STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI BAIANA

O Conselho Federal da OAB moveu, em julho/2017, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5720 contra a Lei Estadual 13.600/2016, que fixa na Tabela de Taxas Judiciárias da Bahia, os valores para cobrança de custas judicias, sem correspondência com a prestação dos serviços realizados e sem justificativa razoável. O STF, por maioria de votos, assentou que além de majorar as taxas judiciais de maneira exorbitante, prevê a cobrança estadual de custas referentes a recursos dirigidos aos tribunais superiores. Declarou inconstitucionais os valores previstos nos itens I e XXVII, alínea "a”, da Tabela I – Anexo Único da Lei 12.373/2011. 

A Procuradoria-geral da República manifestou favoravelmente à pretensão da Bahia, entendendo indevida a cobrança. A Procuradoria assegurou que a lei estadual efetivou reajuste que variou, progressivamente, de 33% a 230%. O relator, ministro Alexandre de Moraes, não concedeu a liminar, mas adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, admitindo o julgamento imediato do mérito da demanda.

PREFEITO É AMARRADO E ARRASTADO

Na cidade de Las Margaritas, no México, o povo retirou o prefeito, Jorge Luis Escandón Hernández do Palácio Municipal, à força, amarrou e arrastou com uma caminhonete, pela rua, simplesmente porque deixou de fazer as obras prometidas na região, a exemplo da substituição do asfalto. A Polícia foi acionada e conseguiu salvar o prefeito da fúria da multidão, levando-o para o hospital com ferimentos leves. Foram detidas mais de 30 pessoas e outras 20 ficaram feridas, no confronto com policiais. O prefeito prestou queixa pela prática dos crimes de sequestro e tentativa de homicídio.

MENOS SERVIDORES (02)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias aos servidores abaixo: 

ARMINDA MENEZES DO NASCIMENTO FRAGA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador; aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 11/01/2017. 

ARNOLDO ANTONIO OLIVEIRA JÚNIOR, Digitador da Comarca de Ilhéus; aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 26/08/2019. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ASSOCIAÇÕES CONTRA LEI DO ABUSO

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e a Associação Nacional dos Procuradores da República ingressaram no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando oito artigos da Lei de Abuso de Autoridade; alegam que a lei atende aos "interesses corporativos dos advogados" e criminaliza a atuação de investigadores e juízes.

ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA TODOS OS MUNICÍPIOS

O STF decidiu ontem, por 8 votos contra apenas, 1, que os estados produtores de petróleo devem repassar 25% dos royalties que recebem para todos os municípios, de conformidade com a previsão da Lei n. 7.990/1989, questionada sua constitucionalidade. A demanda tramita na Corte desde o ano de 2012. O Estado do Espírito Santo argumentava que não era matéria para lei federal, mas os ministros entenderam que a legislação é de competência federal. O relator foi o ministro Edson Fachin que foi acompanhado pela maioria, ficando o ministro Marco Aurélio vencido, sob o fundamento de que a matéria é de competência de cada estado.

SISTEMA FACILITA A ADVOCACIA

O presidente da OAB/AP, bel. Auriney Brito, é idealizador do Sistema usado como plataforma mista, com alta tecnologia da informação e atendimento personalizado em postos físicos, tornando mais fácil o relacionamento entre interessados e advogados. O programa é denominado de Facilatajus e foi apresentado no final de setembro, no Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, sediado em Goiânia. Por enquanto, a Central de Oportunidades está em fase de teste no Amapá. 

O site www.facilitajus.com estará disponível em aplicativo para smarphones e os advogados do Amapá já podem cadastrar seu perfil com visibilidade pública regular e atendimentos ilimitados. Foi criada uma comissão para analisar a possibilidade de expansão da plataforma para todas as seccionais. A coordenação está sob encargo do vice-presidente da OAB, bel. Luiz Viana. O criador do sistema diz que muitos advogados desistiram da carreira por falta de oportunidades e muitos cidadãos desistiram do seu direito pela dificuldade em encontrar especialistas.

GOVERNADOR: 181 DIAS!

Passamos dos seis meses sem que o governador Rui Costa escolha um dos três nomes para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia. Não se tem notícia de fato semelhante no nosso Estado, pois é caracterizado como descuido com um Poder Judiciário que já sofre diante da falta de juízes e servidores. 

Já se foram 181 dias!

ELEIÇÃO NO TRIBUNAL

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, deverá convocar nos próximos dias as eleições para a diretoria do Tribunal, a ser realizada no dia 20 de novembro. Estarão em disputa os cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral e corregedor das Comarcas do Interior. Os candidatos deverão inscrever-se entre os dias 22 de outubro e 5 de novembro e no dia 6 sairão os nomes dos habilitados ao pleito. O desembargador passará o cargo ao eleito no início do mês de fevereiro/2020.

PROTESTOS FAZ GOVERNO MUDAR SEDE

O aumento do preço dos combustíveis, em virtude do fim dos subsídios, provoca no Equador uma das crises mais violentas dos últimos tempos; foram presos 570 manifestantes e os protestos persistem por seis dias e houve até invasão da Assembleia Nacional, causando a mudança da administração de Quito, a capital, para Guayaquil. O presidente Lenín Moreno assegura que suspendeu os subsídios em cumprimento a acordo de austeridade celebrado com o FMI, para receber empréstimo. 

O Brasil, Argentina, Colômbia, El Salvador, Guatemala, Paraguai e Peru, através de Nota, culpam o governo ditatorial de Nicolás Maduro que tenta desestabilizar a democracia no país.

OAB COM PREFEITOS E CONTRA PROMOTORES

A OAB vai questionar no STF, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o poder de os promotores ingressarem com ação de improbidade administrativa contra governadores e contra prefeitos. Os chefes dos Executivos estadual e municipal asseguram que o Ministério Público é responsável por inundar a Justiça com ações que terminam suspendendo obras no Estado e no Município. A entidade alega que a improbidade não se confunde com "simples equívoco".