TRIBUNAL ALTERA IDADE DE IDOSO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que somente o chefe do Executivo pode alterar a organização e funcionamento da administração pública. Com esse entendimento foram declarados inconstitucionais 15 artigos da Lei n. 7.916/2018; dentre os dispositivos anulados o que considera idoso para efeito de gratuidade no transporte público, fixado em 60 anos, quando a Constituição do Estado, art. 245, estabelece a idade de 65 anos que deve prevalecer.

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Candiba/BA, Reginaldo Martins Prado, o ex-secretário de Administração, Cláudio Fernandes Primo, além de outros agentes públicos foram condenados pela prática de fraudes em licitação de obras poliesportivas, em distritos do município. Os réus cometeram o crime para beneficiar a Construtora JSM, de Barreiras. Os bens do ex-prefeito, no valor de R$ 682.249,80 tornaram-se indisponíveis com a decisão judicial. 

O Ministério Público assegurou que a execução das obras contratadas não foi concluída, mas documento falso atesta a entrega das construções, antes mesmo do final do mandado do ex-prefeito.

OAB E EXCESSO DE COMISSIONADOS

O presidente da OAB/BA, bel. Fabrício Oliveira de Castro, requereu ao Tribunal de Justiça informações sobre o número de cargos de confiança e os vínculos. Os conselheiros decidiram não questionar judicialmente sobre a convocação dos aprovados no concurso de 2015, no qual em torno de 2 mil aprovados não foram chamados, apesar da necessidade do Tribunal e dos comissionados, substitutos, estagiários e contratados ocuparem as vagas que deveriam ser dos concursados. 

Na sessão da sexta feira, 13/09, a conselheira Dervana Coimbra pediu que a OAB apure se havia vagas a serem providas e se os aprovados não poderiam ocupar os cargos exercidos por comissionados. Sem dúvida alguma, não só comissionados, mas estagiários, funcionários disponibilizados pelas prefeituras ocupam ainda os cargos que deveriam ser exercidos pelos aprovados no concurso de 2015.

LIBERDADE PARA FILHO DE LOBÃO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, determinou a liberdade para Márcio Lobão, filho do ex-ministro Edison Lobão, preso desde a quarta feira. O relator assegura que apesar de indícios de “operações espúrias não há elementos - neste momento – que indiquem uma participação mais intensa e com ingerência no seio de alguma organização criminosa". Determinou medidas cautelares: não deixar o país, ter contatos com outros investigados e fiança de R$ 5 milhões. 

Márcio e seu pai foram denunciados pelo Ministério Público Federal de terem recebido R$ 2.8 milhões em propinas da Odebrecht, durante o governo de Dilma Rousseff, na usina de Belo Monte.

SERVIÇOS ELETRÔNICOS NOS TABELIONATOS

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, publicou na quarta feira, 11/9, o Provimento n. 87/19, que regulamenta a implantação dos serviços eletrônicos nos tabelionatos de Protesto de Títulos. O ato conceitua a assinatura eletrônica e estabelece que a desistência do protesto será admitida por meio eletrônico, possibilitando o pedido de cancelamento do protesto pela internet, com anuência do credor ou com exibição do título assinada eletronicamente. A central será operada através de deliberação de assembleia geral dos tabeliães, viável a delegação para entidade nacional; fixa a necessidade de a central disponibilizar o acesso a informação sobre quaisquer protestos, consulta gratuita às informações da existência ou inexistência de protesto, fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico e recepção de declaração eletrônica de anuência para cancelamento.

POLÍCIA FEDERAL INDICIA HISTORIADORA

A historiadora Heloisa Starling, da Universidade Federal de Minas Gerais, é acusada pela Polícia Federal de ter usada recursos destinados à implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil com recursos do Ministério da Justiça, para um projeto privado do Instituto Lula.

DESEMBARGADOR É HOMENAGEADO NA ASSEMBLEIA

O desembargador Olegário Monção Caldas foi homenageado na quinta feira, 12/09, com a mais alta condecoração, a comenda 2 de Julho. Estiveram presentes na Assembleia Legislativa magistrados, advogados e amigos do homenageado. O desembargador faz parte dos membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal e já exerceu o cargo de Corregedor Geral da Justiça.

GREENWALD EM DESESPERO ATACA JORNALISTAS

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo publicou Nota condenando os ataques do jornalista americano/brasileiro, à jornalista Juliana Dal Piva e João Paulo Saconi, da rede Globo. As agressões aconteceram porque Greenwald rebelou-se diante da publicação pela Globo da movimentação atípica e incompatível com os vencimentos de seu esposo, deputado David Miranda. O dono do Intercept, em desespero, gravou um vídeo e dirigiu aos jornalistas, chamando-os de “corruptos". Disse o amigo de Lula: “Eu sei exatamente quem são os corruptos neste caso. Não é David Miranda, são os procuradores do Ministério Público e os repórteres e editores de O Globo, que publicou um artigo lixo”. 

O feitiço virou contra o feiticeiro; exatamente o Greenwald é autor das aleivosias contra os procuradores e contra a própria Lava Jato; enfrentou agora a realidade da corrupção comprovada com os extratos das contas bancárias do seu esposo.

GOVERNADOR: 155 DIAS!

Já passou da hora de o Tribunal de Justiça e a OAB/BA pedir explicações ao governador sobre a lista tríplice para escolha do novo desembargador da Corte. Se não tem prazo, não quer dizer ficar 155 dias para a simples opção.

Já se foram 155 dias! 

SÃO PAULO ENFRENTA CNJ

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstram preocupação com a constante interferência do CNJ nos assuntos administrativos da Corte. Tem havido muitas questões nas quais os desembargadores questionam a conduta do CNJ. O desentendimento passa pelo novo programa de armazenamento de processos, que o presidente, Manoel Pereira Calças, aguarda nova Resolução prometida pelo CNJ, após retirar o processo da pauta do Órgão Especial da Corte paulista. 

O vice-presidente, des. Artur Marques diz que existe limite para interferência do CNJ no Tribunal paulista; informou que “o STF, em precedentes em que se questionou a competência do CNJ, já definiu parâmetros que dizem respeito à não intervenção em matéria administrativa do ponto de vista da autonomia do tribunal”. Os desembargadores não ficaram satisfeitos com a suspensão pelo CNJ do benefício para compra de livros que os juízes paulistas detinham. O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint censurou alegando: “Julgue sem se atualizar” e mais adiante será "Julgue sem ler”. 

Outra queixa que o Tribunal tem situa-se na suspensão do contrato com a Microsoft, no valor de R$ 1.32 bilhão, porque no dia seguinte ao anúncio do contrato, o CNJ suspendeu o acordo celebrado, com voto do conselheiro relator, alegando dispensa de licitação e possível risco à segurança nacional. A USP e o Órgão especial do Tribunal defenderam o ajuste com a Microsoft, mas os conselheiros, dez votos a um, mantiveram a suspensão do contrato para que o Tribunal adote o PJe. 

Na Bahia, a interferência do CNJ situa-se em mandar fechar comarcas e a maioria dos desembargadores acatam tamanha intromissão sem discutir o mérito do caso.