PREFEITOS DE CORRENTINA E JAGUARARI CONDENADOS

O prefeito do município de Correntina, Nilson José Rodrigues, foi condenado pela Justiça Federal pela prática do crime de improbidade administrativa com suspensão de seus direitos polÍticos pelo prazo de cinco anos. Houve aplicação irregular de recursos públicos com a utilização de R$ 41.518,01 do Salário-Educação no pagamento de consumo de gasolina, destinado a várias secretarias municipais e não somente para o transporte escolar. O prefeito exerce o terceiro mandato na condução do executivo do município. 

O prefeito de Jaguarari, Everto Carvalho Rocha, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, com multa de R$ 3 mil, por ter permitido acumulações indevidas em cargos na prefeitura. O conselheiro Francisco Netto, relator, enumerou os funcionários que acumulam indevidamente cargos públicos, a exemplo de um professor em Jaguarari e atendente de recepção no Tribunal de Justiça do Estado, outro que acumula o cargo de Agente de Endemias na Prefeitura e Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Campo Formoso. Rocha deverá adotar medidas para corrigir as irregularidades.

DEPUTADOS CONTRA MAGISTRADOS

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta feira, o Projeto de Lei que cria 37 crimes de abuso de autoridade; o Projeto seguirá para sanção do presidente, Jair Bolsonaro, vez que já foi decido pelos senadores. Dentre os crimes consignados estão: obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento em juízo. Há punição para o juiz que decretar prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais". A autoridade que não se identificar ou identifique falsamente ao preso no seu encarceramento também será punida. No caso das interceptações telefônicas, foi acrescentado um parágrafo para tipificar a autoridade judicial que pedir quebra de sigilo ou interceptação "com objetivo não autorizado em lei". 

A punição para servidores públicos e membros dos três poderes da República que reincidir em crime de abuso de autoridade é da perda do cargo. O policial que algemar quem não resiste à prisão, as autoridades que abrirem investigações “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente” são procedimentos inseridos no Projeto. 

Quem elogiou o Projeto aprovado foi o ministro Gilmar Mendes: “É uma ideia condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce poder tende a abusar. E para isso que precisa haver um remédio desse tipo". O ministro ainda disse que "Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. 

Logo o ministro Gilmar falando em abusar do poder! 

Enfim, o juiz, o promotor, o delegado estarão submetidos aos humores dos seus superiores que, com alguma frequência, preocupam-se em não punir os poderosos, a exemplo de vários posicionamentos dos ministros do STF contra magistrados e procuradores no estrito cumprimento de seu dever. Enfim, os parlamentares, respondendo por processos de corrupção, vingaram com a lei contra seus algozes, os delegados, promotores e juízes.

DODGE: MORO NÃO COMETEU ILEGALIDADE

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em investigação proposta por parlamentares do PT, deu parecer pelo arquivamento, assegurando que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro não cometeu ilegalidade na Operação Spoofing. Escreveu a Procuradora: “Não verifico indícios da prática do crime de violação do sigilo funcional. Não há nenhum elemento que indique que o ministro tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações protegidas por sigilo -, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiro. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado".

JUSTIÇA NO INTERIOR SEM JUIZES

Várias comarcas do estado contam com juízes substitutos que trabalham em comarcas distantes, a exemplo de Paramirim, sem juiz há muitos anos, foi designado um magistrado de Barreiras para exercer a substituição, distante quase 500 quilômetros. Quadro semelhante acontecem com a maioria das unidades do Oeste da Bahia, como Cocos, cujo titular trabalha em Barreiras, mais de 300 quilômetros de distância. Nem se fala no quadro de servidores, pois as comarcas estão desprovidas de serventuários em todas as áreas.

NA HISTÓRIA, NENHUM PRESIDENTE INDICOU FILHO PARA EMBAIXADA

O presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou que a aprovação, pelo Senado, do nome de seu filho, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada brasileira nos Estados Unidos não está garantida. Assegurou que os números mostram vantagem apertada. O deputado precisa ser sabatinado na Câmara Alta e obter, em votação secreta, mais da metade dos votos dos 81 senadores. A embaixada em Washington é a mais importante de todas em todo o mundo. 

