STF REVOGA LEI BAIANA

O Plenário do STF, por maioria de votos, revogou a Lei Estadual n. 13.578/2016, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. A lei proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica no caso de corte do fornecimento por inadimplência. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que a lei baiana afronta regras constitucionais que atribuem à União para explorar, diretamente por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica. Fux diz que a lei questionada tornou sem efeito norma técnica da agência reguladora, competente para tratar do assunto. Assim, com a decisão, o consumidor terá de pagar a taxa de religação.

GOVERNADOR: 121 DIAS!

Iniciamos a caminhada para o quinto mês sem manifestação do governador sobre a escolha de um dos três advogados, em lista encaminhada pelo Tribunal de Justiça, para integrar a Corte. O operador do direito, diante do silêncio, parece entender normal esse procedimento do petista, mas assegura-se que nunca se registrou tamanho menosprezo ao Judiciário da Bahia. 

Já se foram 121 dias!

PRODUTOR DE VÍDEOS PORNÔS É ENDEUSADO

O "jornalista", entre aspas porque questiona-se esse título para Glenn Greenwald, maquinou um verdadeiro reboliço com a publicação das mensagens roubadas dos celulares do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato. Segundo a imprensa, o americano/brasileiro arquitetou o pandemônio criado na visita que fez a Lula antes da descoberta das mensagens, obtidas através da intermediação da ex-candidata à vice-presidência da República, Manuela D'Ávila. Esse “jornalista”, que se diz produtor de vídeos pornôs com jovens de favelas do Rio, está sendo endeusado pelos petistas e artistas que se locupletaram com as benesses dos presidentes Lula e Dilma. 

Recentemente, o americano/brasileiro foi alvo de solidariedade na Associação Brasileira de Imprensa, por ter publicado tais mensagens. Emprestaram-lhe o título de herói nacional, quando, na verdade, apareceu, associado ao PT, aos advogados dos corruptos, aos empresários e aos políticos indiciados ou denunciados, para desmantelar a maior operação contra a corrupção, a Lava Jato, responsável pela prisão de corruptos, nas áreas empresariais e políticas.

GILMAR DEFENDE USO DE GRAVAÇÕES PARA INOCENTAR LULA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse ontem em palestra, em evento da Associação dos Advogados de São Paulo, que as mensagens roubadas dos celulares do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato podem beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro assegurou que o STF já debateu sobre o uso de provas obtidas ilicitamente e definiu ser possível para "isentar determinada sanção ou inocentar alguém". Esclareceu que o conteúdo das mensagens tiram a legitimidade de sentenças. 

Sobre a transferência de Lula para a penitenciária de Tremembé, em São Paulo, o ministro disse que  poderia afetar negativamente a “paz social”. Justifica a decisão urgente, porque de "forte teor político". Mas não explicou como o Tribunal deixa de decidir processos pautados para se envolver com despacho de uma juíza de 1º grau, quando se sabe, como disse o ministro Marco Aurélio, que a matéria deveria ser remetida para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TRIBUNAL SUSPENDE LICENÇA DE JUÍZA

O Tribunal de Contas da União suspendeu a licença remunerada da juíza Valdete Souto Severo, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. A magistrada foi beneficiada com licença remunerada para dedicar, em tempo integral, à presidência da Associação Juízes da Democracia. Acontece que a entidade é privada com fins políticos, segundo o relator,  tem-se dedicado mais a questionar decisões judiciais, principalmente quando ocorrem contra o PT, como a prisão de Lula que a Associação considera condenação sem provas. 

A decisão do Tribunal de Contas deu-se para atender a representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, porque considerou irregular a liberação da magistrada para o exercício de atividade em associação privada.

