ALOCOLUMBRE DIMINUI O SENADO

Quem esperou mudança na eleição de Davi Alocolumbre, mostra-se decepcionado, pois o caminho trilhado na direção do Senado é a mesma do senador repudiado Renan Calheiros. Como acreditar em um presidente que suspende uma sessão de votação da matéria de maior interesse do Brasil, a Reforma da Previdência, simplesmente para ir ao STF conversar amenidades com o ministro Dias Toffoli e trocar ideia sobre a decisão de outro ministro, no exercício pleno de sua atividade! 

Aliás, o Congresso Nacional é cheio de surpresas e fatos que o homem sério não entende: noticia a imprensa que o senador Ciro Nogueira pedirá licença para dedicar-se às eleições do próximo ano; acontece que a substituta de Nogueira é exatamente sua mãe, Eliane Nogueira.

ARAS É O NOVO PGR

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem a indicação do presidente do nome de Augusto Aras para o cargo de Procurador-geral da República; depois de mais de cinco horas de sabatina, Aras obteve 23 votos contra 3. A decisão do Plenário do Senado ocorreu, logo depois da manifestação da Comissão e o Procurador foi aprovado por 68 dos 81 senadores; Aras pode tomar posse no cargo. 

Aras afasta o longo jejum de juristas baianos nas instâncias superiores da Justiça; elogiou a operação Lava Jato que é um "modelo de excelência" e um “marco” na história do país, apesar de necessitar de algumas “correções".

GOVERNADOR SÓ AGORA CUMPRE A CONSTITUIÇÃO

O governador do Estado, Rui Costa, concedeu aumento dos salários dos servidores públicos que percebem menos de um salário mínimo; em torno de 18 mil servidores, ativos e inativos, estão incluídos entre os que foram beneficiados com o cumprimento da Constituição. 

Imagine: servidor público ganhando menos do que é determinado pela Constituição Federal e pelo art. 41 da Constituição do Estado, que diz: 

"Art. 41 – São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: 

I – salário mínimo; 

..."

CONGRESSO DESFIGURA PROJETO

O Congresso Nacional antecipou a discussão sobre os vetos presidenciais ao Projeto de abuso de autoridade; normalmente, os parlamentares apreciam vetos presidenciais alguns meses depois, mas o presidente do Senado e da Câmara dos Deputados disputam poder com Bolsonaro e "danam-se" a desfazer o que ele faz. Os vetos do presidente foram efetivados depois de muitas consultas, mas os parlamentares não se importaram com isso e terminaram vetando 18 dos 33 artigos vetados. 

Foram derrubados, dentre outros, os vetos: o que considerou crime a violação do escritório de advocacia; punição para quem decretar medida de privação de liberdade em desacordo com as hipóteses legais; punição para quem obrigar o preso a produzir prova contra si ou contra terceiro; punição para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por se assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente. 

Houve verdadeira desfiguração ao Projeto, conduta que teve como causa imediata a operação da Polícia Federal em cumprimento a mandados de buscas e apreensões determinadas pelo ministro Barroso. O presidente do Senado teve a ousadia de adiar a discussão da Reforma da Previdência para debater sobre os vetos.

STF REFORMA DECISÃO DE MARCO AURÉLIO

O STF, através da 1ª Turma, reformou, na terça feira, 24/09, decisão do ministro Marco Aurélio que concedeu Habeas Corpus para impedir prisão do empresário Hugo Alves Pimenta, condenado pela participação na chacina de Unaí, em Minas Gerais. O entendimento foi de que a liminar contrariou o posicionamento do Plenário, no sentido de prender assim que houver pronunciamento de segunda instância.

INSTALADOS MAIS CINCO GABINETES

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decretos Judiciários, publicados ontem, determinou a instalação da 62ª, 63ª, 64ª, 65ª e 66ª vagas de desembargadores, passando a Corte a ser composta de 66 desembargadores. Serviu para a providência da Corte baiana, uma decisão do STF que revogou liminar do CNJ, proibindo o provimento de nove vagas de desembargadores, sob fundamento de que se torna necessário melhorar a prestação jurisdicional na 1ª instância, antes de instalar gabinetes. 

