MINISTÉRIO PÚBLICO TROCA PROMOTOR POR ASSESSOR

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia aprovou a transformação de 25 cargos de promotores em 280 cargos de assessores; além disso, quer criar mais 120 cargos de assessores, perfazendo o total de 400 novos assessores. Neste sentido, será encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa. 

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público, através de Nota, manifesta contra a extinção de 100 cargos do quadro efetivo da instituição para substituir por cargos comissionados de livre indicação. Alega que a decisão contraria a “defesa da carreira dos servidores efetivos” e não guarda coerência com a função ministerial de "promover ou fiscalizar a execução da lei", vez que se deixa o concurso público para prestigiar as indicações nos cargos em comissão.

PRESIDENTE DA OAB PERDE CONTRATO

O presidente da OAB, Santa Cruz, recebeu carta da Petrobrás, cancelando seu contrato para causas trabalhistas com a empresa. O advogado lamenta e cita uma causa que ganhou para a Petrobrás, como se não fosse sua obrigação trabalhar e obter vitórias e derrotas. Interessante é que o cancelamento do contrato vai implicar em reparação de danos, que o presidente da OAB assegurou que iniciará com a empresa.

OS HACKERS E O CIDADÃO

Um especialista em crimes digitais, Wilson Mendes, esclareceu algumas dúvidas que ocorrem no mundo digital, especialmente sobre as mensagens publicados pelo site Intercepet e pela prisão dos hackers. Mendes diz que “existe muito folclore nessas apreensões. Agora, uma coisa garanto: hackers eles nunca foram". Sobre a ex-deputada Manuela D’Ávila, o especialista acha "estranho, porque todos esses aí que foram citados têm perfil no Twitter. E o Glenn é muito ativo no Twitter". 

Explica ainda que a obtenção de dados sigilosos torna-se muito fácil no mundo digital; afirma que no bairro de "Santa Efigênia, em São Paulo," vende-se dados de pessoas de qualquer nível social. "Na Santa Efigênia se vende DVDs e pen drives com informações dessas pessoas".

STF MANTÉM MORDOMIA DE LULA

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, deferiu requerimento da Polícia Federal para transferir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Superintendência da Polícia Federal, onde Lula estava “hospedado”, para o presídio de Tremembé-2, em São Paulo, conforme decisão da Justiça paulista, dada logo depois do despacho da juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba. Com essa medida Lula começaria a ser tratado como presidiário, não fosse decisão do STF mantendo a mordomia do ex-presidente num “apartamento”, na sede da Polícia Federal, em Curitiba. A Corte ainda esclareceu que a transferência de Lula dependerá de julgamento que questiona a atuação do então juiz Sérgio Moro, decisão que já foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. 

No pedido de formulado pela Polícia Federal, alegou-se que a transferência do ex-presidente “minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação”, significativa economia de recursos financeiros e humanos, além da tranquilidade que levaria aos cidadãos dos arredores do local. Lula cumpre pena de 8 anos e 10 meses desde abril de 2018, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, no caso do tríplex em Guarujá/SP. 

O ex-governador Sergio Cabral, o ex-governador de Minas, Eduardo Azeredo, o ex-presidente do Legislativo, Eduardo Cunha, muitos empresários e políticos, inclusive senadores estão presos em cela comum, mas o ex-presidente condenado a mais de 20 anos de prisão, continua merecendo tratamento diferenciado. 

O deputado Paulo Ganime teceu o seguinte comentário sobre a decisão do STF: "Pior que a decisão é o fato de o STF estar se ocupando da transferência de um preso”. Aliás, o voto do ministro Marco Aurélio foi exatamente neste sentido, ou seja, que a matéria não deveria ser definida pelo STF. A maior Corte do país recebeu simples requerimento dos advogados do ex-presidente hoje, à tarde, suspendeu seus julgamentos pautados, e usurpou a competência do Tribunal. É como se um juiz do interior da Bahia tivesse decidido sobre a prisão de um réu e o STF resolvesse apreciar essa decisão; a mudança é somente porque uma é Justiça Estadual e a outra é Justiça Federal, mas ambas com hierarquia nos Tribunais Estaduais ou Federais, nunca no STF, que usurpou a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para favorecer um ex-presidente, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

REFORMA DA PREVIDÊNCA É APROVADA EM 2º TURNO

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje, por 370 votos contra 124, a reforma da previdência, em 2º turno; na primeira votação, em 10 de julho, foram 379 contra 131. No dia de hoje, a Câmara votará oito destaques, mas o presidente, Rodrigo Maia, afirma que todos serão rejeitados, em sessão que se prolongará pela noite de hoje; logo que definir, o Projeto será enviado para o Senado apreciar.

GILMAR: "ORCRIM" PARA INVESTIGAR PESSOAS

ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO DE TERRAS DE FORMOSA

O CNJ determinou arquivamento de um pedido da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; assim, está suspensa a investigação que se processava sobre o conflito fundiário em Formosa do Rio Preto, Oeste da Bahia. A medida prestava-se para apurar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que conferiu direito a uma família em área questionada com posseiros. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assegurou que o CNJ não pode rever decisão judicial, porque cabível seu questionamento aos tribunais.

OAB QUESTIONA AUXÍLIO-MORADIA

A OAB/BA questionou ao Tribunal de Justiça sobre o pagamento do auxílio-moradia para os magistrados, apesar de extinto desde a decisão do ministro Luiz Fux, quando arquivou em troca da concessão do aumento de 16,38%. Na Bahia, a situação manteve como se não houvesse extinção do benefício e como se não houvesse lei concedendo o aumento. O CNJ através de Resolução enuncia quem pode receber o auxílio-moradia, apenas os magistrados que se encontram exercendo o cargo em local diverso de sua comarca. Os aposentados que fazem jus ao reajuste de 16,38% continuam sem receber o percentual contemplado em lei.

GOVERNADOR: 118 DIAS!

Faltam dois dias para completar quatro meses que o governador recusa-se em escolher um dos três advogados, em lista remetida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para compor a Corte. Rui Costa arquivou o ofício e tudo indica que não encontrou, daí o inexplicável atraso.  

Já se foram 118 dias!

STJ REFORMA POUCO

A absolvição de réus em Habeas Corpus de processos criminais eletrônicos, no STJ, não passa de 0,28%, segundo pesquisa da Coordenadoria de Gestão da Informação do Tribunal. Os números referem-se ao período de setembro/2015 a agosto/2017, no total de 117.167 decisões terminativas, monocráticas e colegiadas dos dez ministros que compõem as duas turmas de Direito Penal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aconteceu em 2,65% e em 9,6% a pena foi reduzida.