GOVERNADOR ENFRENTA BANDIDOS

O governador do Rio de Janeiro, ex-juiz Wilson Witzel, decretou guerra à bandidagem no Estado: “Eu não vou recuar da polícia de segurança, que vai resgatar o RJ das mãos dos narcoterroristas. Vamos devolver os territórios do Estado à população". Com essa forma de governar, o número de policiais mortos em combate no Estado diminuiu em 60%. 

O governador criticou a ação de ONGs de direitos humanos, que criticam a polícia por morte de inocentes, e condenam ações mais efetivas dos policiais, quando atuam no sentido de eliminar bandidos portadores de fuzis. Disse o governador: “Se não mata quem está de fuzil, quem morre são os inocentes. Esses cadáveres desses jovens não estão no meu colo. Estão na conta dos pseudo defensores de direitos humanos”.

DESEMBARGADOR: A PRÓXIMA ETAPA É INVADIR A CASA DO JUIZ

O desembargador Fausto De Sanctis, do TRF-3, declarou sobre as mensagens roubadas nos celulares de magistrados e procuradores: "Se você permitir que uma invasão virtual absolutamente ilícita produza efeito, no futuro você vai invadir a casa do juiz, ou torturar o juiz para que ele confesse que agiu de forma inconveniente. Vai invadir a casa para obtenção de documento que interessa ao acusado". 

O magistrado assegurou que estão destruindo a Lava Jato e buscando alternativas, como o monitoramento eletrônico para evitar a prisão.

JUÍZES, PROCURADORES E DELEGADOS: ABUSO DE AUTORIDADE

Juízes, procuradores e delegados iniciaram campanha para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a vetar o Projeto de Lei n. 7.596/2017, que trata do abuso de autoridade. Por enquanto estão marcadas manifestações para acontecer no dia 19, em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba; no dia 20, em Brasília e no dia 23, em Belo Horizonte.

Em Nota, o Conselho de Procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União afirma que o Projeto de Lei cria obstáculos "à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção e fragiliza o sistema de justiça brasileiro, uma vez que acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção". Conclui a Nota pedindo ao presidente que vete o Projeto.

ADVOGADO DA LAVA JATO: MORO SEMPRE ME ATENDEU

O advogado Luís Carlos Dias Torres, advogado de réus da Lava Jato, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, desmentiu afirmações de que Moro não atendia aos advogados; afirmou que o atual ministro da Justiça e Segurança Pública sempre estava disposto a receber os advogados. O advogado declarou que “Nunca adotei essa posição de enfrentamento. Até porque, analisando tecnicamente, ela fatalmente iria caminhar para uma condenação muito dura do meu cliente.” Esse era o posicionamento dos advogados de Lula, sempre questionando e enfrentando o magistrado. 

Declarou ainda Dias Torres: "Nós, advogados ouvíamos os depoimentos, era uma vergonha, uma corrupção escancarada, sórdida. Quando você, enquanto advogado, olha um cenário desses, partir para a defesa clássica, a negação, não acho que seja o caminho”.

COLUNA DA SEMANA: LULA: INOCENTE OU CULPADO?

LULA: INOCENTE OU CULPADO?

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fantasia, delira, quando insiste em prometer que irá provar sua inocência dos crimes cometidos, depois de duas condenações pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro, além de inúmeros processos e investigações, alguns prestes de serem julgados.

Os fatos e as leis não ajudam o ex-presidente, pois ninguém, no seu sadio juízo e isenção, vai negar a corrupção desenfreada e generalizada praticada por petistas na Petrobrás e através de construtoras e montadoras, que ganhavam as licitações, mediante pagamento de propinas. Os escândalos começaram com o mensalão, em 2005, quando o líder José Dirceu, chefe da Casa Civil do governo Lula, e forte sucessor à presidência, foi condenado e preso, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Dirceu continuou com condenações na Operação seguinte, em 2014, a Lava Jato.

