TERRAS DO OESTE

Em 2015, o Tribunal de Justiça da Bahia baixou Portaria, anulando 300 registros de terras de agricultores no município de Formosa do Rio Preto; posteriormente, em março/2019, o CNJ anula referida Portaria. A medida inicial beneficiaria uma das partes, o casal José Valter Dias e esposa. O ministro Humberto Martins, do CNJ, intimou o Tribunal de Justiça para se manifestar sobre notícia de envolvimento de magistrados na manipulação e inserção de dados nos registros públicos de terras em Formosa do Rio Preto. Há Mandado de Segurança contra a decisão do CNJ, impetrado por José Valter Dias para ser decidido pelo STF. 

O certo é que a Justiça mantém a instabilidade dessa situação entre posseiros e eventual proprietário que já perdura por mais de 30 anos. A área em litígio produz mais de 1 milhão de grãos e fibras por ano. O capítulo de agora origina-se do CNJ que determinou ao Tribunal de Justiça para executar a anulação da Portaria que transferiu 366 mil hectares para José Valter Dias, conforme decisão proferida em março/2019.

INTERFERÊNCIA DE BOLSONARO CRIA CRISE NA POLÍCIA FEDERAL

O presidente Jair Bolsonaro acaba de criar séria crise na bem aplaudida Polícia Federal, porque mandou exonerar o chefe da Receita Federal no Rio de Janeiro, Mário Dehon, diante da recusa em nomear delegados indicados por familiares de Bolsonaro. Os seis subsecretários da Receita e o próprio diretor-geral prometeram entregar seus cargos caso haja indicações políticas para a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, mas por enquanto não houve a anunciada interferência, tendo havido um recuo do presidente. 

O diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, prometeu não ceder à pressão política com interferência em assuntos internos da corporação. Assegurou que se cedesse no caso Rio, estaria abrindo exceção para outras interferências e publicou Nota, anunciando o nome do delegado que havia escolhido para o Rio; assegurou que a insistência na nomeação forçada de Alexandre Saraiva causaria graves consequências.

CNMP FISCALIZA PROCURADORES NA REDE SOCIAL

O Conselho Nacional do Ministério Público, segue os ensinamentos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e passa a censurar os procuradores nas redes sociais. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, reagiu à pretensão do órgão e assegurou que “qualquer tipo de monitoramento prévio causa estranheza e dá a entender que está havendo uma desconfiança em relação à classe inteira".

O motivo para esse acompanhamento situa-se em prevenir queixas e abertura de inquéritos administrativos disciplinares contra membros que não seguem as normas de conduta. Na recomendação, o CNMP diz que "a liberdade de expressão, na condição de direito fundamental, não pode ser utilizada pelos membros do Ministério Público para violar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária".

MULHER SÓ PODERÁ CRIAR DOIS DOS QUATRO CÃES

Uma mulher ingressou no 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, buscando indenização por danos morais de um morador do prédio, onde reside, e do condomínio, sob fundamento de sofrer perseguição e assédio dos dois para se livrar dos animais. Alegou que seus quatro cães, da raça Lulu da Pomerânia, "não geram incômodos a quem quer que seja”, mas que seu nome foi inscrito no livro de reclamações condominiais por diversas vezes e ainda pagou multa em três oportunidades. 

O condomínio contestou e assegurou que não se opõe à presença dos animais, mas entende excessivo quatro cachorros em apartamento de 50 metros quadrados e de raça barulhenta; o morador, professor, afirmou que não consegue concentrar suas atividades acadêmicas, porque incomodado pelo barulho; informou que é vizinho de porta da autora; pediu danos morais. 

O juiz Flávio André Paz de Brum ouviu testemunhas, inclusive a psicóloga da dona dos animais, que mostrou o quadro depressivo da mulher e a importância dos animais para sua saúde mental. Na instrução, soube-se que, quando a mulher sai de casa, mantém a TV ligada em som alto para abafar os latidos. Na sentença, o magistrado fixou o prazo de 60 dias para a mulher criar apenas dois cães e, em caso de descumprimento fixou a multa de R$ 300,00 por dia; negou as indenizações solicitadas pelas partes.

DOIS FILHOS ACUSADOS DE ASSASSINATO DO PAI

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou dois filhos da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza pelo assassinato de Anderson do Carmo de Souza, o Pastor Anderson, esposo da parlamentar. Flávio dos Santos Rodrigues desferiu os tiros, matando o padrasto, na madrugada do dia 16 de junho, na residência no casal, em Niterói; Lucas Cezar dos Santos Souza foi cúmplice do irmão, na execução do pai. A Promotoria pede a condenação dos dois pela prática do crime de homicídio qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos e requer a condenação de Flávio também no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

STF ARQUIVA INVESTIGAÇÃO CONTRA MORO

A ministra Cármen Lúcia, do STF, acolheu parecer da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou abertura de investigação criminal, requerida pelo PT, contra o ministro do Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Trata-se da invasão dos celulares e obtenção de dados de autoridade pelos hackers. Os petistas Gleisi Hoffmann, Paulo Pimental e o senador Humberto Costa acusavam Moro pela prática do crime de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documentos.

GOVERNADOR: 128 DIAS!

Lá se vão 128 dias sem que o Tribunal possa contar com mais um membro no seu quadro; mercê de decisão do CNJ, não foram criados mais 9 cargos de desembargador. Assim, a falta de um membro repercute nos trabalhos da Corte e cabe ao Tribunal mostrar sua preocupação com esse descaso do governador. 

Já se foram 128 dias!

ANULADO PASSAPORTE DIPLOMÁTICO DE BISPO

O juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar em Ação Popular, para recolher passaportes diplomáticos concedidos pelo Ministério das Relações Exteriores ao bispo, Valdemiro Santiago de Oliveira e sua mulher Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, da Igreja Mundial do Poder de Deus. O autor da Ação assegura que "a entrega dos passaportes diplomáticos não atendeu aos requisitos do Decreto 5.978 de 2006, devido à ausência de fundamentos válidos relacionados ao interesse do país para a referida concessão. 

O magistrado, na decisão, diz que o simples exercício de função de líder ou dirigente religioso não confere justificativa plausível para merecer o tratamento diferenciado de possuir um passaporte especial; entende o magistrado que foi violado o princípio Constitucional da igualdade.

PROCURADORIA É CONTRA LIBERDADE PARA GEDDEL

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra o pedido de revogação da prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima. O fundamento é de que a prisão não ocorreu por conveniência da instrução criminal, mas visa resguardar a ordem pública; ademais, alega que a condenação definitiva de Geddel está próxima.

EX-MINISTRO DO STF DEFENDE DALLAGNOL

O ex-ministro do STF, Francisco Rezek, propôs-se a defender o procurador Deltan Dallagnol das acusações que lhe são atribuídas, nas gravações roubadas por hackers e publicadas pelo site Intercept. As reclamações, em número de 12, foram feitas pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro não cobrará honorários de Dallagnol.