CÂMARA QUER FORO PRIVILEGIADO

Os deputados, com apoio do presidente, Rodrigo Maia, articulam para retirar dos juízes de 1º grau a competência para decidir sobre medidas cautelares, a exemplo de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão, contra os parlamentares, governadores, prefeitos e ministros, além de outros agentes públicos. A alteração deverá ser inserida na PEC, que anteriormente destinava-se a reduzir o foro privilegiado somente para presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O Senado já aprovou a PEC que permitia o foro apenas para as cinco autoridades enumeradas, mas a Câmara busca o salvo-conduto para toda a classe política. 

Pelas leis atuais, deputados e senadores possuem prerrogativa de foro perante o Supremo somente para crimes cometidos no exercício do mandato; nas mesmas condições, os governadores são julgados pelo STJ. Aprovada a PEC com a nova roupagem, os políticos contarão com privilégios de julgamento em qualquer situação.

STJ APROVA CRIAÇÃO DO TRF-6

O Plenário do STJ aprovou ontem o anteprojeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, desmembrando o Estado do TRF-1, sediado em Brasília. O novo TRF será composto por 18 desembargadores e Minas Gerais é responsável pelo estoque de 35% de todas as demandas que tramitam no TRF-1. Segundo o ministro João Otávio Noronha, atualmente, há ministros no TRF-1 com 30 ou até 40 mil processos, daí a proposta de desmembramento.

POLÍCIA FEDERAL NO TRT DE SALVADOR

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de ontem, a Operação denominada de Injusta, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no bairro de Nazaré, em Salvador. São investigados quatro desembargadores que também respondem a reclamação que tramita na Corregedoria Nacional de Justiça. A Operação visa desmontar esquema criminoso sobre venda de decisões judiciais e tráfico de influência.

Na Operação, cerca de 50 policiais e cinco procuradores da República cumprem mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, em gabinetes, em escritórios de advocacia e nas residências dos investigados.

VEREADOR É MANTIDO PRESO

O vereador Antônio Bezerra do Vale Filho, do município de Cabedelo/PB, foi mantido em prisão preventiva de conformidade com decisão da maioria dos ministros da 2ª Turma do STF, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin. No Habeas Corpus, a defesa alegou excesso de prazo, mas o entendimento foi de que só se configura demora na conclusão da instrução criminal, quando o constrangimento ilegal decorre de culpa do Judiciário, o que não ocorreu no caso, considerando a complexidade do caso. O vereador é acusado de integrar esquema de corrupção na administração do município.

AUXÍLIO-SAÚDE PARA MAGISTRADOS

O CNJ, em decisão sobre a regulamentação de Ato Normativo para o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Judiciário, proposta pelo Comitê Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores, aprovou a padronização do pagamento do referido benefício através de resolução. Na decisão ficou definido que os Tribunais poderão pagar até 10% de salário de juízes destinado à saúde com três opções: convênio com planos de saúde, serviço prestado diretamente ao tribunal ou “auxílio de caráter indenizatório". 

Os conselheiros consideraram pesquisa da AMB, segundo a qual mais de 90% dos juízes de 1º grau estão "mais estressados que no passado”. Com a decisão do CNJ, os tribunais definirão a forma como prestarão o auxílio-saúde para os magistrados.

RECEITA FEDERAL: 48.379 IGREJAS

A Receita Federal mostra que no Brasil estão cadastrados 48.379 CNPJ de igrejas e todas elas gozam de isenção de impostos. O governo investiga para descobrir eventuais uso dos templos para atividades criminosas.

FILHO DE EX-MINISTRO É PRESO

O filho do ex-ministro Edison Lobão, Márcio Lobão, teve preventiva cumprida, na manhã de ontem, pela Polícia Federal, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, originada de vantagens indevidas da Transpetro, subsidiária da Petrobrás e à Usina Belo Monte, no Pará. Foram cumpridos mais 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília. 

O Ministério Público Federal acusa o pai, Edison Lobão, que não foi preso, e o filho Márcio Lobão, preso, no Rio de Janeiro, de terem recebido propinas dos Grupos Estre e Odebrecht no valor de R$ 50 milhões, entre os anos de 2008 e 2014. A prisão de Márcio aconteceu porque os indícios mostraram que ele permaneceu praticando o crime de lavagem de dinheiro no corrente ano.

LISTA PARA O TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia homologou os nomes dos advogados Ailton Barbosa de Assis Júnior, Henrique Trindade e Vicente Oliva e os nomes foram homologados pelo TSE para integrantes da lista tríplice para a vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. A vaga foi ocupada pelo juiz eleitoral Diego Castro e agora um dos três, será nomeado pelo presidente da República.

GOVERNADOR: 152 DIAS!

Os advogados Gildásio Rodrigues Alves, José Aras e Marcelo Junqueira Aires devem ter passado por muita angústia nesses 152 dias que medeiam o recebimento do ofício com seus nomes escolhidos pelo Tribunal de Justiça e imediatamente remetido para o governador optar por um deles como membro da Corte. 

Já se foram 152 dias!

JUSTIÇA MANDA NOMEAR CONCURSADOS

O Ministério Público requereu e o juiz Abraão Barreto Cordeiro determinou ao prefeito de Amélia Rodrigues/BA que nomeie os aprovados no concurso público de 2014. Na liminar, o magistrado fixa o prazo de 30 dias para cumprimento da medida e a desobediência implicará na multa de R$ 3 mil. A alegação da Prefeitura para não nomear os aprovados sustentou-se em crise político-econômica que não foi aceita.