O presidente foi rápido e já abriu inscrições, entre 27 de setembro e 11 de outubro, para preenchimento das vagas: duas por antiguidade, duas por merecimento e a última pelo quinto constitucional para o Ministério Público. Cada gabinete terá nove assessores e será mais uma motivação para desprovimento dos cartórios judiciais e provimento dos gabinetes, isso porque os novos magistrados convocarão servidores para seus gabinetes. 

O presidente declarou que o sistema eletrônico trouxe muito trabalho para os desembargadores. Considerando que houve elevação de carga de trabalho para os desembargadores e considerando que a atividade dos desembargadores é resultado de recursos do que produziu os juízes, conclui-se que a ação dos juízes também aumentou. 

Mas o que fazer, se instalam gabinetes, recambiam servidores, não aparecem novos juízes e ainda fecham comarcas!

SUSPENDE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, des. Gesivaldo Britto, determinou a suspensão do expediente no período entre os dias 1º e 3 de outubro, na Secretaria da Primeira Câmara Cível, destinado a promover as mudanças das instalações.

DESEMBARGADOR É ALVO DE BUSCAS

O desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi alvo, ontem, de sete mandados de buscas e apreensões, cumpridos pela Polícia Federal, na casa e em endereços ligados ao magistrados; a medida foi determinada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que apura venda de sentenças. Darlam terá de se defender em inquéritos, no STJ, uma representação na Presidência do Tribunal de Justiça e uma investigação no CNJ para apurar faltas disciplinares. 

No STJ, a acusação é de que o desembargador, nos plantões judiciários, vendia a concessão de Habeas Corpus, liberando presos. Um dos casos mencionados refere-se a Marco Antonio Figueiredo Martins, suspeito de chefiar uma milícia, em Del Castilho, no Rio, que foi liberado por um Habeas Corpus concedido por Darlan. Outros casos foram divulgados pelo jornal O Globo, a exemplo da colaboração premiada de um preso que contou ter ouvido de outro preso falar que Ricardo Abud, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Resende, pagou R$ 50 mil a um intermediário do magistrado; o outro caso envolve inquérito do preso Samyr Jorge João David; seu advogado Hugo Sant’anna Onofre direcional dois Habeas Corpus para o plantão de Siro Darlan, que concedeu a ordem, mas o desembargador-relator, Flávio Marcelo de Azevedo Horte Fernandes, determinou nova prisão.

CNJ ABRE PROCESSOS CONTRA DESEMBARGADORES

O CNJ decidiu ontem abrir Processos Administrativos Disciplinares, PADs, contra cinco magistrados  do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Serão alvos dos processos, os desembargadores Norberto Frerichs, Adna Aguiar, Pires Ribeiro, Esequias Oliveira, Graça Boness e o juiz Thiago Barbosa de Andrade e todos eles foram afastados dos respectivos cargos. Eles são acusados de participar de esquema de venda de sentenças e favorecimentos em processos na Justiça do Trabalho. 

Interessante foi que o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido para julgar, mas não motivou seu afastamento. A surpresa reside no fato de que os ministros do STF, inclusive o próprio presidente, jamais desistem de julgamento, mesmo havendo claros fatos para serem suspeitos ou impedidos.

TOFFOLI QUER LEVAR PARA PLENÁRIO CASO DO SENADOR

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, recebeu representantes de partidos políticos que foram questionar a decisão monocrática do ministro Barroso, sobre a determinação de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho. Toffoli prometeu aos políticos levar a demanda para o Plenário apreciar a decisão de Barroso. O argumento dos senadores reside no fato de o ministro não ter seguido o parecer da Procuradoria-geral da República, como se fosse impositiva acatar a manifestação da Procuradoria. Todavia, é sabido que a Procuradoria oferece parecer e cabe ao magistrado aceitar ou recusar esse parecer. Os políticos, entretanto, insistem para que Barroso siga a manifestação da Procuradoria.

O senador Fernando Bezerra, antes mesmo de manifestação do Plenário do STF, requereu que fosse considerado prova ilícita toda a apreensão pela Polícia Federal, determinada pelo ministro Barroso.