SUSPENSA ENTRADA GRATUITA DE IDOSOS

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram iniciadas pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográfica de São Paulo, porque leis municipais de Limeira, n. 6.007/2018 e de São José do Rio Preto, n. 13.245/2019, estabelecem entrada gratuita para idosos nas salas de cinema. Esta última lei autorizava a gratuidade às segundas feiras, enquanto a norma de Limeira previa o acesso sem pagar durante os dias de segunda a sexta feira. 

O Sindicato alega que há violação explícita aos arts. 24, 30, inciso I e II, 170 da Constituição e art. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, visto que não há interesse local para a competência municipal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu duas liminares para suspender os efeitos das referidas leis.

TRIBUNAL MANDA NOMEAR 11 CONCURSADOS

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão realizada na quarta feira, julgou Mandado de Segurança impetrado por 11 aprovados no concurso, realizado em 2015, admitindo a procedência das alegações dos novos servidores. Infelizmente, mais de 2 mil concursados aprovados naquele certame ficaram fora, ou seja, inscreveram no concurso, estudaram, sacrificaram suas vidas pessoais, obtiveram aprovação, mas não foram nomeados. Registre-se que tudo isso ocorreu, apesar de o Tribunal precisar de mais de 2 mil servidores. As Comarcas, os juízes, os jurisdicionados, os advogados lamentam a ocorrência omissiva e teremos, no mínimo, mais três anos com o quadro precário das unidades judiciais. 

ADVOGADA PRESA GANHA INDENIZAÇÃO

Uma advogada foi presa por engano, em São Paulo, no ano de 2016; passou por revista íntima e teve bens apreendidos; horas depois a Polícia percebeu o erro cometido, porque era outra a advogada que procurava, acusada de atuar em facção criminosa. A 7ª Câmara de Direito Público, através do relator, des. Magalhães Coelho, assegurou que não se pode considerar “justificável" o engano, daí porque passível de indenização por danos morais, fixado o valor em R$ 50 mil. Registrou que a advogada foi exposta na mídia, diante da megaoperação policial e a responsabilidade é objetiva do Estado. Alicerçou-se a Câmara no disposto no art. 5º, LXXV da Constituição Federal.

CNJ MARCA INSPEÇÃO NO TJ/BA

Através de Portaria, o CNJ, depois de alguns considerandos, marcou "inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia e das serventias extrajudiciais da Bahia”; o ato será realizado entre os dias 9 e 13 de dezembro.

JUIZ NÃO CONSEGUE APOSENTADORIA COMO DESEMBARGADOR

Um juiz foi promovido ao cargo de desembargador do TRT-15ª Região, mas a aposentadoria deu-se como juiz. Ingressou com Mandado de Segurança e a ministra Cármen Lúcia indeferiu sob fundamento de que ele não completou um mínimo de cinco anos na 2ª instância e por isso não faz jus a aposentadoria como desembargador. A ministra invocou o inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 para substanciar sua decisão.

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EX-PREFEITO

A Justiça Federal condenou Valmir Almeida Sampaio, ex-prefeito de Amargosa pela prática do crime de fraude em licitação; também foram condenados o ex-secretário de Administração e Finanças do município, Joaci Nunes Amaral, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jonas Ribeiro dos Santos. Eles foram condenados a 4 anos e 7 meses de prisão, inabilitação para ocupar cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e a multa de R$ 15.797,33, cada um. A licitação fraudulenta deu-se na aquisição de gêneros alimentícios e materiais para construção, no ano de 2007; as verbas eram originadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDED.

GOVERNADOR: 153 DIAS!

É preocupante o silêncio que o Tribunal e a OAB mantém sobre a lista tríplice encaminhada ao governador do Estado há 153 dias e nada de escolha de um dos três advogados para integrar a Corte baiana na vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 153 dias!

STM GASTA EM VIAGENS DE MINISTROS

O Superior Tribunal Militar pagou R$ 100 mil em passagens e diárias com a viagem de três ministros à Grécia, no mês de julho, durante o período de férias coletivas. Consta que eles participaram de seminários de dois dias, em Atenas, organizado pela Associação Internacional das Justiças Militares, entidade de cunho privado, sediada em Florianópolis. O seminário foi realizado no Athens Plaza Hotel, de cinco estrelas, com diária entre R$ 2.800,00 e R$ 10 mil. O almirante Marcus Vinícius Oliveira dos Santos, presidente do STM, proferiu palestra no dia 5 de julho sobre "Forças Armadas e atuação na garantia da lei e da ordem”. Ficou na Grécia entre os dias 27 de junho e 16 de julho. 

As passagens custaram R$ 28.3 mil do presidente e as dos ministros Álvaro Luiz Pinto e Péricles Aurélio Lima de Queiroz, R$ 13.8 mil. Todos eles receberam sete diárias, em torno de R$ 14 mil.

CASADO COM GREENWALD É INVESTIGADO

Relatório do COAF, hoje denominado de Unidade de Inteligência Financeira, UIF, enviado ao Ministério Público do Rio de Janeiro, mostra movimentação incompatível com o salário do deputado David Miranda, casado com o jornalista americano/brasileiro Glenn Greenwald, e responsável pela divulgação das mensagens roubadas do celular do ministro da Justiça e dos procuradores da Lava Jato. Entre 2 de abril/2018 e 28 de março/2019, a movimentação bancária do deputado foi de R$ 2.5 milhões. 

O Ministério Público pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de David Miranda e mais quatro assessores parlamentares. A movimentação chamou a atenção do Ministério Público pelo fracionamento de depósitos em espécie e sem identificação, a grande maioria com valores de R$ 2.5 mil e R$ 5 mil. O assessor Reginaldo da Silva, com salário de R$ 4.476,00 fez dois depósitos para Miranda no valor total de R$ 52.500,00 e recebeu do deputado R$ 57.200,00 em 14 lançamentos. 

Outro fato controvertido é a evolução patrimonial de Miranda; em 2016, eleito vereador do Rio de Janeiro, foi declarado o patrimônio de R$ 74.825,00, mas na eleição de 2018, passou para R$ 353.400,00, além de um veículo. O deputado diz que a quantia é "totalmente compatível" com a renda de sua família. Alegou que é sócio com o marido, Greenwald em uma empresa de “projetos importantes”.

PESQUISA MOSTRA QUEDE DE TRUMP

Pesquisa publicada ontem pelo Washington Post e ABC News mostra que apenas 38% aprova o governo do presidente, diferente do número de julho, quando a aprovação foi de 44%. O índice de apoio foi o mesmo registrado em abril. O pior é que o índice de desaprovação é de 56%. Entre os eleitores registrados, Trump obtém 40% de aprovação e a desaprovação é de 55%.