MENOS SERVIDORES (05)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias aos servidores abaixo: 

ANA PAULA DA SILVA SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Saúde; aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 30/11/2017. 

FRANCISCA ASSIS DE OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Barreiras; aposentadoria voluntária. 

IRENE SANTANA GUIMARÃES, Escrivã da Comarca de Riachão do Jacuípe; aposentadoria voluntária. 

JULIVAL UMBELINO MACHADO FILHO, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador; aposentadoria voluntária. 

MIRTHE HONORATO DE SOUZA, Agente de Proteção ao Menor, da Comarca de Barreiras; aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EQUADOR EM ESTADO DE EXCEÇÃO

Desde que o presidente Lenin Moreno dissolveu o Congresso, no início do mês, e marcou novas eleições para o mês de janeiro, o país passa por séria crise, consistente em protestos promovidos por indígenas, estudantes e populares, em virtude do acordo celebrado com o FMI, resultando no aumento do preço dos combustíveis em mais de 100%. O país está em estado de exceção, com o limite da liberdade de ir e vir, medida que deve permanecer nos próximos 60 dias. Os protestos já registraram cinco mortes, 266 feridos e 864 presos.

CASA BRANCA PROÍBE EMBAIXADOR DE DEPOR

O presidente Donald Trump proibiu, na terça feira, o embaixador na União Europeia, Gordon Sondland, de depor no processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Em carta, enviada aos líderes do Partido Democrata, a Casa Branca diz que o processo viola o direito do presidente ao rito legal, motivo pelo qual não entregará documentos solicitados. A decisão é grava e Trump deverá ser acusado de obstrução de Justiça. 

O depoimento de Sondland deveria acontecer em três comitês da Câmara na terça feira, ocasião na qual iria ser questionado sobre a tentativa de Trump para convencer o governo da Ucrânia a investigar o filho de Joe Biden, possível concorrente do presidente nas eleições do próximo ano. Os comitês intimaram o embaixador a comparecer no próximo dia 16 para explicar sobre as ocorrências, que pode ser caracterizada como "obstrução do processo de impeachment”. 

Trump declarou: : Eu adoraria enviar o embaixador Sondland, um homem muito bom e um grande americano, para testemunha, mas infelizmente ele daria o depoimento em um tribunal de cangurus totalmente comprometido, no qual os direitos dos republicanos foram retirados e os fatos verdadeiros não são exibidos ao público".

Por outro lado, segundo pesquisa da emissora Fox News mais de 51% dos entrevistados, eleitores registrados, apoia o impeachment do presidente Donald Trump. O resultado é quase 10% a mais do que o anotado na última pesquisa no mês de julho e o crescimento deu-se em eleitores democratas, 11%, republicanos, 5%, e independentes, 3%.

LEI DE ABUSO PREJUDICA A PRENHORA ON-LINE

Assim como na área penal, prisão preventiva, no campo cível, já se encontram decisões dos magistrados resistindo em decretar a penhora on-line, temendo os efeitos advindos, mais precisamente do art. 36 da Lei n. 13.869/19, Lei de Abuso de Autoridade. A repercussão acontece no âmbito do processo de execução, considerando o dispositivo da lei nova e os arts. 835 e 854 do CPC. O art. 36 tem a seguinte redação: 

"Art. 36. Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la.” Fixa a pena de 1 a 4 anos e multa. 

Já há magistrados que têm dificultado a penhora on-line, evitando eventual enquadramento no tipo penal criado recentemente. Neste sentido, uma decisão pode extrapolar o valor do débito, seja pelo próprio sistema BANENJUD, seja por culpa do própria exequente, mas que poderá recair sobre o julgador. É apenas uma das situações.

Há muita disucussão sobre o tema, mas para evitar interpretação prejudicial, os magistrados sentem-se inseguros com uma lei que se atribui imprópria e cheia de imperfeições.

O RECONHECIMENTO FACIAL

A despeito da segurança, a inteligência artificial penetra na intimidade e na privacidade do cidadão em momentos nos quais se distrai nos parques, usa o transporte público, ou anda pelas ruas ou até mesmo nas residências. A Comissão Europeia é contra o uso dessa nova tecnologia no monitoramento da população e quer planejar para limitar seu uso. Na Bahia, o rosto do cidadão é monitorado, filmado e digitalizado e, depois de comparado com uma base de dados com fichas criminais, poderá acontecer a prisão em plena rua. O sistema é usado desde dezembro e foi fornecido pela chinesa Huawei. 

