DECISÕES DO STF PROTEGEM OS CORRUPTOS

Além da inusitada decisão do STF de anular os processos criminais a partir das Alegações Finais, invertidas, ou seja, delator, depois delatado, outras manifestações da Corte mostram a intenção de proteger os criminosos de colarinho branco e os políticos. 

Vejamos outros pronunciamentos dos ministros no sentido de destruir a Operação Lava Jato: 

Em março, entendeu que os crimes de corrupção, se associados a caixa dois, devem ser julgados pela Justiça Eleitoral e não pela Justiça comum, como sempre aconteceu; 

Suspensão, em todo o Brasil, das investigações criminais, embasadas em registros do COAF, Banco Central e da Receita Federal; 

Abertura de inquérito, sem intervenção do Ministério Público, para apurar fake News, ameaças e ofensas de pessoas contra membros e familiares do STF; e o pior é que não houve distribuição mas indicação do ministro Alexandre de Moraes para relator.

TOFFOLI SUSPENDE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, acolheu requerimento do município de Barueri/SP e suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declarou inconstitucional a criação de cargos comissionados na administração pública municipal, porque viola o acesso por meio do concurso. A medida, se executada, causaria a exoneração de 1.948 servidores, ocupantes de cargos em comissão. O ministro em Pedido de Suspensão de Liminar diz que “o cumprimento da decisão acarretaria grave risco de dano à prestação de serviços públicos essenciais". 

O município alegou que “a exoneração imediata geraria impacto em áreas sensíveis, como saúde, segurança pública e assistência social", além de prejudicar "a continuidade de políticas públicas e a prestação de serviços a cargos desses servidores.

O SISTEMA POLÍTICO NO PERU É DIFERENTE

O Peru, que atravessa séria crise política, tem um sistema político diferenciado da maioria de seus vizinhos. O país não tem senadores nem Câmara dos Deputados como a do Brasil, mas possui um sistema unicameral, o Congresso, composto por 130 parlamentares. Houve mudança, em 1992, quando o então presidente, Alberto Fujimori, deu um golpe, fechou o Congresso e promulgou uma nova Constituição, acabando com o Senado. Fujimori classificava os políticos como "uma desgraça para o país”, daí a supressão do Senado, que nenhum presidente enfrentou para restabelecer, porque também o povo alimenta desconfiança dos políticos. 

Há ainda a figura do presidente do Conselho de Ministros, uma espécie de chefe dos ministros do governo, daí considerar-se o sistema político do Peru como “presidencial parlamentarizado”. Todavia quem manda é o presidente, porque o primeiro ministro sempre é um aliado do governo, que coordena os ministros. 

O atual presidente, Martin Vizcarra, em agosto/2018, remeteu Projeto para recriar o Senado, mas a reforma não passou, salvo o impedimento de reeleição para os parlamentares. 

O sistema judicial possui o Tribunal Constitucional e cabe ao Congresso escolher seus 7 integrantes, com mandatos de 5 anos, sem direito a reeleição; a maioria dos membros dessa Corte é da oposição, que quer impedir as investigações por corrupção, principalmente as que envolvem a construtora brasileira Odebrecht. O funcionamento desta Corte criou sério desentendimento entre o Executivo e os parlamentares. 

O impacto das acusações e das delações criou séria instabilidade política no país; estão presos ou respondendo a processos todos os ex-presidentes desde 1980, além de muitos políticos e até o suicídio do ex-presidente, Alan Garcia, que se matou para não ser preso. Aí é que se originou o fechamento do Congresso por Vizcarra, porque sua pretensão está em mudar a escolha dos membros do Tribunal Constitucional. Ao invés de apreciarem a questão de confiança, consistente na mudança proposta pelo presidente, os parlamentares continuaram no processo de escolha dos novos membros do Tribunal. A Constituição do país outorga ao presidente o poder de dissolver o Legislativo se este negar “duas questões de confiança do Conselho de Ministros". Isso ocorreu e Vizcarra dissolveu o Congresso.

GOVERNADOR: 175 DIAS!

Continua o impasse entre o Tribunal de Justiça da Bahia, que quer mais um desembargador, e o governo do Estado, que não nomeia o desembargador. O relacionamento entre o governador Rui Costa e o presidente do Tribunal Gesivaldo Britto é bom, mas o dano no atraso da escolha é grande, pois a Corte que já queixa de falta de desembargador está sem mais um há 175 dias. 

Já se foram 175 dias!