PRESIDENTE DA OAB DESDIZ O QUE DISSE

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, publicou Nota, ontem, logo depois que o ministro Moro pediu à Procuradoria-geral da República para investigar sua conduta de agressão. Santa Cruz, em ato de nítida covardia, escreve que "não teve, em qualquer momento, a motivação de ofender a honra do ministro Sergio Moro. Ao contrário, a crítica feita foi jurídica e institucional, por meio de uma analogia e não imputando qualquer crime ao ministro. 

Interessante, o advogado afirma que o ministro agia como se estivesse “bancando o chefe de quadrilha”, e depois vem com Nota para afirmar que não se tratou de ofensa mas de "crítica jurídica". Esse presidente da OAB estaria mais amparado se fosse deputado do PT para fazer parte do grupo da deputada petista Gleisi Hoffmann.

MORO: OBJETIVO ERA IMPACTAR A LAVA JATO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em entrevista a Crusoé e a revista Istoé, ratificou o entendimento do coordenador da Lava Jato, em Curitiba, para afirmar que o objetivo do roubo de mensagens da Lava Jato prende-se a querer “anular condenações, entre elas a de Lula". Adiante afirma: “Se verificarmos o grande sensacionalismo na divulgação dessas mensagens, muitas vezes com distorções no conteúdo, de contexto e que nem se pode dizer que sejam autênticas, é de supor que o objetivo principal era impactar a Lava Jato”.

DELTAN DALLAGNOL: CORRUPÇÃO REAGE

O procurador Deltan Dallagnol, em entrevista à revista Época, diz que "a corrupção reage" e que “existe um oportunismo de buscar e identificar brecha para atacar a operação, distorcer fatos e atacar os personagens que acabaram tendo protagonismo na operação. E o objetivo disso, a meu ver, não é atacar a pessoa do Deltan, a pessoa do Moro. É atacar o caso, a Lava Jato." Adiante afirmou: “O que a sociedade precise reconhecer é que não é suficiente um grupo de procuradores, policiais, juízes, auditores, de pessoas, lutarem contra o sistema corrupto. Talvez a ilusão tenha sido em algum momento acreditar que a Justiça iria se sobrepor ao sistema politico."

DIÁLOGO DE FACÇÃO CRIMINOSA COM PT

O blog de Fausto Macedo, da Folha de São Paulo, noticiou ontem que uma liderança do PCC teve conversas interceptadas pela Policia Federal, mostrando “diálogo cabuloso" com o PT. As conversas autorizadas pela Justiça deram-se no mês de abril. Alexsandro Roberto Pereira, o Elias, destrata o ministro Sérgio Moro e lamenta a falta de diálogo com o governo de Jair Bolsonaro. 

"Com nóis já não tem diálogo, não, mano. Se vocês estava tendo diálogo com outros, que estava na frente, com nóis já não vai ter diálogo, não. Esse Moro aí, essa cara e um filha da p…, mano. Esse cara aí é um filha da p… mesmo, mano. Ele vaio pra atrasar”; adiante diz o líder do PCC: “Ele começou a atrasar quando foi para cima do PT. Prá você ver, o PT com nóis tinha diálogo. O PT tinha diálogo com nóis, cabuloso, mano, porque… situação que nem dá prá nós ficar conversado a caminhada aqui pelo telefone, mano. Mas o PT, ele tinha uma linha de diálogo com nois cabulosa, mano". 

O PT respondeu ao jornal O Estado de que se tratava de mais uma "…armação como tantas outras forjadas contra o PT, e vem no momento em que a Polícia Federal está subordinada a um ministro acuado pela revelação de suas condutas criminosas. Quem dialogou e fez transações milionárias com criminosos confessos não foi o PT, foi o ex-juiz Sergio Moro, para montar uma farsa judicial contra o ex-presidente Lula com delações mentirosas e sem provas. É Moro que deve se explicar à Justiça e ao país pelas graves acusações que pesam contra ele."

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 09/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

JOEL CARLOS OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 16.688,23. 

JOSENAI ANDRADE DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Cachoeira. Proventos de R$ 5.827,49. 

RADIJA JENDE BARROSO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.018,00 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.