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Nelson Trad, em levantamento que promoveu na história de todos os embaixadores, constatou apenas 13 nomes de indicados que não eram diplomatas, a exemplo do banqueiro Walther Moreira Salles, embaixador em Washington; Lutero Vargas, no governo João Goulart, nomeado para embaixador em Honduras; Delfim Neto, embaixador em Paris, no governo Geisel; José Aparecido, ex-governador do DF, embaixador em Lisboa, no governo Itamar Franco e, em Roma, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; Paes Andrade, ex-deputado, na embaixada em Lisboa e Tildes Santiago, em Cuba, no governo do ex-presidente Lula. Nas buscas, o senador não encontrou um só caso no qual o presidente tenha nomeado seu filho para embaixador.

JANAINA COM 19 VOTOS PARA IMPEACHMENT DE TOFFOLI

A deputada Janaina Paschoal não foi recebida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas conta com o apoio de 19 senadores para votar o impeachment do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A deputada diz que vai obter “a documentação referente ao aluguel do novo prédio do CNJ, bem como a documentação referente ao pagamento de passagens e estadas pela antiga diretoria de Itaipu, a fim de instruir o pedido, fortalecendo a demonstração de que o presidente age acreditando que não precise dar satisfação”.

Por outro lado, o jurista Modesto Carvalhosa, que já propôs impeachment contra Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF, declarou que satisfeito com a diligência da deputada Janaina, que conseguiu o apoio de 19 senadores para movimentação dos 17 processos de impeachment que se encontram protocolados no Senado. 

Os ministros do STF entendem que podem fazer o que querem sem reprovação alguma e isso está demonstrado pelo Senado federal, órgão competente para apreciar os abusos cometidos; mais de 30 pedidos de impeachment não chegaram nem a ser levados para discussão, porque o presidente arquiva, sem consultar o plenário.

AJUFE CONTRA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

A Associação de Juízes Federais, AJUFE, em Nota, manifesta repúdio à Lei de Abuso de Autoridade e espera que o presidente vete os novos crimes enunciados no Projeto. Os magistrados dizem que não se opõem à responsabilização de atos abusivos, mas o Projeto “tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção”. Assegura que causa danos às instituição do Estado que se preocupam com a aplicação da lei e a persecução de práticas criminosas; o Projeto beneficia as pessoas acusadas não apenas de corrupção, mas de crimes econômicos e outros de gravidade igual ou maior.

TRT SAI NA FRENTE: VIDEOCONFERÊNCIA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, implantou o sistema de videoconferência em todos os 31 fóruns da Justiça do Trabalho, nas 22 cidades do interior do Estado, e no Fórum do Comércio, em Salvador, visando depoimentos de partes e testemunhas, residentes em outros municípios, por videoconferência, de conformidade com Provimento Conjunto n. 07, assinados pela presidente, desembargadora Maria de Lourdes Linhares e pela corregedora, dessa. Dalila Andrade. O som e imagens são transmitidos em tempo real e a ferramenta acaba com a precatória, que demorava para ser cumprida.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS: 21 ANOS

A Associação dos Magistrados Aposentados completou ontem 21 anos e festejou a data com almoço, na sede, no Fórum Ruy Barbosa. O presidente da entidade, des. Raimundo Queiroz, informou que os encontros dos aposentados, juízes e desembargadores, acontecem todas as quartas feiras. O des. Mário Albiani esteve presente.

FISCALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DA PETROBRAS COM PRESIDENTE DA OAB

O deputado Carlos Jordy, vice-líder do governo na Câmara, requereu fiscalização dos contratos celebrados pela Petrobras com o escritório de advocacia do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O pedido deve-se à denúncia do site O Antagonista, mostrando que foram celebrados dois contratos durante a gestão de Graça Foster na estatal; um deles no valor de R$ 1 milhão, e outro de R$ 1.5 milhão, sem licitação e destinado à defesa da empresa em demandas trabalhistas. 

Diz o deputado: "Diante do grande escândalo de corrupção com o desvio de recursos públicos que vieram à tona graças à Lava-Jato, é imprescindível que esta comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize atos de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais despendidos nos contratos firmados entre a Petrobras e o escritório de advocacia do senhor Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e em 2014, a fim de evitar que irregularidades com o erário se perpetuem".