JUÍZA MANDA SOLTAR 12 PRESOS POR LEI DE ABUSO

A juíza Pollyanna Cotrim, da Comarca de Garanhuns/PE, determinou a liberdade de 12 acusados, por "imposição" da Lei de Abuso, aprovada pelo Congresso; assegura que a regra com a nova Lei será de "soltura, ainda que a sociedade esteja em risco”. Ela diz que “se o Congresso, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la". Entre os presos liberados estão assassinos e traficantes de drogas e armas. Quando a Justiça mandou para a prisão, um dos investigados respondia a outras ações por dois assassinatos, uma tentativa de homicídio e tráfico de drogas.

CARGOS COMISSIONADOS: INCONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal de Justiça da Bahia julgou procedente em parte Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, proposta pelo Ministério Público, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal n. 631/2016, do município de Mata de São João. Referida lei criou 544 cargos comissionados, na região metropolitana do município, agora considerada a lei inconstitucional.

TRF-2 AUTORIZA VIAGEM DE TEMER

O desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2, revogou decisão do juiz Marcelo Bretas, em Habeas Corpus, e autorizou a viagem do ex-presidente Michel Temer à Inglaterra, entre os dias 13 e 18 de outubro, para proferir palestra em Oxford. O magistrado determinou a entrega imediata do passaporte a Temer, que deverá ser devolvido cinco dias, após o retorno.

SENADORA E EX-JUÍZA INSURGE-SE CONTRA GILMAR

A senadora e ex-juíza, Selma, declarou que “Gilmar Mendes quer anular todos os processos da Lava Jato simplesmente porque o Intercept publicou que procuradores da Força Tarefa teriam chamado os ministros do STF de vagabundos”. Disse mais a senadora: “meu repúdio a esse ministro que despreza a lei, a Constituição e o povo brasileiro para satisfazer, mais uma vez, seus desejos pessoais de vingança. Até quando isso vai perdurar”.

RODRIGO JANOT QUASE MATA GILMAR

O ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou ao jornal O Estado de São Paulo que entrou armado no prédio do STF disposto a matar Gilmar Mendes. Disse Janot: “Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma mão mesmo”; conclui dizendo que foi a mão de Deus.

Gilmar Mendes, através de Nota, respondeu a Janot: "Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo ou covardia”. Prossegue manifestando que defende a Constituição, quando todos sabem que o ministro enveredou por outros caminhos.

MENOS SERVIDOR (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/09, considera EXONERADO EX OFFICIO, o servidor EVERTON REGIS DE SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Luís Eduardo, com efeito retroativo a 23/07/2019.

MENOS SERVIDOR (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/09, concede aposentadoria voluntária para a servidora JOSEDETH MARIA MARTINS COSTA, Subescrivã da Comarca de Candeias. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Candeias; que tenha nova vida com saúde.

ASSOCIAÇÃO APOIA DESEMBARGADOR

A Associação Juízes para a Democracia, que esteve envolvida recentemente, com a suspensão e posterior autorização da presidente, juíza Valdete Souto Severo, em deixar a atividade para dedicar à Associação, lançou Nota de apoio ao desembargador Siro Darlan. O magistrado do Rio de Janeiro é acusado da venda de sentenças e foi alvo de busca e apreensão, cumprida pela Polícia Federal e determinada pelo STJ. Darlam responde a inquéritos, no STJ, uma representação na Presidência do Tribunal de Justiça e uma investigação no CNJ para apurar faltas disciplinares. 

A AJD é uma entidade eminentemente política e atua para defender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e para acusar o ministro da Justiça, Sergio Moro. Esse posicionamento mostra a tendência da entidade, que representa pequeno número de juízes.

GOVERNADOR: 168 DIAS!

O Tribunal busca instalar cinco gabinetes para desembargadores, mas a vaga do quinto constitucional, na qual o Tribunal escolheu três advogados, continua sem ser instalada, simplesmente porque o governador não exerce o direito que a lei lhe confere, no sentido de escolher e nomear um dos três nomes. 

Já se foram 168 dias!

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador de Tocantins, Marcelo Miranda, foi preso ontem pela Polícia Federal por determinação do juiz João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal de Palmas. Foram também presos, José Edmar, pai do ex-governador e seu irmão, José Edmar Júnior. Miranda é acusado de participar de organização criminosa, “suspeita de manter sofisticado esquema de corrupção, peculato, fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, recebimento de vantagens indevidas, falsificação de documentos e lavagem de capitais". O prejuízo causado ao erário público é avaliado pela Polícia em mais de R$ 300 milhões. 

Participaram da operação 70 policiais, que cumpriram 11 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva. A movimentação da Polícia deu-se em Palmas, Tocantínia, Tupirama e Araguaína, no Tocantins, em Goiânia/GO e em Santa do Araguaia, Sapucaia e São Felix do Xingu, no Pará.