CONSELHEIRO AUTORIZA AUXÍLIO LIVRO

O ministro conselheiro Emmanoel Pereira, do CNJ, revogou decisão de seu colega, Aloysio Corrêa da Veiga, que havia concedido liminar para suspender o pagamento do auxílio livros para magistrados de São Paulo; o benefício destinava-se à aquisição de obras jurídicas, softwares e hardwares. O ministro explicou que a liminar foi concedida, alicerçada em suposta inconstitucionalidade da lei paulista que criou o auxílio, conforme decisão do ministro Roberto Barroso. Acontece que a Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não foi submetida ao Plenário do STF. No recurso o ministro manteve o ato questionado, porque goza de presunção de legalidade, até que haja decisão do STF.

POLÍCIA FEDERAL DESMONTA ROUBO DE MENSAGENS

A Polícia Federal prossegue na investigação da invasão das contas de Telegram de autoridades inclusive as mensagens dos procuradores da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro. O jornal Folha de São Paulo informa que a primeira fase deu-se com os suspeitos do hackeamento, seguido do modus operandi; passa para a terceira fase, consistente na apuração de eventual pagamento pela divulgação das mensagens da Lava Jato. Os policiais esperam obter do estudante Luiz Henrique Molição, preso em setembro, detalhes das conversas. 

O jornal esclarece o desentendimento entre Greenwald, dono do Intercept, e os hackers acerca da combinação de valores pelo roubo. Escreve o jornal paulista, que foi parceiro na divulgação do Intercept: "Luiz Molição teria sido incumbido de falar com Gleen Greenwald porque Walter Delgatti se desentendia com o jornalista quanto a pagamentos e não compreendia bem seu sotaque – o editor do Intercept é norte-americano."

A Polícia Federal acessou a pastas no computador de Degatti e encontrou áudio do jornalista Gleen com Molição: “Como tá agora tá saindo muita notícia sobre isso, a gente chego... Chegamos à conclusão que eles estão fazendo um jogo prá tentar desmoralizar o que tá acontecendo" e Glen respondeu: “Hã ham”.

PREFEITO NÃO PRATICOU IMPROBIDADE

O prefeito de Treze Tílias/SC não responderá por improbidade administrativa por ter contratado banda para tocar em tradicional festa de final de ano no município, em 2016. A denúncia diz que não houve licitação, o valor foi superfaturado e o repertório da banda era composto de covers e não músicas autorais que justificassem sua escolha. O juiz de 1º grau justificou a dispensa da licitação e inadmitiu o superfaturamento na contratação. 

O relator do recurso na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, des. Luiz Fernando Boller, assegurou que não houve prática de ato de improbidade ou violação aos princípios administrativos e a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação do Ministério Público, sob o fundamento de que o ajuste foi produtivo e atendeu ao interesse coletivo.

DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO

O blog do Fausto, no Estadão, e a revista Crusoé, do Antagonista, contam sobre a delação do ex-ministro da Fazenda do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de não ter merecido divulgação na grande imprensa, porque envolve pessoas importantes da República, a exemplo do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. 

Palloci conta como Lula recebeu 10% dos lucros do banco BTG-Pactual de André Esteves: Guido Mantega passou informação privilegiada sobre a queda da Selic e o banqueiro faturou R$ 18 bilhões, repassando para Lula 10%, além de valores para a campanha de Dilma. Explica como a ex-presidente Dilma Rousseff aprovou gorjetas da Odebrecht e da OAS para o ex-ministro do STJ, César Asfor acabar com a Operação Castrelo de Areia. E narra a articulação de Dias Toffoli com o ex-ministro Sepúlveda Pertence, advogado de Lula, para perdoar multa milionária do Unibanco.

QUESTIONAMENTO SOBRE PEC DA BENGALA

Depois de ter conseguido número, a deputada Bia Kicis dará entrada em Projeto de Emenda Constitucional, PEC, visando revogar a aposentadoria de servidores públicos, inclusive magistrados, aos 75 anos, voltando à situação anterior de 70 anos. Em função da mudança, ocorrida em 2015, os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber continuam no STF. 

A deputada declarou: "Eu disse que ia atrás de revogar a PEC da Bengala para que a aposentadoria volte a ser compulsória para os servidores públicos aos 70 anos e não aos 75. Com isso, nós faremos uma grande mexida no judiciário e isso é muito importante". 

A deputada não considera a grande economia para o erário público com a manutenção da aposentadoria aos 75 anos; afinal, o homem com essa idade continua ativo e não é justo que aposente para perceber salário igual a quem está trabalhando.

ELEIÇÕES EM PORTUGAL

Mais de 10.8 milhões de eleitores foram recenseados para votar nas eleições de ontem, em Portugal, mas a abstenção situou-se entre 44% a 48%, segundo as últimas pesquisas que também mostram a vitória do Partido Socialista, 10% de diferença, nas eleições realizadas ontem. A recuperação da economia, o desemprego caiu para 6%, e a divisão do Social Democrata contribuiu para a melhor a performance dos socialistas. O pleito presta-se para a escolha de 230 parlamentares, divididos por 22 círculos, sendo 18 no continente, dois nas regiões autônomas e círculos de emigração, na Europa e fora; os escolhidos passarão a integrar a Assembleia Republicana, denominação do Congresso português. Os congressistas eleitos votarão no presidente, cargo decorativo, e no primeiro ministro, para os próximos quatro anos, de conformidade com o partido que obtiver maior número de assentos. 

