ADVOGADOS TRABALHAM DE GRAÇA

Em maio/2018, o governador Rui Costa vetou integralmente o Projeto de Lei n. 21.861/2016, de autoria do deputado Luciano Ribeiro, aprovado em abril, que tratava do pagamento de honorários a advogados dativos. Referido Projeto previa pagamento dos honorários de conformidade com o fixado na sentença. O pior é que o governador vetou e não apresentou solução, porquanto a Defensoria Pública continua sem condições de atender aos necessitados no Estado. 

Ontem, 13/09, a OAB/BA decidiu ajuizar ação contra o Estado da Bahia para forçar ao pagamento de honorários aos defensores dativos. O interior praticamente não tem defensores, salvo nas comarcas maiores, e os pobres são defendidos por advogados nomeados pelo juiz; eles não recebem honorários e a OAB resolveu pedir ao Judiciário que obrigue o Estado a pagar honorários a todos os defensores dativos. Muito correta a conduta da OAB.

MUITOS MORTOS NO INCÊNDIO DO HOSPITAL

O Corpo de Bombeiros já retirou do Hospital Badim, no Maracanã, Rio de Janeiro, 11 corpos, mas a Defesa Civil anota muitos desaparecidos. As mortes aconteceram não pelas chamas, mas por asfixia. O incêndio deu-se na tarde da quinta feira e os bombeiros continuaram trabalhando, depois que o fogo foi debelado. Estavam no hospital, muitos pacientes, no total de 103 internados, que foram transferidos para a rede municipal de Saúde e para unidades particulares, além de 224 funcionários. O prefeito, Marcelo Crivella, cogitou como motivo do incêndio indício de sabotagem, mas as autoridades de segurança dizem que a causa foi um curto-circuito em um gerador do subsolo.

CNJ COBRA DECISÃO SOBRE TERRAS DO OESTE

O CNJ intimou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para cumprir a decisão que anulou a transferência de 366 hectares de terra. O des. Gesivaldo Britto tem o prazo de 24 horas para informar o CNJ sobre o cumprimento da decisão superior. O borracheiro José Valter Dias foi beneficiado pela Portaria n. 105 de 2015, que anulou o registro de terras de 300 agricultores. O CNJ determinou que a Polícia Federal investigue vendas de terras na região com moedas estrangeiras da holding JJF, criada por José Valter Dias. Os cartórios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia foram intimados para cumprir a decisão de anulação da Portaria e sejam restabelecidas as matrículas dos 300 agricultores. Determinou-se também abertura de procedimento disciplinar contra os donos dos cartórios dos das duas comarcas.

MORO DE SAIA DENUNCIA

A ex-juíza Selma, hoje senadora pelo PSL, denunciou a campanha do senador Flávio Bolsonaro para inviabilizar a investigação de ministros do STF. Selma foi procurada pelo senador e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para retirar sua assinatura que visa criar uma comissão parlamentar de inquérito. A parlamentar, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, diz que, em telefonema, Flávio chegou a gritar e ela respondeu: “Eu me recuso a ouvir grito, então desliguei o telefone”. 

Outros senadores queixam-se que estão sendo pressionados para retirar a assinatura no pedido de abertura de CPI para investigar os abusos cometidos pelo STF com a CPI da Lava Toga.

RONALDINHO FAZ ACORDO COM MP

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho fez acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre sua condenação, porque construiu ilegalmente um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre. Não se obteve licenciamento ambiente para montar a estrutura. A multa inicial aplicada, a Ronaldinho, em 2015, foi de R$ 800 mil, mas com os encargos e o tempo já ultrapassa R$ 8 milhões. 

Ronaldinho não obteve êxito, nem mesmo no STF, para devolução de seu passaporte, exatamente porque não cumpriu a decisão judicial. Com o acordo celebrado, Ronaldinho pode recuperar seu passaporte; seu interesse na celebração do acordo prende-se à sua nomeação, pelo presidente Jair Bolsonaro, para o cargo de embaixador do turismo.

GOVERNADOR: 154 DIAS!

O tempo passa e o governador não faz a escolha de um dos três advogados para integrar a Corte baiana. O processo está com o governador somente para esse ato, escolher um dos três e nomeá-lo, há exatamente 154 dias. 

Já se foram 154 dias!

MINISTRO DESRESPEITA MINISTRO

O ministro Marco Aurélio deferiu, ontem, liminar para suspender execução provisória de um réu condenado em 2ª instância, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assegurou que o cumprimento da pena implica na antecipação da culpa, na forma do art. 5º da Constituição Federal. O homem foi condenado a 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de tráfico de droga, combinado com a interestadualidade, associação para o tráfico. 

O Tribunal de Justiça diminuiu a pena para 10 anos e 2 meses de reclusão, mantendo o regime fechado. O advogado ingressou com Habeas Corpus no STJ, mas foi indeferido e mantida a prisão até chegar ao gabinete do ministro Marco Aurélio, que preferiu desrespeitar a decisão da maioria da Corte. Não importa se o STF decidiu acertada ou erradamente, mas o ministro Marco Aurélio errou, porque violou claramente decisão judicial. É por isso que se deve temer o STF, pois dali pode sair todo tipo de decisão, até mesmo para desrespeitar os próprios ministros.

LULA CONSIDERA-SE HERÓI

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "hospedado”, em confortável sala, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, continua com todas as mordomias que nenhum preso desfruta; depois que o TRF-4 liberou para ele conversar com os jornalistas, ontem foi entrevistado pelo jornal francês Le Monde. Como não podia deixar de ser, atacou Bolsonaro, dizendo que o presidente é “resultado da rejeição da política". Lula falou dos heróis Tiradentes e Zumbi dos Palmares e disse ser "um pouco a versão moderna deles". Assegurou que “no meu caso, o Poder Judiciário não foi usado para fazer Justiça, mas para fazer política”.

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA CARLOS BOLSONARO

O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou dois procedimentos para investigar suspeitas de “funcionários fantasmas" e eventual “rachadinha”, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro. Suspeita-se da prática de improbidade administrativa na Câmara de Vereadores do Rio. O irmão de Carlos, Flávio Bolsonaro, já é alvo de processo na Assembleia Legislativa, exatamente, pela “rachadinha”, quando ele era deputado estadual. A "rachadinha” é praticada por deputados que forçam seus auxiliares a repassá-lo parte dos seus salários. A investigação de Flávio está suspensa, desde julho, por decisão incompreensível do ministro Dias Toffoli. Ele é acusado de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Carlos Bolsonaro, que foi eleito em 2000, quando contava apenas 17 anos, está de licença não remunerada da Câmara para tratar de assuntos particulares.

JUÍZA MANDA PRENDER ADVOGADO

A Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, Ana Karinne Tomelinn, deu voz de prisão ao advogado Luiz Humberto Vieira Guido. O causídico pediu a magistrada que constasse em ata o depoimento integral de uma testemunha, mas a juíza indeferiu o pedido. A discussão resultou na determinação para o advogado retirar-se da sala e não foi atendida, motivando a convocação dos seguranças do fórum para a prisão. O advogado exigiu a presença da OAB que requereu à juíza a revogação de sua decisão, mas a magistrada assegurou que foi desrespeitada. O advogado foi à 15ª Delegacia, onde foi lavrado o boletim de ocorrência por desacato à autoridade. A OAB prometeu analisar para tomar as medidas cabíveis no caso.