JUIZ PRENDE NA LAVA JATO

O juiz federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, substituto do ministro da Justiça, Sérgio Moro, transformou a prisão temporária em preventiva de Maurício Ferro, diretor jurídico da Construtora Odebrecht. Essa providência foi resultado da delação do ex-ministro Antonio Palocci, assim como o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-ministro Guido Mantega. Estão na relação o advogado José Eduardo Cardozo, Mercadante, ex-ministros da ex-presidente Dilma Rousseff, além do ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, da própria Rousseff e do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva.

SEM BARBAS E SEM BIGODES

O Ministério Público do Trabalho propôs ação contra a Prefeitura de Florianópolis, porque considerou discriminatório o art. 72 do Regulamento da Categoria, através do Decreto Municipal n. 3.868/2005. O dispositivo admite como transgressão disciplinar o uso de "costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes; assegura que poderão ser advertidos se usarem bigodes, unhas desproporcionais ou brincos. A juíza Angela Konrah, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, julgou procedente o pedido da Promotoria, entendendo inconstitucional o Decreto. 

O caso foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, reformando a decisão de 2016 que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições para o uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos” por guardas municipais. O entendimento foi de que a restrição não viola o princípio da razoabilidade e está adequada para o desempenho da atividade pelos agentes.

JUIZ SUSPENDE JULGAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DALLAGNOL

O juiz Nivaldo Brunoni, da Justiça Federal do Paraná, concedeu liminar ao procurador Deltan Dallagnol para suspender a pauta do processo administrativo disciplinar que seria julgado hoje, 27/08, pelo Conselho Nacional do Ministério Púbico. Trata-se da crítica formulada por Dallagnol contra decisões do STF. 

Na motivação Dallagnol alegou que sua defesa renunciou ao mandato e novos patronos assumiram o caso, mas sem tempo, prejudicando a apresentação das alegações finais.

NEGADA LIBERDADE A GEDDEL

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso desde setembro/2017, teve negado o pedido de liberdade pelo ministro Luiz Edson Fachin, do STF. Fachin assegura que não há ilegalidade na prisão e indeferiu a prisão domiciliar, porque não preenche os requisites para o deferimento, de conformidade com o art. 318 CPP. A Polícia Federal, em 2017, encontrou mais de R$ 51 milhões em dinheiro vivo em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador e as investigações contra o ex-ministro prendem a fraudes na liberação de créditos pela Caixa Econômica Federal.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

MARIA AUXILIADORA CUNHA DE MORAES, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaberaba. 

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, Escrivão da Comarca de Euclides da Cunha. 

LUISA MARIA PINHO DE OLIVEIRA REIS, exonerar A PEDIDO, do cargo de Escrevente de Cartório, a partir do dia 17/06/2019. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NA COMARCA DE UNA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicados hoje, 26/08, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Una no dia de hoje, 26/08.

JORNALISTA: "MENINO HISTÉRICO FOI O MACRON"

O jornalista J. R. Guzzo, que escreve todas as semanas na revista Veja, elogiou o presidente no Twitter: "O discurso de Bolsonaro sobre a Amazonas, deixou mudos os inimigos. Esperavam gritos e grosseria. Ouviram equilíbrio, bom senso, e compromissos de fazer a coisa certa. Quem ficou no papel de menino histérico foi Macron. Sua foto falsa sobre a Amazônia em chamas foi um erro fatal."   

GOVERNADOR: 136 DIAS!

Já anda para o quinto mês que o governador petista, Rui Costa, não diligencia para escolher um dos três advogados, na lista tríplice que lhe foi encaminhada há 136 dias, para compor os membros do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Incompreensível o silêncio da OAB, pois na Corte deveria está mais um integrante originado da classe dos advogados. 

Já se foram 136 dias!

ESCRITÓRIO DEMITE ADVOGADOS

O escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos processos da Lava Jato, demitiu todos os advogados criminalistas; segundo informações do jornalista Lauro Jardim, a motivação foi de que eles reivindicavam melhores condições de trabalho. O e-mail era assinado por um dos advogados e a demissão foi somente do autor do e-mail; acontece que os integrantes da equipe colocaram os cargos à disposição e foram dispensados, inclusive os estagiários. O advogado Cristiano Zanin Martins é um dos donos do escritório, fundado pelo advogado Roberto Teixeira, amigo de Lula.

TRIBUNAL SUSPENDE CNH DE DEVEDOR

Caitano & Fustaino Ltda., interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juiz da 6ª Vara de Piracicaba/SP, tendo como agravado Washington Peluso Ferreira Pimenta. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso para determinar a suspensão da carteira de habilitação do devedor, sob o fundamento de que a medida é útil e legítima para garantir a efetividade do processo, de conformidade com o art. 139, inc. IV do CPC.