O juiz Carlos Alberto Zanini Maciel tratou seu colega, juiz José Roberto Bernardi Liberal, titular da Vara de Execuções Penais de Araraquara/SP, por Vossa Senhoria e recebeu o seguinte despacho no pedido: “Comunico a Vossa Excelência que deixei de apreciar o pedido porque o pronome de tratamento de Juiz é Excelência e não Senhoria. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima".
quarta-feira, 4 de setembro de 2019
GOVERNADOR: 145 DIAS!
Inacreditável, mas estamos perto de completar cinco meses da remessa pelo Tribunal de Justiça dos três nomes dos advogados para o governador escolher um para compor o quadro da Corte. A OAB não se movimenta e muito menos o Tribunal.
Já se foram 145 dias!
STF EXTRAPOLA COMPETÊNCIA
O presidente da CPI do BNDES, Vanderlei Macris, PSDB, questionou as liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello, do STF, para não obrigar os intimados a comparecerem às audiências. Disse Macris: "Essa questão das liminares autorizadas pelo Supremo, elas na verdade acabam de alguma forma comprometendo os trabalhos de uma CPI da Câmara. Minha opinião é que o STF está extrapolando sua competência em relação ao Legislativo". O parlamentar noticiou que já apresentou emenda constitucional para obrigar réus e investigados a comparecer à comissão.
GILMAR MENDES INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA
O ministro Gilmar Mendes indeferiu o Mandado de Segurança impetrado pelo Partido Novo que buscava anular a votação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. O fundamento foi de que o presidente obteve a votação simbólica, quando 31 deputados pediam a votação nominal. Mendes negou a segurança sob fundamento de que a matéria é interna corporis, e não afrontou a Constituição.
O ministro nunca podia funcionar neste processo, porquanto teceu os maiores elogios antes de receber o Mandado de Segurança para julgamento: “É uma ideia condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce poder tende a abusar. E para isso que precisa haver um remédio desse tipo".
Além do ministro a OAB divulgou Nota de apoio ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, em absoluta contrariedade ao operador do Direito.
PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXVII)
JUIZ PUNE MÃE PORQUE MORA EM "ÁREA CRIMINÓGENA"
PRISÃO PERPÉTUA POR CRIME NÃO COMETIDO
DANOS MORAIS: NECESSIDADE FISIOLÓGICA NA RUA
CANTO DE GALO: PRISÃO
PRISÃO PERPÉTUA: ROUBO DE US$ 50,75
Um juiz do Rio de Janeiro retirou da mãe a guarda de um filho de 8 anos, sob o fundamento de que o endereço da mulher, bairro de Manguinhos, na Zona Norte do Rio, é “área considerada de risco”. Admitiu o magistrado que “nos dias que correm, é mais seguro residir fora do município do Rio de Janeiro”. Diz mais o juiz: "a criança já passou tempo demais com a mãe e precisa de uma figura paterna por ser do sexo masculino” e “o pai tem mais condições de criar, já que ela é diarista". Com esse entendimento, a guarda foi dada ao pai, um militar que mora em Joinvile/SC, uma “cidade próspera", enquanto Manguinhos seria uma “área criminógena".
John Miller foi condenado a prisão perpétua, em 1998, aos 21 anos, pela prática do crime de homicídio, cometido em 1996, contra Anthony Mullen, na Pensilvânia/EEUU. Acontece que David Williams, ouvido como testemunha e que acusou Miller, investigado em outro caso, visando obter benefícios, resolveu confessar que ele foi o autor do assassinato de Mullen. Em carta à mãe de Mullen escreveu: “Eu não posso viver com isso na minha consciência. Seu filho não tinha conhecimento deste crime. Ele nem estava lá. Eu menti sobre ele”.
Foram negados 10 recursos que pediam a liberdade de Mullen até que, dez anos depois, os promotores admitiram que não havia provas suficientes para manter a condenação e Anthony Mullen foi solto.
Um gari obteve da Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano de Guarapari/ES indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil, porque o funcionário era forçado a fazer suas necessidades fisiológicas na rua, entre os carros e às vezes no mato; almoçava na beira da calçada, debaixo de árvores. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa, porque não forneceu instalações sanitárias e local para refeição.