O mensalão prosseguiu condenando e prendendo muitos políticos e empresários, mas a análise aqui limita-se a próceres do PT: José Genoíno, ex-presidente do PT; Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT; João Paulo Cunha, ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, pelo PT. Lula não sabia de nada, não houve delação de Marcos Valério, operador do Mensalão, que recebeu propina milionária para calar, além de um acordão na CPI dos Correios, para livrar o ex-presidente de um impeachment e de condenações, recebidas por seus fiéis companheiros, como o senador Delcídio do Amaral, no comando da CPI, que mais tarde perdeu o mandato, por corrupção; Lula ainda foi reeleito em 2006 para mais um período na presidência da República.  

A Operação Lava Jato mostra-se muito mais abrangente que o Mensalão e desta o ex-presidente não conseguiu escapar. Foram penalizados três tesoureiros do PT: João Vaccari Neto, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 24 anos de prisão, e continua preso em Curitiba, acusado de participar de esquema de pagamento de propinas em licitações de obras da Petrobrás; Delúbio Soares, condenado no Mensalão; Paulo Ferreira, um terceiro tesoureiro do PT, condenado a nove anos e dez meses de prisão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Antonio Palocci, ministro da Fazenda, juntamente com Lula e Dirceu, comandavam o país; os três foram condenados e cumprem penas por corrupção; Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda no governo de Dilma Rousseff, responde a processo; Aloisio Mercadante e Jacques Wagner, ex-chefes da Casa Civil; Fernando Haddad, ex-candidato à presidência da República, pelo PT, em 2018; Fernando Pimentel, ex-governador de Minas Gerais, pelo PT; Gleisi Hoffman, presidente atual do PT; Humberto Costa, líder da minoria no Senado, do PT, todos estão sendo investigados na Operação Lava Jato.  

Além desses principais condutores do PT, muitos empresários, principalmente do ramo de construção civil, que pagavam propinas para ganhar as licitações, foram condenados; governadores, deputados e senadores de outros partidos também estão encarcerados ou respondendo a processos ou investigações pela prática do crime de corrupção.

Todos eles seguem o mesmo ensinamento do chefe: vão provar a inocência. Diga-se mais, que Lula, José Dirceu, os três tesoureiros, o ex-presidente do PT, ex-ministro da Fazenda, enumerados acima, todos foram sentenciados por juízes diferentes e não somente pelo atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando militava na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

A petulância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é tamanha que mesmo na prisão ousa afirmar que vai provar que Moro e Dallagnol são bandidos e que só deseja sair da prisão depois de provar “100% de inocência". Assegura que não vai pedir progressão de regime, pois “é daqui de dentro que eu quero provar que eles são bandidos e eu não. É isso que eu quero provar”. Na verdade, o tempo passa e cada ano Lula se afunda no mar de corrupção que comandou no país.  

Com certeza, a animosidade de Lula em buscar inocência prende-se mais a continuar no “apartamento", na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, do que qualquer outra situação; é que onde está, tem tratamento diferenciado, com sala, contendo mesa, cadeiras, esteira rolante, banheiro com água quente e TV, além de contatos permanentes com advogados, políticos, empresários e com a imprensa. É confortável para o ex-presidente continuar nesse “apartamento", pois a opção legal é receber o mesmo tratamento que tantos outros presos merecem inclusive o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.   

Certamente, Lula está delirando, pois além de duas condenações, responde a muitos outros processos dentre os quais por tráfico de influência, organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, denúncia recebida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, em 2016, em Brasília, referente a negócio em Angola com dinheiro do BNDES; outra denúncia recebida, no mesmo ano, em Brasília pela prática dos crimes de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo a compra de 36 caças suecos; uma terceira denúncia pela prática do crime de corrupção passiva, recebida em 2017, contra Lula pela venda de Medidas Provisórias de incentivos fiscais a montadoras; uma quarta denúncia contra o ex-presidente e também a ex-presidente Dilma Rousseff, recebida em 2018, em Brasília, em processo que ficou conhecido com “Quadrilhão do PT". Há ainda outros processos e investigações contra o ex-presidente que se processam na Justiça, na Polícia Federal e na Procuradoria-geral da República.  

