OEA ENDURECE COM MADURO

A OEA divulgou Nota, informando que aprovou, ontem, Resolução que reconhece a "ameaça representada pelo regime ilegítimo de Nicolás Maduro à segurança e a estabilidade do hemisfério". Os países integrantes afirmam que vão investigar e levar à Justiça integrantes da ditadura venezuelana, envolvidos com tráfico de drogas, terrorismo, violações dos direitos humanos, corrupção e lavagem de dinheiro. Diz mais a Nota: “o objetivo é evitar que a Venezuela continue sendo território livre para atividades ilícitas e criminosas, que constituem graves ameaças à segurança regional, além de castigo sistemático ao povo venezuelano".

TRUMP PEDE INFORMAÇÕES SOBRE JOE BIDEN

O presidente Donald Trump reconheceu que conversou com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, sobre o filho do candidato democrata em 2020, Joe Biden, à presidência dos Estados Unidos. Trump pediu ao gestor ucraniano que investigue o filho de Joe Biden, além de descobrir algo de errado, quando Biden ocupou a vice-presidência. O gesto do presidente é considerado um pedido de interferência estrangeira nas eleições presidenciais. O telefonema do presidente para o dirigente ucraniano tornou-se uma batalha política, porque os jornais noticiam que Trump pediu diversas vezes investigação de Biden. 

Já não basta a interferência nas eleições de 2016, quando Trump venceu, depois de pedir o apoio russo para investigar sua concorrente. Agora, o presidente direciona suas baterias para o provável candidato que enfrentará no próximo ano.

ESTATUTO DA ADVOCACIA É REFORMADO

A Lei n. 13.875, publicada ontem, 23/09, altera o parágrafo 2º do art. 63 do Estatuto da Advocacia, reduzindo de cinco para três anos o tempo de advocacia para pretensos candidatos a conselheiro da seccional. Há exigências para o candidato: situação regular com a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar e exercer efetivamente a profissão há mais de três anos.

A REFORMA ELEITORAL

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta feira, 18/09, o Projeto de Reforma Eleitoral que confere aos partidos políticos uma série de benefícios, derrubados, em parte, pelo Senado, mas, em nova apreciação mantidos pelos deputados. Trata-se do aumento do fundo eleitoral, da autorização para usar recursos públicos na construção das sedes partidárias, na contratação de advogados para defender filiados investigados, na anistia a multas eleitorais e na volta da propaganda em rádio e TV. 

No que se refere ao Fundo Partidário, os deputados votaram para que sejam os recursos do fundo eleitoral usados para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, permite que se use o dinheiro para compra ou aluguel de bens móveis e imóveis; autoriza o pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet. Os recursos do Fundo Partidário também poderão ser usados para pagar advogados e contadores, em processos judiciais, decorrentes de “interesse de candidato ou partido" e o pior é que esses gastos não estão sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa". 

Os partidos políticos poderão receber doações de pessoas físicas e jurídicas, através de boleto bancário e débito em conta. Essas doações "não se caracterizam e não acarretam restrições às pessoas politicamente expostas", ou seja, estão fora do controle da Receita Federal. 

Acerca da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV ficam proibidas as inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos; não será permitido o uso de imagens ou efeitos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e fica impedido o uso de matérias comprovadamente falsas".

GOVERNADOR: 165 DIAS!

Os políticos queixam-se do governador pelo atraso nas nomeações, como é o caso da Fundação Luis Eduardo Magalhães, que aguarda há dias seu titular. Todavia, nunca como para escolher um dos três advogados para o Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 165 dias!

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

CÉLIA ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

SHIRLEY SANTOS DIAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Teixeira de Freitas. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ RENUNCIA AO CARGO

O juiz Kyle Canning, da cidade de Altona, em Nova York, foi eleito juiz municipal em fevereiro/2018 e forçado a renuncia em setembro/2019; deixou o cargo depois que postou uma foto de um laço de forca e escreveu: “Se queremos fazer a América grande de novo, temos de fazer a gente ruim temer a punição de novo”. O administrador da Comissão de Conduta Judicial do Estado declarou que a postagem do juiz causou danos na confiança do público no Judiciário. Declarou que “o laço da forca é uma imagem incendiária, com conotações raciais repugnantes”. Adiante esclareceu: “É a antítese da lei e da justiça. Um juiz que usa essa imagem para defender uma ideia política mina a integridade do Judiciário e a confiança do público”. 

O juiz defendeu-se alegando que "a postagem não era para ser racista, porque eu não sou racista. É uma imagem a favor da pena de morte. Não precisaria ser o laço da forca. Poderia ter sido uma câmara de gás ou uma cadeira elétrica”. Acusado de ser a legenda apoio à reeleição de Trump, o juiz disse que é democrata e mais: “Não há um homem que eu poderia desprezar mais do que Donald Trump”.

OAB PEDE JUÍZES NÃO DESEMBARGADORES

A OAB/BA, em Nota, manifestou sobre a decisão do STF acerca da criação de nove cargos de desembargador na Bahia. Diz a OAB que "cumpriu seu dever e fez o correto”, porque a “criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau; não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano; Ao invés disso, os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia,...". A OAB assegura que por falta de recursos financeiros, o Tribunal desativou 90 comarcas em toda a Bahia. 

A OAB prometeu recorrer da decisão da ministra Rosa Weber e disse confiar na manifestação do presidente no sentido de que só nomeará novos desembargadores após oferecer melhores serviços no primeiro grau de jurisdição. A Justiça baiana espera e acredita que nem o atual presidente nem seu sucessor terá condições de instalar gabinetes de desembargador, enquanto não solucionar a desertificação das Comarcas do interior.  

A OAB/BA cumpriu realmente seu dever, mas deve está ciente de que o STF é um órgão desacreditado e que, na atualidade, seus ministros preocupam-se mais em liberar bandidos e acomodar ladrões de mensagens para expor juízes e procuradores.

ADVOGADO É IMPEDIDO E JUIZ SOLTA PRESO

O juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina/PR, concedeu liberdade a um homem preso em flagrante, acusado de tráfico de drogas, em audiência de custódia. É que o delegado impediu o advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não lhe facultou acesso aos depoimentos. O advogado pediu, na audiência de custódia, a nulidade do flagrante por violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF, assim como o art. 7º, inc. XXI do Estatuto da OAB. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido do advogado, deferido pelo magistrado.

MINISTRO FAZ ADVERTÊNCIA SOBRE MORTES DE CRIANÇAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, teceu críticas sobre a segurança pública, assim como sobre o grande número de crianças baleadas, no Rio de Janeiro. Disse o ministro: “Os casos de mortes resultantes de ações policiais nas favelas são alarmantes. Agatha é a quinta criança morta em tiroteio no RJ neste ano. Ao total, 16 foram baleadas no período. Uma política de segurança pública eficiente deve se pautar pelo respeito à dignidade e à vida humana”, publicou no Twitter. 

Interessante é que os juízes aprenderam que o julgador fala nos autos, mas o ministro Gilmar Mendes, que não se originou da magistratura para chegar ao STF, imiscui-se em todas as atividades, arvorando-se no cargo que ocupa no STF.