JUIZ DE BONFIM/BA SOLTA PRESO POR LEI DE ABUSO

O juiz Teomar Almeida de Oliveira, da comarca de Senhor do Bonfim/Ba, liberou dois presos em flagrante por porte ilegal de arma e tráfico de drogas, em função da Lei de Abuso de Autoridade, que intimida o magistrado no cumprimento de seu dever. O magistrado disse “ser impossível converter o flagrante em prisão preventiva, diante da novíssima Lei de Abuso de Autoridade que tipificou a conduta de forma “manifestamente” contrária à lei. Transformar a autoridade em réu e o réu em divindade, com o famoso "abuso de autoridade”, foi o que escolheu nossa sociedade. Desse modo, respeitando o regime democrático de direito, recebam-nos de braços abertos, expedição de alvará de soltura dos dois presos em flagrante”.

PROCURADOR É PRESO POR TENTAR MATAR JUÍZA

O procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, foi preso em flagrante, depois de invadir o gabinete da juíza Louisa Filgueiras, convocada para substituir o desembargador Paulo Fortes, no TRF-3, em São Paulo. A magistrada foi ferida levemente no pescoço, com uma faca, que portava o procurador; ele subiu, inicialmente, ao 22º andar, à procura do desembargador, que não estava no seu gabinete. Assunção estava em "estado de surto” e dizia palavras sem nexo sobre acabar com a corrupção.

SENADO APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Senado aprovou inicialmente por 56 votos contra 19 o texto principal remetido pela Câmara dos Deputados, após o que prosseguiram com a votação dos destaques, aceito apenas um, a mudança do abono salarial, mas considerado grande derrota do governo. Por se tratar de emenda constitucional, deverá ter uma segunda votação e isso poderá ocorrer na próxima semana, depois de três sessões de discussão, sendo a primeira já designada para amanhã. O relator, senador Tasso Jereissati classificou a votação como muito boa.

LULA NÃO QUER DORMIR EM PRISÃO COMUM

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou que não troca sua "dignidade por liberdade” e, portanto, pretende continuar na confortável sala que ocupa na sede da Superintendência da Polícia Federal, transformada em "cela”. A juíza Federal Lebbos ainda não decidiu, mas Lula joga para a plateia, pois ele assume condições para sair do conforto: dormir em cadeia comum e não mais na sala da PF; usar tornozeleira eletrônica e ainda ter de trabalhar durante o dia. 

São três condições inaceitáveis para Lula; imaginem dormir em cadeia comum, como todos os presos do país; usar tornozeleira e o pior ter de trabalhar durante o dia.

STF DESMANTELA A LAVA JATO

O STF lançou os primeiros ataques à Operação Lava Jato e, recentemente, deu a maior investida que poderá destruir a maior caça aos corruptos do Brasil. Inventaram que a apresentação de alegações finais dos delatores e delatados deve ser invertida, ou seja, delatores apresentam antes dos delatados. Não se procura saber sobre eventuais danos que essa inversão tenha causado aos réus, mas foi a mágica encontrada para atrasar nas condenações ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já usaram de estratégia no mensalão, quando Lula que comandou tudo, saiu-se com a afirmação de que não sabia de nada e livrou das condenações que seus auxiliares mais próximos receberam. 

Mas o que é a apresentação de alegações: a defesa final das partes; acusação e defesa manifestam, mas agora apareceu também a figura nova dos delatores e delatados. Não há comprovação de prejuízo algum nessa inversão e não há lei nenhuma que trata especificamente do assunto, mas assim quer o STF, comandado pelo ex-auxiliar de Lula. Enfim, haverá a colocação das alegações do delator antes do delatado, mas a burocracia não permite essa simples inversão, então passa-se a repetir todos os atos a partir da apresentação das alegações; segue-se nova sentença e novos recursos.

O STF passa, como um trator por cima da sentença, dos acórdãos na 2ª instância e até do STJ com a pressa de agradar ao maior corrupto de toda a história do Brasil. O Senado que tem competência para barrar essa presteza dos ministros, através do presidente, não se movimenta e simplesmente arquiva os pedidos de impeachment sem ao menos levar ao Plenário. É que muitos deles são acusados de corrupção.

GOLPE CERTEIRO À LAVA JATO

Os operadores do direito anunciam o grande número de ações que serão protocoladas nos tribunais superiores para anular as denúncias formuladas pelo ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Jantot. Alegarão que Janot mostrou-se desequilíbrio mental, quando confessou plano para matar o ministro Gilmar Mendes, além de ter um bar, denominado de “farmacinha”, para amenizar o stress em plena sala de trabalho. Outras argumentações são retiradas do livro do ex-procurador “Nada Menos que Tudo”. Assim, teremos outro golpe certeiro na Operação Lava Jato, com apoio e incentivo do STF.