AUXÍLIO-MORADIA E AUMENTO

O auxílio-moradia, concedido por uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, em 2014, foi suspenso em acordo celebrado com o presidente Michel Temer, mediante a sanção de reajuste de 16,38% nos vencimentos da magistratura. Essa liminar do ministro, apesar de sucessivos pedidos, nunca foi a Plenário, porque Fux segurou em seu gabinete. 

Depois desse acordo, o CNJ fixou regras para a concessão do benefício, acabando com o auxílio-moradia para o cônjuge, para o magistrado que nos últimos 12 meses foi dono de imóvel, além de ser necessária a comprovação do pagamento do aluguel. 

Acontece que, na Bahia, os magistrados aposentados ainda não obtiveram o reajuste de 16,38% definido desde o início do ano.

GOVERNADOR: 96 DIAS!

São 96 dias e o governador Rui Costa ainda promete ouvir os três advogados indicados, no curso desta semana. Não se registrou, modernamente, situação mais constrangedora para o Tribunal de Justiça da Bahia; todavia, não se tomou ciência de qualquer providência para reclamar do governador o cumprimento de seu dever. 

Já se foram 96 dias!

TOFFOLI REJEITA INVESTIGAR MORO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, rejeitou pedido do PT para investigar o ministro da Justiça, Sérgio Moro; o fundamento é que Moro deixou vazar informações sobre inquérito que apura candidaturas de laranjas do PSL. O processo foi encaminhado para o ministro Ricardo Lewandowski, porque Toffoli não constatou urgência para definir o mérito do pedido, que será definido em agosto, quando acabam as férias dos ministros.

EDUARDO PODE SER REJEITADO NO SENADO

O deputado federal Eduardo Bolsonaro poderá ter seu nome rejeitado no Senado, acaso o presidente Jair Bolsonaro indique-o para a embaixada do Brasil em Washington. O deputado será submetido a uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores e depois a votação secreta; se aprovado, ainda deverá sujeitar-se a votação do plenário, que terá a palavra final sobre a aceitação do nome indicado pelo presidente. Nessa votação secreta, Eduardo Bolsonaro necessitará da maioria dos 81 senadores. 

Os senadores alegam que o deputado Eduardo não tem experiência nem o perfil adequado para assumir a embaixada americana, a mais representativa do Brasil. Os parlamentares afirmam que além do atributo de 30 anos de carreira, não se exige somente o falar inglês; uma senadora diz que a confirmação do nome de Eduardo, sinaliza que o presidente pode “fazer o que quiser”; acentua: “Às vezes, parece que Bolsonaro brinca de ser presidente e isso é muito sério”. 

Recentemente, o Senado Federal rejeitou o nome de Guilherme Patriota, irmão do ex-chanceler Antônio Patriota, indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga de embaixador do Brasil na Organização dos Estados Americanos, OEA.

SUSTENTAÇÃO ORAL EM HABEAS CORPUS

A 2ª Turma do STF admitiu a possibilidade de sustentação oral em Agravo, quando se nega seguimento ao Habeas Corpus. Julgava-se Agravo Regimental no Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A discussão remonta a 2017, quando o ministro Gilmar Mendes disse da “corrida maluca” que obrigava o paciente a se submeter a várias instâncias até ver o mérito do HC julgado; nesse caso, no mérito, foi concedido o HC. 

A 1ª Turma do STF não aceitou a sustentação oral nos Agravos Internos em HC, diferente do que decidiu a 2ª Turma; o voto da relatora ministra Rosa Weber foi no sentido de que não existe lei que admita a sustentação e enunciou os três casos nos quais há a mitigação, de conformidade com o CPC. No Plenário do STF há cinco votos não admitem a sustentação oral e 6 aceita.

PEC ACABA COM INSCRIÇÃO NA OAB

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional uma PEC acabando com a obrigatoriedade de inscrição de trabalhadores em alguns conselhos de classe, a exemplo do Conselho Federal da OAB. O ministro explica que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, daí porque a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A proposta define esses conselhos como entidades privadas sem fins lucrativos, afastando de vez com o conceito de ser autarquias.

QUINTO CONSTITUCIONAL: JUÍZES CONTRA

O quinto constitucional foi inserido pela primeira vez na Constituição de 1934, previsto anteriormente por Decreto; as outras Constituições mantiveram o instituto, que confere um quinto das vagas dos Tribunais federais e estaduais para os advogados e membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, além do requisito de "notório saber jurídico e reputação ilibada" para os advogados. 

Em pesquisa, a AMB mostra que a maioria dos juízes de 1º grau, 89,5%, e 2º grau, 63,4%, são contra o quinto constitucional; entre os ministros, 55%, mais da metade defendem a continuidade do quinto.

BARRAGENS: 22 MIL

Rompimento da barragem de Quati

No Brasil, segundo a Agência Nacional de Águas, ANA, são 24 mil barragens, das quais 22 mil destinam-se a reservatórios de água, outras para irrigação, para dispor de água para animais, para criação de peixes e para abastecimento e geração de energia elétrica. 

As barragens para armazenar água são de terra e concreto e há necessidade de estrutura sólida e rígida fiscalização, o que não acontece normalmente. A Agência Nacional de Águas esclareceu que é responsável pela fiscalização de menos de 1% de todas as 22 mil barragens, porque não foram repassadas pelo Estado. O rompimento da barragem do Quati, no município de Pedro Alexandre, na Bahia, segundo cálculos do governo, deixou 1.500 pessoas desalojadas e 400 desabrigadas. O município de João Sá foi atingido pelas águas do rio Peixe, para onde a água da barragem do Quati era direcionada, também sofreu com o acidente. 

MAGISTRADOS NO STF

Desde o ano de 2007, quando se iniciou a ação penal do mensalão, os 11 ministros do STF obtiveram o direito de convocar até três desembargadores e ou juízes como auxiliares, nos seus gabinetes. Atualmente, estão convocados 27 magistrados e alguns ministros dispensam os auxiliares ou têm menos número deles; é o que ocorre com o ministro Marco Aurélio, que não aceita juiz ou desembargador no seu gabinete ou com o ministro Celso de Mello que dispõe de apenas dois magistrados. O inverso acontece com o ministro Edson Fachin, que convocou quatro magistrados, em virtude de ser o relator da Lava Jato. Esses magistrados atuam nos gabinetes como instrutores ou responsáveis pela redação de decisões ou votos.

GOVERNADOR: 95 DIAS!

São 95 dias e o governador Rui Costa não se sensibiliza com o claro que deixa no Tribunal de Justiça da Bahia, menos um desembargador. 

Já se foram 95 dias!