Os dois maiores partidos de Portugal são os socialistas de centro esquerda e os sociais-democratas de centro direita. Antônio Costa do Partido Socialista, que tenta a reeleição, e Rui Rio, social democrata, são os principais líderes.

GOVERNADOR: 178 DIAS!

O governador Rui Costa ainda não teve "tempo” para escolher um dos três nomes dos advogados relacionados na lista tríplice, que lhe foi encaminhada, para integrar o Tribunal de Justiça. Nada se fala sobre o assunto. 

Já se foram 178 dias!

PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXVIII)

AÇÃO PARA COBRAR R$ 0,01

A juíza Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, extinguiu uma ação na qual a parte reclamava pagamento de R$ 0,01 da construtora MRV Engenharia e Participações. Alega o Autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel e foi-lhe cobrado R$ 1.246,61 de "custas de registro de Cartório"; todavia o valor correto seria R$ 1.246,60, daí porque buscou devolução do valor a pago a maior com custas e honorários. 

A juíza diz que a mesma parte já havia reclamado contra a mesma construtora a restituição de R$ 342,89, referente a taxa de “desligamento de hipoteca". A magistrada decidiu: “Agora, sem demonstrar qualquer resistência da parte ré, vem pleitear a restituição do valor irrisória e até caricato de R$ 0,01, como se fosse justificável movimentar a máquina judiciária para atender um “capricho” ou um artifício de seu patrono para obter honorários advocatícios (inclusive em duplicidade) da parte ré, aliás, uma prática que, infelizmente vem se tornando recorrente". 

JUIZ NÃO ACEITA “VOSSA SENHORIA", EXIGE “VOSSA EXCELÊNCIA"

O juiz Carlos Alberto Zanini Maciel tratou seu colega, juiz José Roberto Bernardi Liberal, titular da Vara de Execuções Penais de Araraquara/SP, por Vossa Senhoria e recebeu o seguinte despacho no pedido: “Comunico a Vossa Excelência que deixei de apreciar o pedido porque o pronome de tratamento de Juiz é Excelência e não Senhoria. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima". 

JUÍZA AUTORIZA VIAGEM DE CACHORRO

A juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, da 15ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, determinou a viagem de um cachorro da raça Lhasa Apso, na cabine do avião, juntamente com a passageira, porque suporte emocional. A viagem será no dia 7 de setembro de Salvador para Lisboa. A mulher diz que já fez várias viagens acompanhadas de “Bug”, mas desta vez proibiram o embarque do cão. É a primeira decisão neste sentido, acompanhando manifestações anteriores somente para a viagem de cão-guia. 

Na decisão, a magistrada diz que “há necessidade da autora em viajar com Bug, e que está comprovada que a companhia do cachorrinho lhe traz estabilidade emocional”. A juíza diz que não há lei específica, mas busca subsídio na Lei n. 11.126/2005, que permite a viagem de cão guia para deficiente visual. 

CÃO OCUPA LUGAR DE PASSAGEIRO

O americano Dana Holcomb ingressou com processo judicial contra a American Airlines, porque um cão, acompanhante de uma mulher, ocupou seu lugar na primeira classe da aeronave. Holcomb, em abril, embarcou na primeira classe no voo de Las Vegas até Phoenix, onde fez conexão; quando retornou para seguir para Austin, na sua poltrona estava um cão e ao lado uma mulher; os tripulantes pediram a Holcomb para ir para o fundo do avião e diante do protesto ele foi retirado da aeronave. Na ação Holcomb que é negro alega discriminação racial. 

"PARABÉNS, MINISTRA, PELA DEMORA"

Uma advogada enviou um requerimento à ministra Rosa Weber, do STF, parabenizando pela demora no julgamento de um seu cliente que esperou por onze anos e morreu, aos 80 anos, em Pelotas/RS, sem ver o fim do processo. A advogada juntou o atestado de óbito de Celmar Lopes Falcão e parabenizou a ministra pela demora no julgamento. 

Salvador, 05 de outubro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ DAVA SENTENÇA NO AVIÃO

O juiz Rodrigo José Meano Brito, titular da 5ª Vara Cível de Niterói/RJ, acumulada com o 1º Juizado Especial de São Gonçalo/RJ, responde a Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, porque, segundo assegurou a Corregedoria, vendeu mais de 100 dias de férias e licenças, viajou para o exterior, e terceirizou suas funções durante a viagem. Ele recebeu R$ 800 mil, entre conversão de licenças prêmio e férias. Constatou-se sentença datada, quando o magistrado estava dentro de um avião. 

Um advogado queixou-se que nunca conseguia despachar com o magistrado, porque ele não era encontrado. A Corregedoria descobriu que o magistrado estava viajando, sem férias, e havia mais de 1.4 processos conclusos sem despacho; verificou-se também que desde a posse, há 15 anos, o juiz teve apenas 70 dias de férias.

PREFEITO É ACUSADO DE ASSASSINATO

O prefeito de Abaré/BA, Delísio Oliveira da Silva e José Ponfílio dos Santos Filho, estão sendo procurados pela Polícia, para cumprimento de mandados de prisão temporária, de conformidade com ação penal, proposta pelo Ministério Público. Os dois estão foragidos e são acusados do assassinato de Glauciano Sátrio da Silva, em dezembro/2008. Foram expedidos mandados de busca e apreensão. As investigações esclarecem que a morte de Glauciano deveu-se ao fato de ele ter prestado depoimento em processo de cassação do mandato do prefeito, declarando sobre a compra de votos e abuso de poder econômico.