AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: 63 ANOS

Paulo Roberto Menezes, em abril/1956, ingressou com Ação de Investigação de Paternidade para ser reconhecido por José Cândido de Almeida, que morreu sem deixar descendentes; Roberto pretendia ter direito à herança do falecido e narra na Ação que juntamente com um irmão foram fruto de concubinato de Almeida. O juiz de 1º grau da Comarca reconheceu a paternidade, em janeiro/1968, contrariando a pretensão de Cristóvão Manoel Muñoz, Beatriz Buñoz Bras e Gil Braz, parentes do falecido. Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgamento que aconteceu em 1969, negou provimento. 

Depois de muitos recursos, o processo foi distribuído ao ministro Antônio Neder, no STF, em novembro/1977 e o julgamento deu-se em 1978, mantendo a decisão inicial; os parentes de Cândido de Almeida embargaram e foi julgado em 1979. Em 1981, Cristóvão Manoel Muñoz e outros ajuizaram Ação Rescisória que teve como relatores os ministros Firmino Paz, Aldir Passarinho, Néri da Silveira, Gilmar Mendes, Ellen Gracie até chegar à ministra Rosa Weber. A ministra relatou os abusos de recursos, três recursos extraordinários; condenou os sobrinhos do falecido a pagar R$ 20 mil de honorários a Roberto Menezes. 

A decisão inicial foi mantida, mas o processo só foi encerrado em 31/05/2019, quando já se passaram mais de 60 anos e o autor e os sobrinhos de Cândido de Almeida já estavam mortos.

"ZERO 2" CRITICA O PAI

O filho do presidente e vereador no Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, cria mais um problema para o pai. Escreveu no seu Twitter a seguinte mensagem: 

"Por que o Presidente insiste no tal café da manhã semanal com “jornalistas”? Absolutamente tudo que diz é tirado do contexto para prejudicá-lo. Se exatamente o que acontece e por quem, mas não posso falar nada porque senão é “fogo amigo”. Então tá, né?! O sistema não parará!".

PAGAMENTO DE IMPOSTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou decreto, publicado hoje, permitindo o pagamento de impostos locais através de cartões de crédito e débito. O governo busca com a medida "facilitar a vida das pessoas” e aumentar a arrecadação tributária, pois a inadimplência é grande: R$ 315,3 milhões deixaram de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, envolvendo 440 mil devedores; R$ 142.2 milhões em atraso com o Imposto Predial Territorial Urbano; R$ 23.4 milhões em atraso com a Taxa de Limpeza Pública. O governador fundamenta o decreto na Lei Federal n. 12.865/2013.

TRIBUNAIS RECLAMAM SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS

Os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos em Cuiabá/MT, publicaram a "Carta de Cuiabá", apoiando as decisões do STF, em processos relativos às garantias de sigilo das investigações criminais, especialmente a divulgação de dados bancários, fiscais e telefônicos somente com autorização judicial. Asseguram que é o "fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito de investigações criminais".

II CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO CIVIL

A Escola Nacional da Advocacia, a OAB/SC e o Instituto Brasileiro de Direito Processual promoverão entre os dias 24 e 26 de julho/2019 o II Congresso Brasileiro de Processo Civil, em Florianópolis. Foram inscritos 3 mil pessoas de mais de 120 cidades do Brasil que contarão com 120 palestrantes. No evento serão debatidos temas de ontem e de hoje sobre a vigência do novo Código de Processo Civil, além de outros assuntos.

BRASILEIRO É CONDENADO A PRISÃO PREPÉTUA

O brasileiro Ricardo Godinho foi condenado a prisão perpétua na Inglaterra por ter matado sua ex-companheira, Aliny Mendes, com várias facadas, na frente da filha do casal de 3 anos, quando estava a caminho da escola para buscar os outros filhos; na descida do ônibus, Godinho atacou, na rua, sua ex-companheira. O casal, separado desde dezembro, morava na cidade de Ewell, e tinha mais três filhos, todos menores de 12 anos. Godinho deverá ficar preso ao menos 27 anos, quando poderá ser revista a pena de prisão perpétua.

PREFEITO DE URUBURETAMA É PRESO

O juiz José Cleber Moura do Nascimento decretou, na sexta feira, 19/07, a prisão preventiva do prefeito e médico da cidade de Uruburetama/CE depois de acusado de estupro nas pacientes que buscavam tratamento no seu consultório. Segundo a denúncia, Nascimento filmava as pacientes com câmeras escondidas. O juiz determinou busca e apreensão de computadores, celulares, tablets, receituário médicos, agendas de consultas e outros objetos, nos dois endereços do médico, em Fortaleza e em Uruburetama. O advogado do prefeito entende que a prisão é “incabível", porque o prefeito está afastado do cargo e impedido de exercer sua profissão de médico. 

O prefeito é denunciado por abusos sexuais desde a década de 1980, mas não se tomou providência alguma. No ano passado, quatro mulheres denunciaram o médico pela autoria de estupro. O programa Fantástico ouviu outras mulheres que recusaram em acusar o prefeito, porque temiam pelo emprego no serviço público.

GOVERNADOR: 101 DIAS!

Há 101 dias o Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou ao governador do Estado os nomes dos Advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires para ser escolhido um deles como membro do Tribunal. O governador simplesmente arquivou o ofício e não se dignou a cumprir com sua função. 

Já se foram 101 dias!

ADVOGADO DEVE IR PARA PRISÃO DOMICILIAR

O juiz de Fernandópolis/SP decretou a prisão temporária de um advogado, da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MS, depois que ele comprou um carro de um traficante de drogas; o advogado foi colocado em uma cela comum, na delegacia de polícia, onde tentou suicidar-se. O magistrado não comunicou a prisão à OAB, violando o Estatuto da Advocacia. O Conselho Federal da OAB, juntamente com as seccionais de São Paulo, Mato Grosso do Sul e a subseção de Três Lagoas impetraram Habeas Corpus. 

A 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o advogado fosse transferido para sala de Estado Maior e se não houvesse seja custodiado em prisão domiciliar. A autoridade policial transferiu o advogado para uma sala destinada aos carcereiros, na Cadeia Pública; o relator Luis Augusto de Sampaio Arruda mandou cumprir a decisão custodiando o advogado em prisão domiciliar.

ESCRITÓRIO DA MULHER DE TOFFOLI NO COAF

O site Antagonista noticia que três semanas antes de o presidente do STF, Dias Toffoli, decidir sobre a necessidade de autorização judicial para o fornecimento de informações do COAF, empresas que contrataram o escritório da mulher de Toffoli foram intimadas para prestar explicações. Assim, além de Flávio Bolsonaro, a esposa de Toffoli, também foi beneficiada pela decisão, que prejudica o andamento das investigações da Lava Jato.