JUIZ DETERMINA CORTE DE ENERGIA DE SECRETARIA

Uma mulher ingressou com Reclamação contra o Estado da Bahia, requerendo antecipação de tutela para custear tratamento com a droga antiangiogênica Lucentis, com aplicação intravítrea na quantidade e periodicidade recomendada pelo médico. O juiz juiz Josevando Souza Andrade, da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador/Ba, concedeu a liminar, determinando o custeio de 3 injeções, sem prejuízo do tratamento. O Estado não cumpriu a decisão, motivando pedido de explicações, que não foi oferecida. Assim, o magistrado determinou o corte de energia e internet da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, SESAB, porque houve descumprimento da decisão sem justificativa plausível.

PAGAMENTO EM DOBRO DESDE O INICIO DA AÇÃO

A parte condenada ao pagamento em dobro de dívida, cobrada indevidamente, obriga-se a corrigir o valor monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, art. 940 do Código Civil, segundo decisão da 3ª Turma do STJ. Com esse entendimento, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque a Corte paulista determinou a correção do valor no momento do arbitramento, ou seja, quando se mandou pagar em dobro.

TRUMP CONGELA TODOS OS BENS DO DITADOR

O presidente Donald Trump determinou o congelamento, nos Estados Unidos, de todos os bens do regime do ditador Nicolás Maduro. A ordem executiva diz: “Todas as propriedades e interesses em propriedades do governo da Venezuela que estejam nos EUA estão bloqueados e não podem ser transferidos, pagos, exportados, retirados ou de alguma maneira usados”. A medida aproxima-se de embargo total sobre negócios com a Venezuela. Maduro ainda se mantém no governo em função do apoio das Forças Armadas, que manobra todos os negócios no país, em corrupção desenfreada, mas condição para o ditador permanecer na chefia do governo.

EX-MINISTRO DE LULA EM REGIME ABERTO

O ex-ministro da Fazenda, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em junho/2017, a 9 anos e 10 dias de prisão, por ter cumprido 1/6, entre setembro/2016 e novembro/2018, passará ao regime aberto, com uso da tornozeleira eletrônica; outra condição é permanecer em casa entre os horários de 20.00 e 7.00 horas, segundo decisão do juiz federal Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara de Curitiba. Palocci foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

O “CALDO” ENGROSSA PARA O STF

O senador Alessandro Vieira apresentou ofício ao STF, pedindo relação das passagens aéreas custeadas pela Corte desde o ano de 2009; solicita a lista dos bilhetes emitidos para ministros, ex-ministros, cônjuges, servidores e colaboradores. O senador quer explicações, se por acaso houver recusa no fornecimento das informações, revelando, se for o caso, o grau de sigilo dos documentos. 

O pedido do senador ocorre depois que o Tribunal de Contas da União mostrou que entre 2009 e 2012, os ministros emitiram bilhetes internacionais de primeira classe para suas esposas e entre setembro/2016 a maio/2019 a Corte gastou R$ 2.396.324,63 somente com passagens aéreas. Diante desses fatos, o Tribunal decidiu que não será permitido gastos exagerados dos ministros com viagens, inclusive custeando, com dinheiro público, as passagens e diárias de suas esposas. O relator, ministro Raimundo Carreiro, determinou o prazo de 60 dias para que o STF dê ampla publicidade em seu site sobre os gastos com diárias e passagens concedidas aos ministros, servidores e demais colaboradores. 

MAGISTRADO APOSENTA-SE

O juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, requereu aposentadoria voluntária e o presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, deferiu com publicação no DOE de hoje. 

Em junho/2018, o magistrado foi selecionado, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, entre os 35 magistrados, para o curso de “Direito Constitucional Penal: entre os problemas de sempre e os desafios do futuro", na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, Portugal.

AFASTAMENTOS DE MAGISTRADOS

O ministro João Otávio de Noronha assegurou que a competência para afastamentos de magistrados para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento pelo prazo máximo de até dois anos é de competência dos Tribunais Regionais Federais; ademais, a Lei Complementar n. 35/1979, LOMAN, confere aos juízes o direito de afastamento, de conformidade com decisão dos tribunais de Justiça. Explicou o ministro que em todos esses casos, há de ser obedecida a Resolução n. 64/2008, do CNJ.

MENDES: CRIARAM UMA “ORCRIM” PARA INVESTIGAR PESSOAS

O ministro Gilmar Mendes, juntamente com o ministro Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Dias Toffoli, articularam a abertura de um inquérito para descobrir até nas redes sociais qualquer agressão aos membros da Corte. O intrigante é que o comando desse inquérito não coube a um policial ou a um representante do Ministério Público, mas ao próprio ministro Moraes. Foi dele a ordem para afastamento de dois auditores da Receita Federal, assim como foi dele a suspensão da devassa nas contas de 133 contribuintes, dentre os quais a esposa de Mendes e a de Toffoli. 

O ministro Gilmar Mendes chega a assegurar que há uma "ORCRIM" para investigar pessoas, esquecendo os benefícios que o Brasil teve com a Operação Lava Jato, da qual ele é crítico e se movimenta para sua extinção.

BAHIA FIGURA ENTRE AS CAPITAIS MAIS VIOLENTAS

O Atlas da Violência publicou novos números sobre a violência no Brasil. Um total de 120 cidades são responsáveis por 50% dos homicídios no país, dos quais 16 municípios situam-se no Rio de Janeiro, 14 na Bahia e 10 em Pernambuco. Foram anotadas 11 capitais como as mais violentas em 2017, sendo Fortaleza/CE a mais violenta, com taxa de 87,9 homicídios por cada 100 mil habitantes; segue Rio Branco/AC, com taxa de 85,2% homicídios por 100 mil habitantes; em terceiro lugar, Belém/PA, com taxa de 74,3%; Natal é a quarta capital mais violenta, com 73,4% e Salvador é a quinta, com 63,5%. 

As capitais com as menores taxas de homicídio, em 2017, foram São Paulo/SP, com 13,2%; Campo Grande/MS, com 18,8%; Brasília/DF, com 20,5%; Curitiba, com 24,6% e Belo Horizonte/MG, com 26,7%. A Organização das Nações Unidas, ONU, considera epidêmica as taxas acima de 10 mortes a cada 100 mil habitantes.

JUSTIÇA MANDA GLOBO REINTEGRAR TERCEIRO FUNCIONÁRIO

A desembargadora Mariângela Argento Muraro, do TRT da 2ª Região, concedeu liminar em Mandado de Segurança para determinar à rede Globo a reintegração de um técnico de sistemas demitido em julho passado. O funcionário tem a doença de Crohn, enfermidade inflamatória que pode atacar qualquer parte do sistema digestivo, e ele estava sob tratamento médico há 5 anos, custeado pelo plano de saúde da Globo. 

Este é o terceiro caso de demissão de funcionários da Globo que a Justiça interfere para mandar voltar ao trabalho; recentemente, foi a jornalista Isabella Camargo, portadora da síndrome de Burnout; um câmera da emissora fazia tratamento contra alcoolismo e também foi demitido e reintegrado.