OAB SOLIDARIZA COM PROCURADOR

A OAB/BA, através do seu Conselho Pleno, aprovou moção de solidariedade ao procurador de Justiça Rômulo Moreira, recentemente punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público com suspensão de suas atividades, sem vencimentos, pelo período de 30 dias. O procurador, em artigo, fez críticas ao presidente Jair Bolsonaro, qualificando-o de “fascista, preconceituoso, desqualificado, homofóbico, racista, misógino", além de outros atributos. 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA, Jerônimo Mesquita foi o autor da moção que, discutida, ontem, foi aprovada por 20 votos e 15 contrários.

HONORÁRIOS DE R$ 0,59

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Quirinópolis/GO, arbitrou honorários de sucumbência para um advogado no valor de R$ 0,59; opostos embargos de declaração para que os honorários fossem fixados de conformidade com o valor da causa e não sobre a condenação, mas a julgadora manteve a sentença. Ficou estabelecido os honorários em 10% sobre o valor da condenação, consistente na devolução da cobrança indevida de R$ 5,90.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE

Deputados ingressaram com Mandado de Segurança contra o Projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade, alegando ilegalidade, porque os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal, diante do abuso do presidente Rodrigo Maia. Na petição, afirmam: “O ato de Sua Excelência o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados que negou a realização de votação nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação dos impetrantes e de seus representados". 

Insurgem os impetrantes contra a votação simbólica, imposta por Maia apesar de alguns deputados pedirem pela votação nominal, negada pelo presidente, sob o fundamento de que era necessária a adesão de 31 deputados, no que foi afirmado que havia mais de 31 manifestações, mas nem assim foi aceito e prosseguiu com a votação simbólica, mesmo com 80 deputados levantando a mão para votação nominal. Apresentam como prova o vídeo e assinaturas dos deputados. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator do Mandado de Segurança.

ABUSO DE AUTORIDADE PODE ACABAR COM LAVA JATO

A juíza Ludmila Lins Grilo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, criticou o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, dependendo de sanção presidencial para tornar-se lei: "algumas pessoa ainda não entenderam como o PL do abuso de autoridade pode acabar não só com a Lava Jato, mas com a própria persecução penal no Brasil, especialmente em matéria de corrupção envolvendo réus poderosos”. A magistrada diz que o PL penaliza o julgador com pena de 1 a 4 anos se “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Esclarece que esse "tipo penal é tão aberto que qualquer prisão por qualquer juiz poderá ser “interpretada" como manifestamente ilegal, criminalizando-o. Acaba com a independência do juiz, que se verá nas mãos de outros julgadores de cortes superiores que julgarão seus atos”. 

Prossegue a magistrada, em matéria do site O Antagonista: “...as prisões sejam bem fundamentadas, todos os juízes do Brasil estarão sujeitos a ser criminalizados por tribunais superiores, que poderão perseguir e punir o juiz que ouse mandar prender algum figurão com quem "não deveria mexer”. Adiante escreve que "os juízes de primeira instância, concursados e independentes, estarão sujeitos a ser considerados criminosos por juízes não concursados, integrantes de cortes superiores que ocupam seus cargos por indicação política”.

TRUMP PERDE PARA DEMOCRATAS

Segundo pesquisas da Fox News, se as eleições fossem ontem, 16/08, o presidente Donald Trump perderia para quatro candidatos democratas, nas eleições do próximo ano nos Estados Unidos. Joe Biden, ex-vice presidente de Barak Obama, teria 50% dos votos, enquanto Trump, 38%; Bernie Sanders, também democrata, 48%, Trump, 39%; Elizabeth Warren, 46%, Trump 39%; Kamala Harris, 45% e Trump, único candidato dos republicanos, 39%.

MENOS SERVIDOR (01)

Através de Decreto Judiciário foi exonerado A PEDIDO o servidor FABER ALVES DOS SANTOS do cargo de Escrevente de Cartório.

MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRA SERVIDORES DE COCOS

Através de Mandado de Segurança, os servidores Vilmar Moreira Beda foi reintegrado no cargo de Oficial de Registros Públicos, e Nilton Moreira Pinto, no cargo de Tabelião de Notas ambos da Comarca de Cocos. O Decreto Judiciário de reintegração foi publicado no Diário Eletrônico de hoje, 16/08.

TRIBUNAL ACEITA GLEISI COMO ADVOGADA DE LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de decisão do desembargador federal, João Pedro Gebran Neto, autorizou a deputada federal Gleisi Hoffman a atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, havia negado à deputada o direito de exercer a função de advogada de Lula, diante da proibição de parlamentares atuarem em situações que envolvam sociedades de economia mista, como a Petrobrás. O desembargador entende que a “incompatibilidade limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso”.

GOVERNADOR: 127 DIAS!

Ainda não foi de ontem para hoje que o governador Rui Costa indicou um dos três advogados da lista tríplice, encaminhada há 127 dias, para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia; o governador resiste e prefere alimentar a esperança de ser indicado para candidato à presidência da República em 2022. 

Já se foram 127 dias!

REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NA BAHIA

Hoje, sexta feira, 16/8, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, será realizada audiência pública para tratar da reestruturação da Justiça Federal com a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região. O debate acontece face ao grande volume de processos nas Varas Federais do interior do Estado, ultrapassando o índice de 220% da capacidade de trabalho em Paulo Afonso, Guanambi, Alagoinhas e Jequié. Na capital, anotou-se que o movimento processual é inferior à media do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Há Varas na capital com menos de 2 mil processos, enquanto no interior o quantitativo está acima de 15 mil processos. Os números foram originados de estudo técnico do Conselho Nacional de Justiça. 

A Comissão de Magistrados, criada para análise da situação, propôs a extinção das Subseções de Bom Jesus da Lapa, Alagoinhas e Teixeira de Freitas, com transferência de competências para a capital. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual pertence a Bahia, sugere a transferência de cinco Varas Federais da capital para o interior.