EX-PREFEITO É ABSOLVIDO DE IMPROBIDADE

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra Leonel Damo, ex-prefeito do município de Mauá/SP, sob a alegação de que, em 2008, foi aberta licitação, na modalidade concorrência pública, através do menor preço, para concessão de serviços de transporte coletivo; todavia, segundo o promotor, deixou-se de observar cláusulas do edital, acarretando dano ao erário. Na defesa, o ex-prefeito assegura que não participou da elaboração do edital, nem da habilitação dos concorrentes; diz que os serviços foram contratados e prestados com valores praticados no mercado. 

O juiz Rodrigo Soares, da 5ª Vara Cível, julgou improcedente a ação, porque não se comprovou danos ao erário com a alegada improbidade administrativa e o prejuízo constitui um dos requisitos para configuração da prática criminosa.

JUSTIÇA EM NÚMEROS 2019

O relatório Justiça em Números 2019 foi divulgado no final de agosto e a grande novidade situa-se na inversão do aumento do número de processos; nos 15 últimos relatórios, o CNJ constatou e noticiou o aumento constante das demandas; no final de 2018, foram contabilizados 78.6 milhões de processos, tramitando nos 90 tribunais do Brasil nos 27 estados, apresentando uma diminuição, em relação a 2017, de 1 milhão de processos. A produtividade foi outro aspecto que chamou a atenção, porquanto foram proferidas 32.4 milhões de sentenças, significando em media 1.877 demandas baixadas por cada magistrado. 

Atualmente, registra-se a implantação quase integral da era digital; com efeito, 83,8% dos processos já movimentam-se por meio eletrônico, através do PJe.

PROCURADORA CONTRA STF

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao STF que as condenações do ex-executivo da Engevix, Gerson Almada, não sejam anuladas e que outras apelações visando invalidar os processos em virtude de alegações finais apresentadas pelos réus antes dos delatores, também réus, não contamine outros processos até que o Plenário da Corte decida sobre o assunto. Almada pediu o mesmo tratamento dispensado ao ex-presidente da Petrobrás, Bendine, quando a 2ª Turma do STF, inexplicavelmente, anulou o processo simplesmente porque réus delatores apresentaram alegações depois dos outros réus. 

A Procuradora assegura que o CPP é claro quando estabelece prazo comum para os corréus apresentarem suas contrarrazões. O Plenário deverá decidir sobre o assunto em um Habeas Corpus que o ministro Fachin remeteu para decisão dos onze ministros.

TERRAS DO OESTE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, remeteu para a Corregedoria das Comarcas do Interior acórdão do CNJ para ser cumprido, restabelecendo as matrículas de 300 posseiros, em mais de 300 hectares de terras de Formosa do Rio Preto. As 300 matrículas tinham sido canceladas, através de Portaria da Corregedoria, datada de 2015; em março/2019, o CNJ anulou a Portaria que agora será cumprida. 

A demanda, envolvendo essas terras, já perdura por mais de 30 anos e inúmeros juízes e desembargadores atuaram nos processos referentes à disputa entre mais de 300 famílias. Sabe-se que a área em litígio produz mais de 1 milhão de grãos e fibras por ano.

GILMAR MENDES ATACA LAVA JATO

O ministro Gilmar Mendes voltou a atacar a Operação Lava Jato, em encontro com advogados, em Campos do Jordão/SP. Declarou Mendes: “Não se combate crime cometendo crime. O agente público não pode cometer crime, todos estão submetidos à lei”. Adiante falou: “Quando algum agente se coloca acima da lei, o sistema rui e nós temos que nos preocupar. Ou ele é trazido de volta ou temos um autêntico soberano". Mendes ironizou até com a Igreja Católica: “É condizente com a doutrina católica: promotor, juiz, Polícia Federal... todos eles estavam juntos. Mas isso não tem nada a ver com o Estado de Direito.”

GOVERNADOR: 142 DIAS!

Entramos em nova semana e o governador não nomeia o novo desembargador do Tribunal. Imagina-se que não há complexidade para apontar um dos três advogados para integrar a Corte. Essa simples operação já demandou 142 dias e não sai o nome do advogado do quinto constitucional. 

Já se foram 142 dias!

SUPERSALÁRIO PARA PROCURADOR

O procurador jurídico da Câmara Municipal de São Paulo recebe mensalmente o salário de R$ 56 mil, valor superior ao teto constitucional do funcionalismo público. Em função disso, o promotor Luiz Carlos Blata, da 10ª Promotoria de Justiça e Patrimônio Público, instaurou inquérito para investigar eventual improbidade administrativa. O maior vencimento da Câmara é de Breno Galdelman com salário líquido de R$ 36.430,60, recebido em junho/2019. Outro servidor da Câmara Municipal, uma técnica administrativa, recebeu R$ 47.994,41 de salário bruto em junho.

GOVERNADOR: 141 DIAS!

A dúvida do governador Rui Costa na escolha de um dos três nomes dos advogados para compor o Tribunal de Justiça situa-se em dois dos três advogados; está temendo desagradar a companheiros políticos e por isso, prefere segurar os processos do que assumir a condição de governante isento e cumpridor de seus deveres. O que não se justifica é continuar nessa situação que prejudica o Judiciário da Bahia. 

Já se foram 141 dias!

JUSTIÇA SOLTA RÉU QUE ARRASTOU MENOR

A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu liberdade a Carlos Roberto Silva, condenado a 39 anos, um dos bandidos que arrastou um menor de 6 anos, João Hélio, em 2007, por sete quilômetros; o criminoso deverá cumprir a pena em casa, com tornozeleira eletrônica. Os quatro assaltantes foram condenados e presos, no ano seguinte. 

Em 2007, o carro onde estava João Hélio, parado em um semáforo, na zona Norte do Rio, foi assaltado por quatro homens. A mãe e a irmã saíram do veículo, mas João Hélio ficou preso ao cinto de segurança e os bandidos arrastaram o menino por quase sete quilômetros. Em 2008, a juíza Marcela Assad, da 1ª Vara Criminal de Madureira, condenou os quatro envolvidos pelo crime de lesão corporal seguido de morte.

EX-TESOUREIRO DO PT TEM INDULTO

O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, recebeu o benefício do indulto, concedido pelo juiz Ronaldo Sansone Guerra, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, extinguindo a pena de 24 anos, condenado por corrupção. O fundamento para a concessão do benefício foi indulto natalino, resultado de decreto do ex-presidente Michel Temer. O magistrado assegura que o decreto permite o indulto, mesmo que não tenha transitado em julgado a sentença. Além disso, o réu cumpriu mais de 1/5 da pena, merecendo o benefício.

Vaccari ainda tem duas condenações por corrupção passiva, mantidas na 2ª instância, com penas de 6 anos e 8 meses cada uma, além de julgamento pendentes na Vara Federal de Curitiba e quarto processos em andamento.