O Ministério Público ingressou com denúncia contra uma mulher que cria 4 galos na sua chácara e causa incômodo à vizinhança; as aves subiam em uma árvore a três metros da janela do quarto onde dormem os incomodados e cantavam durante toda a noite. As tentativas de conciliação não deram resultado. A juíza Nélia Aparecida Toledo Azevedo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita do Passa Quatro/SP proferiu sentença condenatória da idosa de 68 anos à 25 dias de prisão simples, porque o canto dos galos no seu imóvel causa incômodo à vizinhança.
Alvin Kennard, quando tinha 22 anos, foi condenado à prisão perpétua, sem direito a liberdade condicional, em 1984, porque assaltou uma padaria com uma faca e levou US$ 50,75. O juiz David Carpenter, do Estado do Alabama, tomou ciência do caso e deve liberar Kennard nos próximos dias, depois de 36 anos de prisão. Kennard já tinha outras três condenações, mas durante todo este tempo foi apresentado ao magistrado seu “comportamento exemplar”.
A legislação que serviu para condenar Kennard é de 1970 e a modificação no ano de 2000 não se prestou para favorecer o réu; se Kennard cometesse o mesmo crime nos dias atuais, sua pena mínima seria de 10 anos de prisão e a máxima de 21 anos, no Alabama. A advogada que defende Kennard, Carla Crowder diz que nos Estados Unidos tem muitos presos na mesma situação de seu cliente, mas continuarão na cadeia, porque não tem advogado.
Salvador, 02 de agosto de 2019.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
AÇÃO PARA COBRAR R$ 0,01
A juíza Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, extinguiu uma ação na qual a parte reclamava pagamento de R$ 0,01 da construtora MRV Engenharia e Participações. Alega o Autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel e foi-lhe cobrado R$ 1.246,61 de "custas de registro de Cartório"; todavia o valor correto seria R$ 1.246,60, daí porque buscou devolução do valor a pago a maior com custas e honorários.
A juíza diz que a mesma parte já havia reclamado contra a mesma construtora a restituição de R$ 342,89, referente a taxa de “desligamento de hipoteca". A magistrada decidiu: “Agora, sem demonstrar qualquer resistência da parte ré, vem pleitear a restituição do valor irrisória e até caricato de R$ 0,01, como se fosse justificável movimentar a máquina judiciária para atender um “capricho” ou um artifício de seu patrono para obter honorários advocatícios (inclusive em duplicidade) da parte ré, aliás, uma prática que, infelizmente vem se tornando recorrente".
JUÍZA AUTORIZA VIAGEM DE CACHORRO
A juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, da 15ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, determinou a viagem de um cachorro da raça Lhasa Apso, na cabine do avião, juntamente com a passageira, porque suporte emocional. A viagem será no dia 7 de setembro de Salvador para Lisboa. A mulher diz que já fez várias viagens acompanhadas de “Bug”, mas desta vez proibiram o embarque do cão. É a primeira decisão neste sentido, acompanhando manifestações anteriores somente para a viagem de cão-guia.
Na decisão, a magistrada diz que “há necessidade da autora em viajar com Bug, e que está comprovada que a companhia do cachorrinho lhe traz estabilidade emocional”. A juíza diz que não há lei específica, mas busca subsídio na Lei n. 11.126/2005, que permite a viagem de cão guia para deficiente visual.
NA COLUNA DE CLÁUDIO HUMBERTO
"… além de presidiário, o petista Lula virou comentarista politico, sob o patrocínio do Supremo Tribunal Federal".
EX-GOVERNADORES PRESOS
Os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, foram presos, ontem, mais uma vez, suspeitos de corrupção na celebração de contratos entre a Prefeitura de Campos e a Odebrecht para construção de moradias populares, na administração de Rosinha entre os anos de 2009 e 2016; as licitações ultrapassam R$ 1 bilhão. As contratações foram superfaturadas e pagamentos de propinas aos ex-governadores.
Com essa prisão, estão na cadeia quatro ex-governadores do Rio: Luiz Fernando Pezão, detido desde 29 de novembro, acusado de comandar organização criminosa e manter o esquema de recebimento de propina; Sérgio Cabral, preso desde 2016 e condenado a penas que somam quase 200 anos, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.
terça-feira, 3 de setembro de 2019
MENOS SERVIDOR (01)
Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 03/09, concede aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO NASCIMENTO FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de São Gonçalo dos Campos.
Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de São Gonçalo dos Campos; que tenha nova vida com saúde.
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