JUIZ É AFASTADO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, na quarta feira, 25/07, pelo afastamento do juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, sob acusação de violar a Lei Orgânica da Magistratura, causando problemas no Fórum da Comarca. O Tribunal suspendeu o porte de arma do magistrado e determinou exame de sanidade mental. No processo administrativo, consta ameaças a servidores e o costume de exibir a arma para intimidar pessoas. 

Na sindicância, iniciada no final do ano passado, o magistrado é acusado de problemas com audiências de custódia, assédio moral, porte de armas de fogo em público, desrespeito às normas da direção do fórum, falta de cortesia com colegas, servidores e advogados, além de outras infrações. O advogado da AMAB, que atuou em defesa do magistrado, requereu sua permanência na Vara, porquanto há 50 réus presos e mais de três mil processos. O bel. João Daniel Jacobina alegou ainda que o relatório foi entregue em dezembro e o julgamento só aconteceu sete meses depois, período no qual não aconteceu nenhum fato novo.

MINISTRO QUER DEPORTAR ESTRANGEIROS PERIGOSOS

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, baixou a Portaria no. 666, que permite a deportação de "pessoas perigosas para o Brasil”. São consideradas perigosas: suspeitos de envolvimento com terrorismo, grupo criminoso organizado, tráfico de drogas, pornografia, exploração sexual e casos de violência em estádios”. Na Portaria é fixado o prazo de 48 horas para a pessoa notificada deixar o país e apresentar defesa.

OAB QUER BARRAR DESTRUIÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS

A OAB, através do Conselho Federal, requereu ao juiz federal Vallisney de Oliveira, para tornar-se assistente no inquérito da Polícia Federal que investiga a invasão de celulares de autoridades do País. O objetivo da entidade é impedir a destruição das provas roubadas pelos hackers nos celulares de procuradores, ministros, magistrados, deputados e outros, porque o ministro da Justiça já declarou que irá destruir tais mensagens.

SUPREMA CORTE AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MURO

A Suprema Corte dos Estados Unidos, na sexta feira, 26/07, autorizou ao presidente Donald Trump de construir o muro na fronteira com o México, com gastos de US$ 2.5 bilhões com verbas aprovadas pelo Congresso para o Pentágono, mas agora direcionadas para a construção do "brinquedo" de Trump. A decisão contou com 5 votos pró e 4 contra e apreciou liminar de um juiz federal da Califórnia que impedia o uso do dinheiro com destinação não autorizada pelo Congresso.

JUSTIÇA MANDA MORADOR SAIR DO CONDOMÍNIO

A Justiça de São Paulo julgou procedente ação movida por um condomínio no bairro de Perdizes, em São Paulo, contra um casal de moradores, sob o fundamento de “comportamento antissocial”. Multas e acordos não se prestaram para solucionar o imbróglio. Trata-se de um casal de médicos, acusados de agredir, xingar e ameaçar vizinhos; em 2012, a assembleia dos condôminos considerou o casal de "antissocial". Moradores acusaram o casal de sucessivas agressões, na garagem, na academia e em avenida próxima. Os acusados sempre negaram as acusações. 

Na ação contra o casal, foram juntadas imagens de câmera de monitoramento, boletins de ocorrência e registros em livro próprio, além de testemunhos. Os médicos saíram do apartamento e recorreram da sentença.

STF JULGA MEDIDAS PROVISÓRIAS DO ANO 2000

O STF deverá julgar ações de questionamentos de medidas provisórias editadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso; são duas ADIs do ano 2000, referentes a complemento do Plano Real. Outra ADI de 1995, relativa a uma lei mineira sobre disponibilidade de servidor público para o Tribunal de Contas. Não se sabe o que acontecerá se, por exemplo, forem julgadas inconstitucionais as ADIs do ano 2000.

COLUNA DA SEMANA

POR QUE PRISÃO ESPECIAL PARA LULA?

Os petistas continuam discutindo acerca da correta punição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar das mais claras evidências dos crimes praticados. Os advogados, na ânsia de maior bocado de dinheiro, abusam de recursos e de expedientes que a Justiça não consegue ou não quer barrar. São infinitos os números de Habeas Corpus, de requerimentos de suspeição ou impedimento deste ou daquele magistrado, além da apresentação de quase 100 testemunhas para serem ouvidas somente em um processo. 

Os dois juízes que passaram pela 7ª Vara Criminal Federal de Curitiba e o próprio Tribunal da 4ª Região tornaram-se alvos das aleivosias dos defensores de Lula. O juiz Sérgio Moro e a juíza Gabriela Hardt, dois dos três juízes da Corte federal, tiveram de defender-se de acusações descabidas ou mesmo de suspeição por motivações infundadas. 

Somente no caso tríplex do Guarujá/SP, desde 2016, foram protocolados 78 recursos, incluindo Mandados de Segurança, Reclamações e Habeas Corpus, endereçados ao então juiz Ségio Moro, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. 

