EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Sanharó/PE foi condenado em última instância, 2ª Turma do STF, mantendo decisão do STJ; a pena é de 3 anos e 6 meses de detenção, além de multa e perda dos direitos políticos. O julgamento deu-se em Agravo Regimental em Habeas Corpus, negado à unanimidade. O prefeito foi denunciado pela prática do crime de fraudes em licitação.

JUSTIÇA MANDA PAGAR PROFESSORES

A APLB/Sindicato ingressou com Mandado de Segurança coletivo contra o Decreto Municipal n. 20.091 do prefeito Sérgio Gameleira, que suspendeu o pagamento da gratificação por regência. O juiz da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Criminais concedeu em parte a tutela provisória de urgência, “determinando a autoridade Impetrada que restabeleça de imediato a gratificação de regência ou valorização do magistério para os professores municipais"; fixou a multa pelo descumprimento em R$ 100 mil.

TRIBUNAL MULTA PREFEITO

O Tribunal de Contas dos Municípios aplicou a multa de R$ 10 mil ao prefeito de Itaetê, Valdes de Brito Souza, por ter promovido despesas exageradas em festas, quando estava em vigor o decreto de emergência, por causa da estiagem. A denúncia for formulada pelos vereadores do município, alegando que o primeiro decreto, assinado pelo prefeito em fevereiro/2017, com duração de 180 dias, foi revogado em maio, antes do prazo definido, sem fundamentação alguma. 

O prefeito gastou em festas juninas, no ano de 2017, contratando sem licitação, além de despesas com pregão para contratar serviços de locação, montagem e desmontagem da estrutura dos festejos. Após os festejos, o prefeito editou novo decreto de emergência, também pelo prazo de 180 dias e vigorou até agosto/2018; o fundamento do decreto foi de que Itaetê passava por dificuldades com a estiagem. O conselheiro Francisco Netto estranhou os gastos em município que teve déficit de arrecadação de R$ 2.4 milhões no ano de 2017.

CÃO OCUPA LUGAR DE PASSAGEIRO

O americano Dana Holcomb ingressou com processo judicial contra a American Airlines, porque um cão, acompanhante de uma mulher, ocupou seu lugar na primeira classe da aeronave. Holcomb, em abril, embarcou na primeira classe no voo de Las Vegas até Phoenix, onde fez conexão; quando retornou para seguir para Austin, na sua poltrona estava um cão e ao lado uma mulher; os tripulantes pediram a Holcomb para ir para o fundo do avião e diante do protesto ele foi retirado da aeronave. Na ação Holcomb que é negro alega discriminação racial.

BENS DE EX-PRIMEIRA DAMA SÃO BLOQUEADOS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve bloqueados os bens da falecida ex-primeira dama, Marisa Letícia Lula da Silva, visando cumprimento de pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do tríplex. A decisão deu-se em Agravo de Instrumento em Embargos de Terceiro, nos quais os advogados alegaram prejuízos para herdeiros e sucessores. O relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, assegurou que ainda é necessário aferir-se a licitude da aquisição dos bens para um possível desbloqueio.

BAIANO NA PROCURADORIA

O sub-procurador da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, foi indicado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir Raquel Dodge; para assumir o cargo ainda terá de se submeter à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e depois votação no Plenário do Senado Federal. A subida de Aras para a Procuradoria-geral da República suspende a ausência de juristas baianos nas instâncias superiores da Justiça. 

Aras é doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e membro do Ministério Público Federal desde 1987; é professor da Universidade de Brasília; ele disse ao jornal Estado de São Paulo, em maio, no início da campanha para a lista tríplice, que sua "candidatura não é fora da lista, é dentro da Constituição". 

A indicação de Aras tinha ressalvas entre ministros do STF; alguns Procuradores ficaram contrariados, porque preferiam que fosse escolhido um integrante da lista tríplice; assim é que o Procurador Fernando Rocha, que atua no combate à corrupção no Rio Grande do Norte, comentou que o governo cometeu "grande equívoco".

SUSPENSA DESATIVAÇÃO DE MARAGOGIPE

O município de Maragogipe ingressou com Procedimento de Controle Administrativo, questionando a desativação da Comarca. O processo foi distribuído para o conselheiro André Godinho, do CNJ, que concedeu liminar para manter em funcionamento a Comarca de Maragogipe, desativada pela Resolução n. 13/2019. Na decisão, o relator diz que "não faz sentido o TJ-BA justificar a desativação da Comarca por um ato de sua responsabilidade, pois, caso tivesse provido o cargo de juiz titular, o número da distribuição poderia ter subido em vez de diminuído”. Acerca da defesa do Tribunal, Godinho assegura que não há que falar em "coisa julgada” "porquanto o ato impugnado sequer existia no julgamento dos precedentes citados”. O conselheiro ainda esclarece que "o Tribunal deixou de observar pontos importantes como a construção do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, investimento de R$ 2.7 bilhões, fato que deve aumentar consideravelmente a distribuição de processo na comarca". Afirma que “a suspensão da desativação é necessária para evitar danos com a remessa dos processos de Maragogipe para Cachoeira”. 

O conselheiro censura a criação de cargos do segundo grau: “Vê-se que, mesmo sem atender às demandas do primeiro grau, a Corte pretende desativar comarcas e, simultaneamente, criar novos cargos para o segundo grau, em aparente descompasso com a política judiciária de priorização do primeiro grau definida por este Conselho”.

GILMAR MENDES ANULA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

O ministro Gilmar Mendes anulou decisão do ex-juiz Sérgio Moro, que recebeu, em agosto/2018, denúncia contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Mantega é acusado de preparar Medidas Provisórias para parcelamento de multas bilionárias da Brasken e de outras empresas, tendo recebido propina de R$ 50 milhões para o PT. Mendes mandou o processo para Brasília, retirando da Lava Jato. Mendes anulou todos os atos praticados pelo então juiz Sérgio Moro. 

A caça às bruxas invertida está implantada desde as mensagens roubados e publicadas pelo site Intercept; Mendes já destratou, em abundância, os procuradores da Lava Jato e todos os juízes que trabalham com seriedade, a exemplo de Marcelo Bretas e do ex-juiz Sérgio Moro. A conduta da Procuradora e a renúncia dos procuradores seguem o caminho traçado por Mendes e pelos corruptos do país. Enfim, a Lava Jato balança para cair e os corruptos se locupletarem. 

PROCURADORES DA LAVA JATO RENUNCIAM

Seis Procuradores integrantes da Lava Jato pediram demissão coletiva; eles alegam “grave incompatibilidade dos membros com a manifestação enviada pela PGR ao STF ontem". Os Procuradores ficaram indignados com o procedimento de Raquel Dodge que na delação de Leo Pinheiro retirou a menção que o empreiteiro faz ao irmão do ministro do STF, José Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília/SP, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Raquel Dodge simplesmente pediu arquivamento dessa parte da delação para que não haja investigação contra o irmão do ministro e contra Maia. Os jornais relataram pagamento de propina pela OAS a Ticiano desde o mês de fevereiro/2019.

GOVERNADOR: 146 DIAS!

Mais quatro dias e teremos cinco meses desde que o governador recebeu os nomes de três advogados para escolher um como membro do Tribunal de Justiça. Jamais, na Bahia, registrou tamanho descaso. 

Já se foram 146 dias!