O sistema é comparado ao que se analisa com o DNA, tamanha a precisão; já é adotado também no Rio de Janeiro e São Paulo deverá usar muito brevemente e a Interpol usa essa tecnologia. Todavia, a China lidera o uso desse artefato, pois possui 200 milhões de câmeras, o que significa uma para cada 7 habitantes. Mas, no regime comunista, o sistema presta-se para perseguir opositores, a exemplo de Hong Kong, onde os manifestantes usam máscaras e guarda-chuvas para impedir a identificação.

ELEIÇÃO NO TRIBUNAL

Antes das habilitações dos desembargadores à presidência do Tribunal, aparecem os nomes de alguns que poderão disputar o cargo: as desembargadoras Ivete Caldas, Maria da Graça Osório, atual 2ª vice-presidente, Rosita Falcão; desembargadores Augusto Bispo, José Cícero Landin, José Olegário e Lourival Trindade. 

A eleição acontecerá no dia 20 de novembro e os candidatos poderão inscrever-se a partir do dia 22 de outubro até 5 de novembro. Estarão em disputa os cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral e corregedor das Comarcas do Interior.

GOVERNADOR: 182 DIAS!

É impressionante o silêncio que reina sobre a escolha do governador do próximo desembargador do Tribunal de Justiça, que encaminhou a lista com três nomes de advogados para ser escolhido um e até o momento, 182 dias, nem o governador fez a opção e nomeou, nem se fala no assunto. 

Já se foram 182 dias!

TRIBUNAL CONDENA BLOGUEIRO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 9º Câmara Cível, condenou o blogueiro Flávio Azambuja Martins, pseudônimo de Flávio Azambuja, a pagar a importância de R$ 120 mil, por danos morais, ao artista Caetano Veloso. O blogueiro criou uma hastag, além de manifestação em redes sociais com “o intuito de denegrir a imagem do autor, que consistiu na publicação de texto alusivo à sua vida íntima, assim como a criação e disseminação da hastag #CaetanoPedófilo, o que alcançou grande repercussão e foi seguida de hostilização e ofensas proferidas contra o autor pelos seguidores do réu”. 

O blogueiro referia ao relacionamento de Caetano com Paula Lavigne, que tinha menos de 18 anos, na época do namoro; em função da ocorrência, o juiz de 1ª instância julgou procedente a ação e, na apelação, foi mantida a sentença por unanimidade, inclusive no valor dos danos.

VEREADORES NÃO SE ENTENDEM EM IBITITÁ

O vereador Celso Marques de Almeida, do município de Ibititá, ingressou com reclamação contra a juíza Andréia Neves Cerqueira da 1ª Vara dos Feitos de Registros Públicos, da Comarca de Irecê, sob alegação de que a Casa legislativa não funciona desde o início do ano. O vereador acusa a magistrada de descumprimento das leis do país; alega que, por três vezes consecutivas, as eleições de um grupo foram anuladas e validadas a de outro grupo. 

Na verdade, em julho/2019, foi realizada eleição, depois de seis meses de disputas entre os grupos de vereadores; nesta eleição, foi lacrada as portas da sede da Câmara, retiraram cadeiras, parte do mobiliário e microfones. A vereadora Maria Gilaide, da corrente contrária ao reclamante, foi eleita com 7 votos e os opositores, 4 vereadores, não compareceram à sessão. Segundo o site Sertão Baiano, a vereadora Gilaide assume a chefia do Legislativa pela terceira vez no semestre. 

A magistrada destacou que "não cabe ao Judiciario se imiscuir em sessão legislativa, sob pena de violação à independência dos Poderes". A matéria não comporta manifestação do CNJ, como quer o vereador, mas de competência da juíza e do Tribunal de Justiça.

JUÍZES REAGEM CONTRA GILMAR

As Associação de Magistrados reagiram à declaração do ministro do STF, Gilmar Mendes, no programa Roda Viva, da TV Cultura, quando afirmou, na segunda feira, 8/10, que “a Justiça Criminal brasileira, para ser ruim, precisa melhorar muito”. Os magistrados paulistas sustentaram que o ministro tem “total desconhecimento sobre a realidade dos juízes e dos desembargadores que estão na linha de frente dos julgamentos dos processos criminais”. Os magistrados mineiros dizem que a fala “configura um grave desrespeito à honorabilidade de magistrados e servidores…". A AMB declarou que “o entrevistado revela desconhecimento da realidade da Justiça Criminal brasileira, ofende servidores e juízes que, a despeito de estrutura e de recursos, trabalham com dignidade e afinco…". O Corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, classificou a declaração de Gilmar como muito “grave”, porque ofende a “honorabilidade de magistrados…"