manifestação do Reino Unido. 

Por outro lado, o bom resultado apresentado pela economia do país, elevou a aprovação do presidente americano para o mais alto percentual: 44% votariam nele, alta de cinco pontos em relação ao que se apurou em abril.

NA TERRA DOS ORIXÁS

Sob o título acima, a coluna RADAR, da revista VEJA, publicou o seguinte comentário: 

"Repousa nas gavetas de Raquel Dodge uma delação que atinge figuras conhecidas do PT da Bahia. Dalva Sele Paiva, dona de uma ONG que levava dinheiro para os petista no governo de Jacques Wagner, teve o acordo homologado por Luiz Fux, no STF, há meses".

MINISTÉRIO PÚBLICO APROVA LICENÇA-PRÊMIO RETROATIVA

O Ministério Público de Tocantins aprovou a licença-prêmio para os promotores e procuradores, retroativa a 15 anos. Os gastos são calculados em R$ 8.7 milhões. Foi aprovado também o pagamento em dinheiro, retroativo a 15 anos, para ativos e aposentados. A licença-prêmio, vantagem concedida e magistrados e membros do Ministério Público, é o direito de usufruir três meses de afastamento das atividades a cada cinco anos trabalhados. O fundamento maior é de que outros estados já concederam o benefício para magistrados e procuradores. 

No encaminhamento da proposta à Assembleia Legislativa, pela Procuradoria-geral de Justiça do Estado assegura que os Ministérios Públicos da Bahia, Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, além do Distrito Federal já gozam do direito à licença por assiduidade, especial ou prêmio.

MAIS DE MIL FACULDADES DE DIREITO

A proliferação de faculdades de Direito pelo país é preocupante e a OAB tem lutado para evitar o abuso; já se conta mais de 1400 faculdades em todo o Brasil. No ensino superior, o curso de Direito é o mais procurado, importando em 10,8% das matrículas. 

A OAB, embasada no desempenho dos alunos, sustentada nos exames de 2018, publicou o ranking dos melhores cursos. Eis as cinco primeiras: Unioeste, Universidade Estadual do Oeste do Paraná; Universidade Federal de Pernambuco, UFPE; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Universidade de São Paulo, USP e Universidade Federal de Sergipe, UFS.