Lula não sabia de nada e não foi incriminado no mensalão, apesar de favorecido e comandante dos crimes praticados, por José Dirceu, Genoíno, os três tesoureiros e tantos outros seus comandados.  

Sem nenhuma antipatia ou prevenção contra o ex-presidente, esse é o quadro sintético de suas participações em crimes, não se podendo considerá-lo, inocente, mas, com isenção, afirma-se que se trata de um chefe de quadrilha que envolveu em inúmeros crimes, envolvendo partidos políticos, grandes construtoras e políticos de países da África e da América Latina.  

Salvador, 16 de agosto de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORA É FAVORAVEL A CRIAÇÃO DE NOVOS DESEMBARGADORES

A Procuradora-geral da República, em parecer, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado da Bahia, no STF, manifestou-se contra decisão do CNJ, que suspendeu o provimento de 10 vagas de desembargador criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em julho/2018. O pedido de suspensão foi da OAB, sob o fundamento de que antes dos gabinetes o Tribunal deveria fortalecer a Justiça de primeiro grau, com nomeação de juízes e de servidores. 

A Procuradora sustenta seu parecer no argumento de que o CNJ violou autonomia do Tribunal, porquanto as vagas foram criadas através de lei e o órgão não teria condições de vedar essa medida.

GOVERNADOR: 129 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia, se aceito parecer da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, instalará 10 vagas de desembargador. É um acinte aos jurisdicionados e advogados do interior, pois cria-se cargos de desembargador e não se faz concurso para juiz nem para servidor. Ademais, o governador do Estado está deixando de escolher um entre três advogados na lista tríplice encaminhada pelo Tribunal há 129 dias,  para uma vaga de desembargador.   

Já se foram 129 dias!

MAIS UM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE

Foi ajuizado, na sexta feira, 16/08, mais um Mandado de Segurança contra o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pela Senado e pela Câmara dos Deputados. Tanto o primeiro quanto este Mandado de Segurança questionam a votação em afronta ao Regimento Interno da Casa legislativa. Os deputados alegam que pediram votação nominal, mas o presidente Rodrigo Maia desrespeitou a manifestação dos parlamentares e aprovou, apressadamente, através de votação simbólica.

OAB PEDE SUSPENSÃO DE CURSOS JURÍDICOS

O Secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, juntamente com o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, tiveram reunião com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão de autorização de novos cursos de Direito, pelo prazo de cinco anos. Alegam que há necessidade de constatar a qualidade desses cursos que proliferam pelo interior do país, pois só “no ano de 2019, foram autorizados 121 cursos de Direito com 14.891 vagas anuais, totalizando atualmente 1.684 cursos jurídicos em funcionamento no Brasil,…". Alegam que nos anos de 2005 a 2011 foram criados 324 cursos, enquanto no período de 2011 a 2019 já se contam 472 cursos.

SERVIDOR DE EXTRAJUDICIAL PODE APOSENTAR PELO ESTADO

Um cidadão foi nomeado pelo Estado para Oficial da Escrivania de Paz, em 1980, depois nomeado para o cargo de Oficial de Registro Civil, Títulos e Documentos, em 1990, onde permaneceu até janeiro/2010, tendo contribuído com o instituto entre 1980 a 2015. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a Ação Ordinária e determinou ao Estado de Santa Catarina que movimentasse o pedido de aposentadoria por tempo de serviço e de contribuição do Autor. O instituto recorreu, assegurando que a Emenda Constitucional n. 20/1998, permite a aposentadoria pública apenas para servidor efetivo do cargo. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do relator, desembargador Luiz Fernando Boller, escreveu em seu voto: "é assente o entendimento de que cartórarios extrajudiciais têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência desde que investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935/94, excetuando os que tenham optado pelo Regime Geral de Previdência Social, RGPS. A ADIn 4.641 deixou alguma margem de dúvida, mas solucionada com o resguardo do direito adquirido pelos segurados e seus dependentes que até a data da publicação do julgamento recebiam benefícios ou já tivessem cumprido os requisitos para obtenção do Regime Próprio de Previdência Estadual. Foi mantida a decisão do julgador de 1º grau.