REJEITADO PROCESSO CONTRA DALLAGNOL

O Conselho Nacional do Ministério Público, por maioria, rejeitou, ontem, abertura de processo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, sob a acusação de ter compartilhado notícia de suspeita de que a senadora Kátia Abreu recebeu R$ 500 mil de caixa 2 da Odebrecht. A investigação foi arquivada no STF. Os julgadores entenderam que Deltan não emitiu opinião, nem violou o sigilo do inquéirto.

ARQUIVADA INTERPELAÇÃO CONTRA BOLSONARO

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou o arquivamento da interpelação promovida pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que pedia esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro sobre declarações acerca de seu pai, Fernando Santa Cruz. Naquela oportunidade, disse o presidente que se Felipe quisesse ele contaria como seu pai foi morto em 1974, após a prisão por agentes do DOI-CODI, no Rio de Janeiro. 

Na resposta, Bolsonaro informou que “no tocante à forma pela qual teria ocorrido a morte do pai do interpelante, limitei-me a expor minha convicção pessoal em função de conversas que circulavam à época".

ARQUIVADA RECLAMAÇÃO CONTRA MP

O conselheiro Sebastião Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, determinou arquivamento de Procedimento de Controle Administrativo, iniciado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público, sob fundamento de que a criação dos cargos atende ao interesse público. No procedimento questionava-se a criação de cargos de assessor técnico-jurídico para as promotorias e o conselheiro ainda escreveu que não é atribuição do CNMP apreciar a constitucionalidade de lei estadual.

CANTO DE GALO: PRISÃO

O Ministério Público ingressou com denúncia contra uma mulher que cria 4 galos na sua chácara e causa incômodo à vizinhança; as aves subiam em uma árvore a três metros da janela do quarto onde dormem os incomodados e cantavam durante toda a noite. As tentativas de conciliação não deu resultado. A juíza Nélia Aparecida Toledo Azevedo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro/SP proferiu sentença condenatória da idosa de 68 anos à 25 dias de prisão simples, porque o canto dos galos no seu imóvel causa incômodo à vizinhança.

MAIA ACUSADO DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está sendo acusado pela Polícia Federal da prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 3, na delação da Odebrecht. Maia teria recebido R$ 350 mil nas eleições de 2010/2014. O ministro Fachin remeteu o inquérito para a Procuradora-geral da República, Roquel Dodge, para optar pela denúncia ou arquivamento. O pai de Maia, César Maia é também acusado pela prática do crime de caixa 3.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ANILEIDE GOMES DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. 

DARIO DE OLIVEIRA ALVES, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Barreiras. 

LIGIA MARIA EVANGELISTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Juazeiro. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PJe INSTÁVEL

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, requereu ao Tribunal de Justiça providências para evitar as constantes oscilações do sistema processual PJe; essa instabilidade tem causado grandes prejuízos à movimentação dos processos. A AMAB informa que o sistema permanece fora do ar durante longos períodos, impede o acesso aos documentos digitalizados e dificulta a inclusão e assinatura em documentos do sistema. A presidente, juíza Élbia Araújo, enfatiza que sua preocupação visa preservar as condições estruturais mínima para execução das atividades do Judiciário baiano.

LEIS REORGANIZAM PROMOTORIAS

O governador do Estado, Rui Costa sancionou a Lei n. 14.110/2019 que extingue as Promotorias de Justiças das Comarcas desativadas, transforma os cargos desativados, reclassifica entrâncias e cria novas Promotorias de entrância intermediária e de entrância final; a Lei n. 14.111/2019 transforma cargos de promotor de Justiça vinculados às Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, no âmbito regional, em seis novas Promotorias de entrância final. 

As Promotorias de Brumado e Simões Filho foram elevadas para entrância final e as de Capim Grosso, Inhambupe, Irará, Mucuri, Mundo Novo, Paramirim, São Gonçalo dos Campos e Tucano elevadas à entrância intermediária. As 33 promotorias de entrância inicial foram transformadas em 15 cargos de promotor de Justiça de entrância intermediária e 14 cargos de promotor de Justiça de entrância final, além de criados 1 cargo de promotor de Justiça de entrância inicial e 7 cargos de promotor de Justiça de entrância intermediária. 

O total de 36 comarcas passarão a contar com mais uma Promotoria: Alagoinhas, Amargosa, Araci, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Caculé, Camacã, Campo Formoso, Capim Grosso, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Inhambupe, Ipirá, Irecê, Itabuna, Itamaraju, Itaparica, Jacobina, Jaguaquara, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Livramento de Nossa Senhora, Mucuri, Mundo Novo, Nazaré, Paramirim, Paulo Afonso, Poções, Porto Seguro, Ribeira do Pombal, Santo Amaro, Santo Estevão, Teixeira de Freitas e Valença. Uma nova Promotoria de Justiça de entrância inicial foi criada na comarca de Iguaí.

GOVERNADOR: 137 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem um membro, porque o governador petista, Rui Costa, recusa-se em tirar do arquivo o ofício remetido pela Justiça baiana enumerando na lista tríplice os nomes dos advogados a fim de ser escolhido um para integrar a Corte. Passados 137 dias não se tem notícia de qualquer providência do governador. 

Já se foram 137 dias!

JUSTIÇA SUSPENDE APOSENTADORIAS

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu pedido de urgência para suspender aposentadorias dos ocupantes do cargo de governador, porque não existe direito adquirido e os mandatos têm caráter temporário. A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, concedeu liminar e determinou ao Estado e ao Instituto de Previdência de Rondônia a suspensão do pagamento de aposentadoria e pensões aos ex-governadores, assim como às viúvas e demais dependentes, porque fera os princípios da impessoalidade, moralidade pública e responsabilidades dos gestores. Na decisão, a magistrada excetua àqueles que contribuíram com a Previdência, na forma do art. 40 da Constituição.