DIÁLOGO DO PCC COM PT É GRAVE

Os senadores Major Olímpio e Soraya Thronicke pediram a quebra do sigilo dos áudios interceptados pela Polícia Federal, responsável pela descoberta de um núcleo financeiro do PCC, porque "afirmações graves e é de fundamental importância que o inteiro teor de todos os diálogos e demais dados, constantes da investigação, tornem-se públicos". Em um dos áudios, um membro da facção criminosa afirma que havia diálogo “cabuloso” com o PT.

PRORROGADA FORÇA-TAREFA DA LAVA JATO

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, através de portaria, publicada hoje, 13/08, prorroga por mais um ano as atividades da força-tarefa da Lava Jato no Paraná; a medida será submetida, posteriormente, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal. A força-tarefa foi criada em 2014 e conta atualmente com 15 procuradores, sendo esta a quinta prorrogação de seus trabalhos.

RECEITA FEDERAL DESMENTE CONSTRANGIMENTO

A Receita Federal assegurou que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, não está sob fiscalização do órgão. O ministro recebeu intimação da Receita para apresentar comprovação de despesas médicas realizadas em declaração anterior, no valor de R$ 13.2 mil. Em Nota, a Receita afirma que o pedido de informações não diz respeito ao processamento da declaração de Dantas, mas refere-se a apuração de pagamentos recebidos por um médio, que se encontra sob fiscalização da Receita. 

Mas, e daí, o ministro não é um contribuinte? Pode muito bem ter declarado sem ter comprovação como ocorre com qualquer contribuinte. Por que o melindre da Receita? É o “sabe com quem está falando"?

DELATOR ASSEGURA QUE NÃO FOI COAGIDO

O delator Carlos Armando Guedes Paschoal, ex-executivo da Odebrecht, desdisse declarações anteriores nas quais afirmou ter sido coagido para relatar depoimento, incriminando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o sítio de Atibaia. Assegurou ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que as declarações sobre o petista foram de livre e espontânea vontade. 

Em depoimento, no mês de julho, Guedes afirmou: "No caso do sítio, que eu não tenho absolutamente nada, por exemplo, fui quase que coagido a fazer um relato sobre o que tinha ocorrido. E eu, na verdade, lá no caso, identifiquei o engenheiro para fazer a obra do sítio. Tive que construir um relato”. No depoimento de agora ele diz: “Quanto à expressão "quase coagido” e minha colaboração envolvendo o ex-presidente Lula no sítio de Atibaia, reafirmo, como o fiz em meu interrogatório naquela ação penal, que referida colaboração foi feita de maneira livre e espontânea. Admito que não me expressei de maneira adequada em meu depoimento como testemunha no dia 3 de julho de 2019, em São Paulo". "Com relação à expressão "construir um relato”, esclareço que nada tem a ver com "inventar um relato".

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NOMEAÇÃO DE EMBAIXADOR

O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para impedir a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Na petição, alega-se que o presidente busca embaixador fora da carreira diplomática, sem a expediência mínima de três anos de atividade, com mérito reconhecido na diplomacia e com relevantes serviços prestados ao país. Inexistindo esses requisitos, não deve ser nomeado o candidato. Além do Ministério Público, o partido Cidadania ingressou com Mandado de Segurança contra a possível nomeação do filho do presidente, porque configura nepotismo.

GOVERNADOR: 124 DIAS!

O governador Rui Costa tem a obrigação de escolher um dos três advogados, indicados pelo Tribunal de Justiça, em lista tríplice, para integrar a Corte baiana. Passados 124 dias, nem se fala na escolha e a OAB e o Tribunal permanecem silentes. 

Já se foram 124 dias!

PARRICIDAS E FILICIDAS SÃO BENEFICIADOS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, manifestou-se contra o benefício da "saidinha” da prisão, em datas comemorativas, para assassino do pai ou do filho. Disse o ministro: "parricidas ou filicidas não deveriam sair da prisão em feriado do Dia dos Pais”. Todavia, até que mudem a Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123, esses criminosos, que mataram os pais ou os filhos, continuarão sendo beneficiados pela esdrúxula lei.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PAGA DANOS

Concessionária distribuidora de energia elétrica é condenada a indenizar seguradora, face aos danos causados com a oscilação de energia, porque considerada a descarga como caso fortuito interno, segundo decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A seguradora tinha contrato com condomínio residencial, inclusive cobertura por danos decorrentes de problemas elétricos; no final de 2017, o sistema de interfone, câmeras de segurança e o portão do condomínio não funcionaram a contento, devido às falhas elétricas. 

A empresa pagou ao condomínio, mas ingressou com ação regressiva contra a concessionária, comprovando os danos com laudo técnico; assegurou responsabilidade objetiva, sustentada na teoria do risco do empreendimento. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente, mas no Tribunal houve reforma, porque a descarga elétrica configura evento previsível e faz parte do risco da atividade. A concessionária foi condenada a indenizar a seguradora no valor de R$ 4.180,00, por danos em equipamentos.

DA DEPUTADA JANAINA PACHOAL

No Twitter, a parlamentar mais votada, fez o seguinte comentário sobre o diálogo do PCC com o PT: 

"Ué, o PT vai processar Deus e todo mundo, por divulgar e comentar o áudio do diálogo cabuloso com o crime? Ao mesmo tempo, defende que o conteúdo das mensagens hackeadas seja de livre acesso? Qual a lógica disso?

STF NÃO RESPEITA NEM AS LEIS QUE FAZ

O STF não respeita nem as leis que faz, o Regimento Interno; em análise, procedida pela FGV, constatou-se que todos os pedidos de suspeição e impedimento de magistrados da Corte desde 1988 a 2018 foram arquivados, inclusive com decisões monocráticas, não aceitas pela lei. 

Em dois desses processos, as partes questionavam a participação do ministro Dias Toffoli, em dois casos sobre o registro da candidatura de João Capiberibe, PSB/AP a senador, nas eleições de 2010; o motivo era que Toffoli já tinha atuado como advogado de Capiberibe; o ministro não aceitou o questionamento, tendo negado a amizade e proferido o voto. 

Outro caso sobre a parcialidade do ministro Gilmar Mendes como relator de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; Mendes tinha atuado como advogado-geral da União e defendeu a constitucionalidade de ADPFs. O argumento de Gilmar, foi de que não havia impedimento por ter sido ministro de Estado. Dois outros processos sobre a participação de Gilmar Mendes contra Lélis Marcos Teixeira e Jacob Barata Filho, porque a mulher de Gilmar trabalhava em escritório com interesse na causa; questionou-se também porque Gilmar foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho com um sobrinho de sua mulher. Gilmar rejeitou os argumentos do Procurador-geral Rodrigo Janot. Alegou que foi o acaso que lhe remeteu o Habeas Corpus e não vontade sua.