Ao lado dos recursos abusivos contra as sentenças e acórdãos que enjaularam o ex-presidente, discute-se aqui sobre a inércia do próprio Judiciário, quando mantém o criminoso, julgado em três instâncias, em prisão especial, com tratamento que nenhum político do Brasil ou do mundo, depois de condenado, recebe. Além de todos os inconvenientes, calcula-se que o especialíssimo tratamento dispensado ao ex-presidente já implicou na despesa de R$ 5 milhões. O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e tantos outros políticos e empresários estão ou estiveram em prisão comum, mas os magistrados insistem em omitir e deixar Lula em prisão especial, como se fosse merecedor de regalia que a lei não lhe confere. 

A legislação é clara: prisão especial destina-se somente para quem estiver cumprindo prisão provisória ou preventiva, segundo estatui o CPP, art. 295.; o ex-presidente não se enquadra nessa situação e está em prisão especial, que nem os presos provisórios conseguem; o “apartamento” especial do ex-presidente tem cama, mesa, cadeiras, TV, esteira ergométrica, frigobar além de banheiro com água quente. 

E mais, o criminoso, diferentemente dos outros presidiários, não limpa o banheiro, não varre o chão, não recolhe o lixo, tarefas de responsabilidade de um funcionário da limpeza da Superintendência da Polícia Federal. Essas atividades são conferidas a todos os presos, seja empresário, parlamentar, ex-governador ou ex-presidente da República, desde que sejam condenados, como é o caso de Lula. 

A lei é clara: 

"Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: 

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;". 

Em um dos processos, Lula foi condenado nas três instâncias e no outro foi condenado na 1ª instância e está para ser julgado pela 2ª instância. Será que os títulos de "Doutor Honores Causa” recebidos pelo ex-presidente, dá-lhe o direito à prisão especial? Mas ainda que se reconheça essa extensão, incabível no caso, porque o ex-presidente já foi sentenciado duas vezes e em uma delas condenado em 2ª e 3ª instâncias. 

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal do Paraná, suspendeu algumas benesses que o ex-presidente desfrutava, a exemplo da limitação de visitas, vetando as visitas de líderes religiosos que eram semanais para acontecer apenas uma vez por mês, como ocorre com outros presos. Mas não é suficiente, pois o ex-presidente está em local incompatível com suas penas que já somam mais de 20 anos, além de inúmeros processos e investigações que se processam na Justiça. 

Então, porque manter o ex-presidente em prisão especial, com privilégio que não é conferido a nenhum político ou empresário, considerado criminoso? Há mais de ano, a Polícia Federal pediu a transferência do condenado para outro presídio, dentre outros motivos pelos gastos absurdos com a prisão especial, mas o Judiciário permanece silente. 

Salvador, 26 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

INTERFERÊNCIA DO PT NAS INVASÕES DOS CELULARES

O hacker Walter Delgatti Neto, em depoimento à Polícia Federal, assegurou que a ex-candidata à vice-presidência, Manuela D'Ávila, intermediou contato com Glenn Greenwald, que mandou mensagem para o hacker. Na verdade, Manuela convenceu-se da afirmação do hacker depois de ouvir um áudio entre dois procuradores, resultado de invasão do hacker; depois disso ela repassou o contato do jornalista. Assim, Manuela pode responder por crime, pois sabia da ilegalidade da gravação. 

Por outro lado, o juiz Vallisney de Oliveira prorrogou a prisão dos quatro acusados de hackear os telefones de inúmeras autoridades de Brasília, sempre ligadas a Lava Jato.

PRESIDENTE DA OAB VESTIU A CAMISA DO PT

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, desvestiu de sua condição de presidente da entidade para funcionar como integrante do PT e atacar um ministro de estado. Disse Cruz que Sergio Moro "usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”. 

Este não é procedimento de um representante dos advogados do Brasil! Afinal na classe tem petistas, mas há também integrantes de outras siglas. Se o presidente da OAB fosse mais responsável teria questionado na Justiça, e não alardear pelos jornais o discurso do PT.

PT NAS REDES SOCIAIS BUSCANDO FILIADOS

O ex-presidente do PT, Rui Falcão, postou no Facebook, convocação de interessados para filiarem ao PT e recebeu muitas mensagens que não esperava:

De Benedito Gomes Barbosa Jr: "Com a carteirinha tenho direito à cela especial?"

De Anamaria Camargo: "Infelizmente, não sei se meus crimes estão à altura do PT. Já colei em prova, já me servir de brigadeiro antes dos parabéns e já apertei todos os botões do elevador. Servem como pré-requisito prá filiação, ou tem que ser algo mais relevante? Vocês têm curso preparatório prá ladrão prá que eu possa me qualificar como filiada?"   

De Fabiano Aparecido de Paula: "Se filiado ao PT, quanto tempo leva prá PF me acordar aqui de manhã?"

De Lorrayne Gaia: “Se eu me filiar ganho um tríplex? Como funciona a divisão do roubo?"

Eduardo Motta: “Queria muito me filiar, mas nunca roubei nada, precisa estagiar em alguma facção criminosa de menor expressão antes?"

Um usuário não identificado: “Pretendo não me filiar ao partido pois sou servidor público, ou seja, não sou honesto como os políticos e quero evitar “sujar” a reputação do PT"